(DOC. VP 115.8164.3673.5136)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de São Paulo - Decisão que não conheceu do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente oposta por quem não é parte na lide - Ilegitimidade de terceiro, não integrante da relação processual e que não consta no título executivo, para intervir no feito - Decisão mantida - Recurso não provido

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