(DOC. VP 459.7208.0412.2017)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal consignado - Sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Pleito de reforma - Possibilidade - Relação processual não aperfeiçoada - Ausência do recolhimento que enseja o cancelamento da distribuição, não subsistindo fato gerador a justificar a incidência das custas processu

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