Jurisprudência sobre
procedimento fiscal

951 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na NFe que, embora seja mais exato do que aquele contido por aproximação na antiga nota fiscal escritural, não é líquido e certo. Tributo sujeito a apuração mensal, implicando a necessidade de se analisar globalmente, dentro do período de apuração, as operações da empresa, para aferir adequadamente os créditos e débitos do tributo e verificar eventuais modificações da carga tributária decorrentes da legislação. NFe, que, ademais, é apenas um dos documentos constitutivos da escrituração fiscal digital (EFD) do contribuinte. Inexistência de lançamento de ofício do crédito tributário que implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa. Imprescindibilidade de apuração do crédito tributário pelo procedimento dos arts. 142, 147, 149 e 150 do CTN. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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952 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Pradópolis - Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ) - Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 - Valor atribuído às causas é inferior àquele de alçada (50 ORTNs) atualizado até a data da distribuição da ação - Inteligência do art. 34 da LEF e art. 4º do Provimento CSM 2738/24 - Precedente deste Egrégio Tribunal - Recurso não conhecido... (Continua)

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953 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Auto de Infração e Imposição de Multa - Creditamento indevido de ICMS - Multa punitiva.

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954 - STJ. Cerceamento de defesa. Vício no processo administrativo de apuração do débito fiscal.

«1 - Entende-se nesta Corte Superior que «o juízo criminal não é sede própria para se proclamarem nulidades em procedimento administrativo-fiscal que, uma vez verificadas, são capazes de fulminar o lançamento tributário em prejuízo da Fazenda Nacional. Consequentemente, não deve o juízo criminal estender sua jurisdição sobre matéria que não lhe compete (cível, no caso dos autos) (AgRg no REsp 1.169.532/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2013).... (Continua)

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955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de acesso aos autos do procedimento investigatório. Procedimento que contém a íntegra de documentos fiscais e bancários de todos os acusados. Extenso acervo probatório que serviu de base à denúncia já juntado aos autos da ação penal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Vedação na via estreita do habeas corpus. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

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956 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA.

Embargos à execução fiscal de crédito de ICMS DIFAL relativo ao exercício de fevereiro de 2016. ... (Continua)

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957 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição pelo ente público após a oposição de embargos pelo executado. Inaplicabilidade do comando do art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002 aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80. Cabimento de honorários advocatícios na desistência da execução fiscal pelo exequente, após a citação do executado. Entendimento firmado no EResp1.215.003/RS, rel. Min. Benedito gonçalves (dje 13.04.2012). Incidência da Súmula 153/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - Esta egrégia Corte Superior firmou o entendimento de não ser aplicável o art. 19, § 1o. da Lei 10.522/2002 nas Ações Executivas Fiscais, visto que o referido art. de lei constitui regra voltada a excepcionar a condenação de honorários em processos submetidos ao rito previso no CPC, não podendo ser estendida aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/1980 que, por sua vez, dispõe de comando normativo próprio para a dispensa de honorários à Fazenda Pública (Lei 6.830/80, art. 26). ... (Continua)

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958 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição pelo ente público após a oposição de embargos pelo executado. Inaplicabilidade do comando do art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002 aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80. Cabimento de honorários advocatícios na desistência da execução fiscal pelo exequente, após a citação do executado. Entendimento firmado no EREsp. 1.215.003/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 13.04.2012. Incidência da Súmula 153/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - Esta egrégia Corte Superior firmou o entendimento de não ser aplicável o art. 19, § 1o da Lei 10.522/2002 nas Ações Executivas Fiscais, visto que o referido art. de lei constitui regra voltada a excepcionar a condenação de honorários em processos submetidos ao rito previso no CPC, não podendo ser estendida aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/1980 que, por sua vez, dispõe de comando normativo próprio para a dispensa de honorários à Fazenda Pública (Lei 6.830/80, art. 26). ... (Continua)

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959 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. ADESÃO AO ACORDO PAULISTA. PERDA DE OBJETO. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO.

Apelante que, antes do julgamento da apelação, protocolou pedido de desistência da ação em razão da adesão ao Programa de Transação - Edital PGE/TR 1/2024. Possibilidade. Homologação que deve ser efetivada e o processo deve ser extinto, nos termos do CPC, art. 487, III, «c. Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c.... (Continua)

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960 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Infração administrativa. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Irregularidade no procedimento administrativo. Alegação genérica de ofensa à STF. Prescrição. Afastada pelo corte de origem com base em fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ofensa à súmula. Não enquadramento no conceito de tratado ou Lei multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.... (Continua)

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961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2024 - PREJUÍZO AO ERÁRIO - INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE.

Estão sendo incentivados diversos dispositivos visando a desjudicialização da cobrança de créditos tributários, dentre eles a conciliação e o protesto das CDAs. ... (Continua)

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962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Atos de constrição praticados pela juízo executivo fiscal. Possibilidade. Exegese do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Agravo desprovido.

1 - Não caracteriza conflit o positivo de competência o fato de o juízo da execução fiscal efetivar a constrição de bem da empresa recuperanda antes de submeter a medida ao juízo da recuperação.... (Continua)

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963 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. Procedimento investigatório do Ministério Público (pic). Pretensão de trancamento. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Investigação complexa, investigados soltos e inexistência de culpa do órgão ministerial na eventual mora. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois não restou configurado o excesso de prazo apto a trancar o procedimento investigatório do Ministério Público (PIC), porquanto o prazo de tramitação não traduz, de plano, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferição da razoável duração do processo, especialmente porque se trata investigação complexa (com pluralidade de investigados e de condutas delituosas: corrupção, peculato e lavagem de dinheiro), com necessidade de realização de procedimentos investigatórios complexos (como a quebra de sigilo bancário e fiscal de 15 pessoas físicas e jurídicas), na qual os investigados estão soltos e inexiste culpa do órgão ministerial na eventual mora. ... (Continua)

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964 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA FALECIDA ESPOSA DO AUTOR. CONVERSÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO, AO ASSERTO DE QUE O SOMATÓRIO A SER LEVANTADO SUPERA O TETO DE 500 (QUINHENTAS) OTNS PREVISTO NO Lei 6.858/1980, art. 2º, CAPUT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Na origem, tem-se decisão judicial proferida nos autos do procedimento de expedição de alvará para levantamento de saldo de conta bancária da titularidade da falecida esposa do autor, contra a qual ele se insurge, que determinou a emenda da exordial para conversão do referido procedimento em rito de arrolamento sumário, ao asserto de que o somatório a ser levantado (50% da quantia de R$ 53.691,88), supera o teto de 500 (quinhentas) OTNs previsto na cabeça da Lei 6.858/1980, art. 2º. ... (Continua)

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965 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DISPONIBILIZAÇÃO, OU ENTÃO, O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E OS RESPECTIVOS EXAMES PREPARATÓRIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOENÇA GRAVE - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE COEXECUTADA À REVOGAÇÃO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À IMPOSIÇÃO DE LIMITE AO REFERIDO BLOQUEIO PARA VALOR CORRESPONDENTE À TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Viabilidade, em tese, de sequestro de verbas públicas, na hipótese de descumprimento continuado de obrigação judicial, relacionada à disponibilização, ou então, o custeio de procedimento cirúrgico e os respectivos exames preparatórios. 2. A mesma pretensão já foi postulada anteriormente e acolhida, por ocasião da prolação da r. sentença de origem e a concessão simultânea da tutela provisória de urgência, sobrevindo o trânsito em julgado. 3. Requisitos, para a renovação do mesmo requerimento, visando o cumprimento da determinação judicial, preenchidos. 4. Inteligência do CPC/2015, art. 139, IV. 5. Postulação da parte agravante de limitação do montante bloqueado aos valores dos procedimentos e exames preparatórios, previstos na Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), rejeitada. 6. Inaplicabilidade do Tema 1.033, do C. STF, à hipótese concreta, ante a distinção verificada (art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015). 7. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento do requerimento da parte exequente, tendente ao sequestro de verbas públicas, no valor de R$ 61.688,13, para a realização de exames preparatórios e o procedimento cirúrgico, observada a responsabilidade solidária das executadas; b) determinação, à parte credora, para a comprovação da utilização do referido montante, no prazo de 10 dias, mediante a apresentação de nota fiscal dos serviços prestados. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovido... (Continua)

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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual aos agravantes. ... (Continua)

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967 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos do devedor em execução fiscal movida pelo banco central do brasil. Crédito não tributário. Multa por sonegação de cobertura cambial. Exportação. Dosagem percentual da multa. Decreto 23.258/33, art. 6º. Mérito administrativo. Prescrição. Procedimento administrativo a cargo do bacen. Fato interruptivo. Decreto 20.910/1932. Omissão do acórdão embargado quanto à fixação da verba de sucumbência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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968 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL DA EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo. A emissão de notas fiscais caracteriza mera obrigação acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal, porque se trata de documento de natureza contábil, não equivalente à GIA. Nulidade das CDAs reconhecidas. Precedentes desta C. Câmara. ... (Continua)

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969 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF.

1.Recurso contra sentença de improcedência de pedido de anulação de ato administrativo que reconheceu a inaptidão de candidato no exame de aptidão física. ... (Continua)

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970 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO RESPECTIVO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. É induvidoso que o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, adotado pelo Ente Público Estadual, não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação. 2. A emissão de Nota Fiscal caracteriza mera obrigação tributária acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal. 3. Documento de natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, por meio da qual o contribuinte reconhece, espontaneamente, o respectivo adimplemento do débito fiscal, sem a participação do Ente Público, nos termos dos arts. 150 do CTN e 35, parágrafo único, da Lei Estadual 6.374/89. 4. A constituição do crédito tributário independe de processo administrativo, apenas e tão-somente, na hipótese da declaração de débito fiscal, pelo próprio contribuinte, conforme as Súmulas nos 436 e 26, da jurisprudência dominante e reiterada, respectivamente, do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Exceção de pré-executividade à execução fiscal, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, por maioria de votos, com observação... (Continua)

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971 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO RESPECTIVO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. É induvidoso que o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, adotado pelo Ente Público Estadual, não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação. 2. A emissão de Nota Fiscal caracteriza mera obrigação tributária acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal. 3. Documento de natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, por meio da qual o contribuinte reconhece, espontaneamente, o respectivo adimplemento do débito fiscal, sem a participação do Ente Público, nos termos dos arts. 150 do CTN e 35, parágrafo único, da Lei Estadual 6.374/89. 4. A constituição do crédito tributário independe de processo administrativo, apenas e tão-somente, na hipótese da declaração de débito fiscal, pelo próprio contribuinte, conforme as Súmulas nos 436 e 26, da jurisprudência dominante e reiterada, respectivamente, do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Exceção de pré-executividade à execução fiscal, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, por maioria de votos, com observação... (Continua)

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972 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO RESPECTIVO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. É induvidoso que o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, adotado pelo Ente Público Estadual, não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação. 2. A emissão de Nota Fiscal caracteriza mera obrigação tributária acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal. 3. Documento de natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, por meio da qual o contribuinte reconhece, espontaneamente, o respectivo adimplemento do débito fiscal, sem a participação do Ente Público, nos termos dos arts. 150 do CTN e 35, parágrafo único, da Lei Estadual 6.374/89. 4. A constituição do crédito tributário independe de processo administrativo, apenas e tão-somente, na hipótese da declaração de débito fiscal, pelo próprio contribuinte, conforme as Súmulas nos 436 e 26, da jurisprudência dominante e reiterada, respectivamente, do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Exceção de pré-executividade à execução fiscal, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, por maioria de votos, com observação... (Continua)

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973 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO RESPECTIVO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. É induvidoso que o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, adotado pelo Ente Público Estadual, não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação. 2. A emissão de Nota Fiscal caracteriza mera obrigação tributária acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal. 3. Documento de natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, por meio da qual o contribuinte reconhece, espontaneamente, o respectivo adimplemento do débito fiscal, sem a participação do Ente Público, nos termos dos arts. 150 do CTN e 35, parágrafo único, da Lei Estadual 6.374/89. 4. A constituição do crédito tributário independe de processo administrativo, apenas e tão-somente, na hipótese da declaração de débito fiscal, pelo próprio contribuinte, conforme as Súmulas nos 436 e 26, da jurisprudência dominante e reiterada, respectivamente, do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Exceção de pré-executividade à execução fiscal, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... (Continua)

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974 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 - MUNICÍPIO DE SOROCABA.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... (Continua)

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975 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento cirúrgico para correção de ptose palpebral bilateral e dos exames médicos necessários à realização de tal procedimento. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do CPC/1973, art. 273 deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. ... (Continua)

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976 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CÂNCER DE PRÓSTATA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RECOLOCAÇÃO DE ESFÍNCTER URINÁRIO ARTIFICIAL. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA.

Recurso de apelação interposto pela UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer movida por RICARDO MONDEGO DE MORAES MELLO, determinando a cobertura do procedimento cirúrgico de recolocação do esfíncter urinário artificial AMS 800. A negativa da operadora fundamentada -se na ausência de previsão no rol da ANS. ... (Continua)

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977 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA.

Inaplicabilidade do CTN, tendo em vista que a discussão envolve débito administrativo consubstanciado em multa ambiental e, portanto, crédito de natureza não tributária. Possibilidade de oferecimento de seguro garantia idôneo com cumprimento dos requisitos legais para suspensão da exigibilidade para garantia do juízo. Inteligência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 848. Seguro garantia apresentado em valor excedente em 30% do débito fiscal e previsão de renovação do prazo quinquenal de sua vigência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Débito declarado e não pago, que foi apurado pela própria devedora. Situação que dispensa a necessidade de procedimento administrativo. Inteligência da Súmula 436/STJ. Certidão de Dívida Ativa que observa a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e preenche todos os requisitos do CTN, art. 202. Iliquidez não configurada. Origem do débito e respectivo fundamento legal devidamente apontados na CDA. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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979 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI

na integralização do capital social - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Descabimento - Credenciamento obrigatório da autora no DEC (Domicílio Eletrônico do Cidadão), com a intimação prévia por edital da autora, devidamente identificada por nome e CNPJ (fls. 155), sem a necessidade de indicação de advogados, que, ademais, não foram identificados como tais no procedimento administrativo, mas apenas como estagiários (fls. 152 e 153), a denotar a desídia da própria contribuinte que deveria acompanhar, como lhe competia, o andamento do procedimento administrativo iniciado desde 2015 - Autora que deixou de enviar a documentação necessária para o reconhecimento da imunidade requerida, no que resultou no indeferimento, nada impedindo de ajuizar ação própria para reconhecimento da imunidade, o que não foi objeto desta demanda - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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980 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Taxa selic. Legalidade. Honorários advocatícios fixados com razoabilidade. Agravo interno da empresa ao qual se nega provimento.

«1. Como bem salientado na decisão agravada, a parte recorrente não indicou quais seriam os pontos omissos do acórdão a justificar o acolhimento da tese de violação do CPC/1973, art. 535. Logo, não há como afastar a incidência da Súmula 284/STF, diante da fundamentação deficiente do recurso. ... (Continua)

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981 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Trata-se de recurso de apelação visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, sem imposição de sucumbência. A apelante alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de clareza nas datas da constituição do crédito tributário e ausência de notificação no procedimento administrativo. A CDA não apresenta vícios formais, preenchendo os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. A menção à espécie da exação e à legislação aplicável permite identificar a origem e a natureza da cobrança. O IPTU é tributo lançado de ofício, prescindindo de notificação administrativa, sendo suficiente o envio do carnê ao endereço do contribuinte. Aplica-se a Súmula 397/STJ, que estabelece que o contribuinte do IPTU é notificado pelo envio do carnê ao seu endereço. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual aos agravantes. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza, não infirmada a partir da realidade patrimonial evidenciada nos atos. Renda não excedente a quatro salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Irrelevante a condição financeira do cônjuge, estranho à relação processual. Natureza individual e personalíssima do benefício. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.  ... (Continua)

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983 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Depósito realizado com a finalidade de remição. Insuficiência. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem adotou como fundamento para solucionar a lide o entendimento de que a Leilão foi realizado com base em oito Execuções Fiscais apensadas, de modo que o saldo devedor que deveria ser depositado para fins de remição deveria abranger todas elas. ... (Continua)

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984 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Campinas. IPTU. Exercícios de 2020 a 2023. Alegação de ilegitimidade passiva para responder pelos tributos em questão. Improcedência decretada pelo fundamento de que, à época do sentenciamento, a venda do imóvel sobre o qual incide o tributo inadimplido não foi levada a registro, de modo que o autor continuou a ser havido como proprietário do bem. Irresignação. Cabimento. Documentação juntada apenas em sede recursal que consubstancia fato superveniente ao ajuizamento da ação. Procedimento de usucapião extrajudicial finalizado, com o registro da ata notarial de usucapião em outubro de 2023, conferindo o domínio do imóvel aos terceiros compradores que haviam adquirido o bem em 2002, data definidora do início do exercício de posse, com animus domini. Reconhecimento da usucapião que tem natureza meramente declaratória, retroagindo os seus efeitos à data do preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva. Precedentes do C. STJ. Responsabilidade pelos tributos sub judice, posteriores à aquisição originária do bem, que fica a cargo dos terceiros usucapientes, proprietários e possuidores do imóvel. Sentença reformada para se julgar a ação procedente, anulando-se os débitos fiscais em nome do autor. Descabida, por outro lado, a condenação do Município em honorários de sucumbência, ante o princípio da causalidade, bem como a majoração da verba carreada ao autor, ante o provimento de seu apelo. Recurso provido... (Continua)

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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Alegação da excipiente, no sentido de que o lustro prescricional se contabiliza a partir do vencimento de cada parcela do tributo. Impertinência. Decadência. Não ocorrência. Aplicabilidade do CTN, art. 173, I. Tributo dos exercícios de 2014 a 2018, com notificações do contribuinte em agosto de 2018 e julho de 2019, dentro do prazo decadencial. Prescrição inocorrente. Ajuizamento da execução fiscal em tela, em 28/11/2022, que é anterior ao decurso do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, tomando-se por base as datas de notificação dos lançamentos ocorridas em 2018 e 2019. Análise de tese de mérito trazida pela parte agravante que exige aprofundamento da cognição e eventual dilação probatória, para que se possam constatar eventuais nulidades relacionadas aos procedimentos empregados pelo agente fiscal para a aferição do fato gerador do ISS. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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986 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2017 a 2023. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inclusão do valor da Taxa Judiciária no montante executado prevista no art. 4º, § 13, da Lei Estadual 11.608/2003 (incluído pela Lei 17.785/2023). Execução fiscal ajuizada em 30/10/2024, ou seja, posteriormente à publicação da lei que instituiu tal obrigação, em 03/10/2023, de forma que a exigência é aplicável ao caso dos autos. Ordem de repasse do montante ao Poder Judiciário (art. 2º do Provimento CSM 2.744/2024) que visa garantir maior efetividade à execução fiscal, bem como impedir a retenção indevida dos valores pelo exequente, dispensado de seu adiantamento nos termos do art. 39 da LEF. Procedimento estabelecido que encontra amparo nos princípios da cooperação entre as partes e o juízo e na vedação ao enriquecimento sem causa. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido

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987 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Itaguaí. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário referente aos exercícios de 2008 a 2011. Extinção do processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente. Reconhecimento da prescrição intercorrente que exige prévia intimação da Fazenda Pública, após constatada a não localização do devedor e a ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Inobservância de tal procedimento que acarreta evidente prejuízo ao exequente e, consequentemente, gera a nulidade do decisum, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. Intimação do exequente acerca da não realização da penhora pleiteada que se deu em maio de 2014, momento após o qual se iniciou automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no aludido art. 40, cujo fim marca o termo a quo da contagem do prazo prescricional. Sentença proferida em setembro de 2023, restando caracterizada, portanto, a prescrição intercorrente. Recorrente que não demonstrou qualquer prejuízo pela ausência de intimação para indicar a existência de eventuais causas interruptivas ou suspensivas, tendo se limitado a afirmar que os autos ficaram paralisados por mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Observância ao procedimento legal, nos termos em que decidido pela citada Corte Superior. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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988 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de lançamento fiscal. Acervo documental evidenciador de que a autuação teve por objeto a circulação de mercadorias sem o devido destaque e/ou débito de ICMS e FECP, nos termos do art. 60, I, ¿b¿, combinado com art. 3º-E, V e parágrafo único, todos da Lei Estadual 2.657/96. Provedora de acesso à Internet. Atividade empresarial principal que é tributada pelo ISSQN, nos termos da Súmula 334/STJ. Impossibilidade de se presumir um fato gerador de ICMS, sequer especificado pela autoridade fazendária, tampouco de se utilizar, indistintamente, de toda e qualquer nota fiscal, para fins de subentender que tenha correlação com mercadoria posta em circulação. Como estabelecem os arts. 49 e 50 do Decreto Estadual 2.473/79, diploma que trata do procedimento administrativo-tributário no âmbito estadual, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, desde que haja no procedimento elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa, ou quando não influírem na solução do litígio, o que não é o caso dos autos. Igualmente, o art. 48 do mesmo édito legal reconhece como nulo o auto de infração ou nota de lançamento que não contenha elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator. Nulidade verificada. Sentença de procedência do pedido que não merece reforma. Apelo improvido.

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989 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência provisória para a manutenção do afastamento interino do Presidente-Diretor de clube desportivo. ... (Continua)

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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. EMPRESA TELEFONIA MÓVEL OI S A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO FISCAL.

Lei 11.101/2005, art. 49 e Tema 1051, RR do STJ estabelecem o marco para submissão dos créditos à recuperação judicial como a data do fato gerador. ... (Continua)

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991 - STJ. Tributário. Execução Fiscal. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Pretensão à imprescritibilidade da dívida fiscal e a eternização de situações. Inércia da credora. Precedentes do STJ. Súmula 314/STJ. Lei 6.830/1980, arts. 8º, § 2º, e 40. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219.

«1. As disposições do art. 40, Lei 6.830/80, devem harmonizar-se com as do art. 174, CTN, travando a pretensão de tornar imprescritível a dívida fiscal, eternizando situações jurídicas e armazenando autos nos escaninhos das Secretarias das Varas. 2. A inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Embargos rejeitados.... (Continua)

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992 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL DA EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo. A emissão de notas fiscais caracteriza mera obrigação acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal, porque se trata de documento de natureza contábil, não equivalente à GIA. Nulidade das CDAs reconhecidas. Precedentes desta C. Câmara.... (Continua)

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993 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL DA EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo. A emissão de notas fiscais caracteriza mera obrigação acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal, porque se trata de documento de natureza contábil, não equivalente à GIA. Nulidade das CDAs reconhecidas. Precedentes desta C. Câmara.... (Continua)

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994 - STJ. Execução fiscal. Atualização do débito. Possibilidade. CPC/2015, art. 824.

«Simples atualização de débito não é liquidação de sentença e em qualquer fase da execução tem o devedor o direito de ver atualizada a sua dívida para remir à execução ou efetivar o seu pagamento, sem que este procedimento possa ser considerado protelatório. ... (Continua)

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995 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL TÉCNICA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO DOS REFERIDOS MEIOS DE PROVA - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAÇÃO NA LIDE NA QUALIDADE DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA - NÃO CONHECIMENTO.

1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que indeferiu os requerimentos da parte autora (colheita do depoimento da própria parte autora; produção das provas oral e pericial técnica; intimação do Ministério Público, para atuação na causa, na qualidade de fiscal da ordem jurídica), não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 4. Ausentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição, indeferimento dos requerimentos da parte autora, tendentes ao seguinte: a) colheita do depoimento pessoal da própria parte autora; b) produção das provas oral e pericial técnica de Engenharia; c) intimação do Ministério Público, para atuação na causa, na qualidade de fiscal da ordem jurídica. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido... (Continua)

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996 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Necessidade de cadastro dos avaliadores no CREF não verificada. Edital que não previu que a avaliação seria realizada por profissionais cadastrados no CREF. Princípios da transparência e publicidade não violados. Testes realizados em estacionamento de centro administrativo da Polícia Militar. Ausência de previsão no Edital de que a prova de corrida deveria ser realizada, obrigatoriamente, em pista de atletismo. Tratamento isonômico a todos os candidatos submetidos à prova no mesmo local, indistintamente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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997 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda que não supera os quatro salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o estado econômico declarado e o benefício postulado. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provid... (Continua)

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998 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. 

Sentença de procedência. Recurso do requerido, representado pela Defensoria Pública. Nulidade da citação por hora certa. Descabimento. Havendo suspeita de ocultação, hígida a citação por hora certa. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 252. Documentos suficientes que comprovam os fatos constitutivos (boletim de ocorrência, fotografia e notas fiscais). CPC, art. 373, I cumprido. Culpa do réu configurada. Existência do dever de indenizar. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

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999 - TJRJ. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Compromisso de compra e venda. Exceção de pre-executividade. Legitimidade passiva ad causam do proprietário e do promitente vendedor para a execução fiscal relativa a débitos de IPTU e taxas da competência do Município. CTN, art. 34.

«A jurisprudência deste Tribunal e do STJ firmou-se no sentido de que o promitente comprador pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do imposto não implica exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio. Legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal tanto o compromissário - vendedor como o compromissário - comprador, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro, visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Não são devidos honorários em incidente de exceção de pre executividade não acolhido, tendo em vista o prosseguimento do processo de execução.... (Continua)

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1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

1.Nos termos da Súmula 106/STJ «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ... (Continua)

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