(DOC. VP 383.5110.8816.9776)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE PRÓ-LABORE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO art. 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR EM BENEFÍCIO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO PRÓ-LABORE RECEBIDO PELO EXECUTADO, NO PATAMAR DE 20%, QUE PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS DE EMPRESAS QUE NÃO COMPÕEM A RELAÇÃO PROCESSUAL E NÃO FAZEM PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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