(DOC. VP 919.0773.2195.5623)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 - MUNICÍPIO DE SOROCABA.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública - Embora a execução tenha sido ajuizada nos termos da Lei 6.830/1980, não há incompatibilidade com o procedimento previsto no CPC/2015, art. 910 - Possibilidade de aproveitamento dos atos praticados - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada - Recurso Provido

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