(DOC. VP 178.5572.6002.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 parcialmente configurada. Tempestividade do recurso. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Conforme consta dos autos (fl. 968, e/STJ), existe certidão tornando sem efeito o termo de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para ciência, datada do dia 22.7.2014, por não ter sido efetivado na referida data, prevalecendo o termo lavrado em 23.6.2015, portanto o Agravo foi interposto tempestivamente no dia 6.7.2015. 2. O Recurso Especial interposto pelo Ministério Público foi conhecido pela violação ao CPC, art. 83 de 1973 e ao Lei 8.625/1993, art. 41, IV. As normas infring

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