(DOC. VP 308.4138.1881.0050)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Indeferimento da gratuidade de justiça - Determinação para recolhimento das custas - Providência não atendida, requerendo o autor a desistência da ação - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC e determinação do recolhimento das custas processuais - Insurgência do autor - CUSTAS PROCESSUAIS - Inexistência de fato gerador para cobrança de taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processu

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