Jurisprudência sobre
procedimento fiscal
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751 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. ICMS. Execução. Sentença de extinção por reconhecimento da ilegitimidade passiva, ante a dissolução da sociedade. Inconformismo do Estado de São Paulo. Cabimento. O registro do distrato social, por si só, não configura a extinção da sociedade empresarial, sendo apenas uma etapa do procedimento de dissolução da pessoa jurídica. Precedentes do STJ e deste TJSP. Pedido de redirecionamento do(s) sócio(s) que deverá ser analisado em primeiro grau de jurisdição. Sentença reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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752 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário e Processual Civil. 3. Procedimento administrativo fiscal. Alegada existência de nulidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Multa fixada em 100% do valor do tributo. Ausência de caráter confiscatório. Precedentes. 6. Inovação recursal no agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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753 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação de repetição de indébito fiscal. Sentença de procedência. Base de cálculo de ITBI. Nulidade da sentença que não se configura, Tema 1.113 do STJ. Ente público não comprovou a instauração de procedimento administrativo próprio, a fim de afastar a presunção relativa de veracidade, que goza a declaração do valor da transação feita pelo contribuinte. Aplicabilidade imediata da tese firmada no referido tema. Diversos precedentes em nosso Tribunal. Recurso a que se nega provimento.
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754 - STF. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Prestação de serviço. Atividade fim da empresa prestadora. Produção de embalagens personalizadas. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso xtraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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755 - STF. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Debate de âmbito infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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756 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Crime de apropriação indébita previdenciária. Procedimento administrativo ultimado. Inviabilidade de análise de fato não contestado na origem. Novos embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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757 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.
Município de Rio Grande da Serra. Alegação da executada de que o débito cobrado pelo ente tributante é objeto de parcelamento, portanto, nula a cobrança. Exequente que alega tratar-se de lançamento complementar de valor do tributo arbitrado com base em percentual a maior (5%) do que aquele apurado e aplicado (2%) no procedimento administrativo que apurou o crédito tributário objeto de confissão de dívida e de parcelamento, em virtude do desenquadramento da executada como microempresa ou empresa de pequeno porte. Fisco que não comprovou ter apurado o valor que entende devido em regular procedimento administrativo-fiscal, no qual se tenha assegurado o amplo exercício do contraditório e ampla defesa. Violação do CTN, art. 148 verificada. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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758 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição direta. Interrupção. Efeitos. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, no acórdão recorrido, ao próprio exequente. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Decretação, de ofício, da prescrição direta. Possibilidade. Desnecessidade de prévia oitiva do exequente, que somente se exige, em tese, no caso de prescrição intercorrente. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 40. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o acórdão recorrido, em face dos elementos fáticos dos autos, concluiu que a demora, na efetivação do procedimento citatório, decorreu de inércia do exequente. Na forma da jurisprudência do STJ, descabe reexaminar, em sede de Recurso Especial, o juízo de valor concreto, efetuado nas instâncias ordinárias, acerca da efetiva atribuição de responsabilidade pela demora na realização do procedimento citatório, em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ. Assim, proclama a jurisprudência do STJ que «a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (STJ, REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2010 ). ... ()
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759 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. ICMS. Requisitos da CDA. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Juros de mora. Taxa Selic. Legalidade. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Súmula 98/STJ.
«1. A investigação acerca da ausência dos requisitos da CDA capazes de abalar a sua liquidez e certeza, bem como o reconhecimento do suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável por meio de recurso especial, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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760 - TJMG. Execução fiscal. Requisitos para notificação por edital. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Lançamento de ofício. Notificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Necessidade. Endereço certo do contribuinte. Notificação por edital. Impossibilidade. Extinção da execução fiscal. Recurso provido. Inversão dos ônus sucumbenciais
«- Embora dispensável a prévia instauração do Processo Tributário Administrativo quando o lançamento do IPTU é feito de ofício, para que este se torne eficaz, é necessária observância da regular notificação do contribuinte para pagamento ou impugnação da dívida cobrada. ... ()
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761 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Débito fiscal. Compensação com precatório vencido e não pago. Procedimento que se submete à opção legislativa do respectivo ente federado. Decreto paranaense 6.335/10. Legalidade. Precedentes do STJ. Art. 97 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional 62/2009, que revogou tacitamente o art. 78, § 2º, do mesmo ADCT. Postulação anterior à mudança do panorama constitucional da matéria. Direito adquirido. Não ocorrência. Cessão. Necessidade de homologação judicial. Recurso não provido.
1 - A pretensão de compensar débitos fiscais com precatórios está sujeita à autorização do regime legislativo estadual regulador da matéria, conforme sistemática estabelecida pela Emenda Constitucional 62/2009. ... ()
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762 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Débito fiscal. Compensação com precatório vencido e não pago. Procedimento que se submete à opção legislativa do respectivo ente federado. Decreto paranaense 6.335/10. Legalidade. Precedentes do STJ. Art. 97 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional 62/2009, que revogou tacitamente o art. 78, § 2º, do mesmo ADCT. Postulação anterior à mudança do panorama constitucional da matéria. Direito adquirido. Não ocorrência. Cessão. Necessidade de homologação judicial. Recurso não provido.
1 - A pretensão de compensar débitos fiscais com precatórios está sujeita à autorização do regime legislativo estadual regulador da matéria, conforme sistemática estabelecida pela Emenda Constitucional 62/2009. ... ()
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763 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Alegação de nulidade da CDA, por descumprimento dos requisitos do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III - Rejeição - Embora genérica, a CDA possibilitou à embargante a identificação do motivo da cobrança, tanto que ela opôs embargos à execução, com robustas argumentações, impugnando a decisão que, por inexecução parcial do contrato 104/2020, lhe impôs a penalidade administrativa - Circunstância que justifica a rejeição da alegada nulidade - Suposta nulidade por falta de instrução da execução fiscal com cópia do procedimento administrativo - Rejeição - Documento que não é indispensável à propositura da ação - Não há falar, ademais, em ilegalidade do procedimento administrativo e, consequentemente, da CDA, considerando que antes da execução fiscal, a embargante teve diversas oportunidades de se manifestar na defesa de seus interesses, inclusive para impugnar a aplicação da multa e o respectivo fato - Fatos que justificam o reconhecimento de improcedência dos embargos, inclusive porque o ato que impôs a penalidade não se revela desproporcional, e está devidamente fundamentada, e não é dissociada do contexto fático produzido - Precedentes do Eg. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Procedimento de investigação instaurado para apurar a suposta prática de crimes de estelionato, crimes tributários e lavagem de capitais. Quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados. Violação da CF/88, art. 93, IX. Técnica da fundamentação per relationem. Deficiente. Ausência de motivação. Impossibilidade de inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Ordem concedida. Agravo regimental do Ministério Público do estado de São Paulo desprovido.
I - Conforme consignado na decisão agravada, o nome do ora agravado ou de quaisquer dos demais alvos listados, com exceção da empresa «GAT STAR, nem sequer foi mencionado no corpo da fundamentação do decisum de primeiro grau, sendo, por conseguinte, impossível avaliar a motivação individual para o deferimento de providência tão gravosa como a quebra de sigilos bancário e fiscal em face das pessoas físicas e jurídicas elencadas na lista colacionada na referida decisão. ... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs nsº 1.344.984.984, 1.344.985.083, 1.344.985.117, 1.344.985.183, 1.344.985.217, 1.344.985.239, 1.344.985.317, 1.344.985.528, 1.344.985.539, 1.344.985.550, 1.344.985.650, 1.344.985.740, 1.344.985.806, 1.344.985.817, 1.344.985.828, 1.344.985.839, 1.344.985.840, 1.344.985.850, 1.344.985.894, 1.344.985.994, 1.344.986.049, 1.344.986.060, 1.344.986.082, 1.344.986.138, 1.344.986.216, 1.344.986.549, 1.344.986.905, 1.344.986.927, 1.344.986.960, 1.344.986.982, 1.344.987.026, 1.344.987.060, 1.344.987.248, 1.344.987.304, 1.344.987.381, 1.344.987.481, 1.344.987.604, 1.344.987.715, 1.344.988.047, 1.344.988.136, 1.344.988.258, 1.344.988.270, 1.344.988.280, 1.344.988.369, 1.344.988.380, 1.344.988.669, 1.344.988.725, 1.344.988.758, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de nota fiscal pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para julgar procedente a ação - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Impossibilidade - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, por meio da qual o ente busca a cobrança de créditos de ISS. ... ()
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767 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Delação anônima. Procedimento investigatório preliminar. Prorrogação do prazo da interceptação telefônica. Possibilidade. Quebra de sigilo fiscal por órgão da administração pública sem autorização judicial. Viabilidade. Compartilhamento de informações sigilosas. Necessidade de prévia autorização judicial.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU
e TCL. EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. ... ()
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769 - STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito integral anterior à propositura da execução fiscal. Extinção. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do CTN, art. 151, II, garante ao contribuinte não ser iniciado contra ele qualquer procedimento executório, enquanto discutida a existência do débito tributário. Assim, existente o depósito integral, inviável o ajuizamento e processamento da execução fiscal com a CDA que a embasa.... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISSQN -
Insurgência em face de decisão que condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito do montante integral devido - Alegação de que o Município exige ISSQN complementar com base na pauta fiscal - Pretensão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como para que o Município não obste a emissão de certidão positiva com efeito de negativa - Possibilidade, ante a plausibilidade do direito invocado, baseado em prova documental, dando conta de utilização de pauta fiscal para o lançamento complementar do ISSQN sobre construção civil - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da municipalidade contra a r. decisão que determinou ao município a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito - Descabimento - Finalidade e procedimento previstos no regramento que estão em plena consonância com a legislação ordinária, dispositivos e princípios constitucionais, favorecendo a efetividade e eficácia dos atos processuais onerosos relativos à ação de execução fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da municipalidade contra a r. decisão que determinou ao município a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito - Descabimento - Finalidade e procedimento previstos no regramento que estão em plena consonância com a legislação ordinária, dispositivos e princípios constitucionais, favorecendo a efetividade e eficácia dos atos processuais onerosos relativos à ação de execução fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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773 - STJ. Crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal). Esfera administrativa (Lei 9.430/96) . Processo administrativo-Fiscal (pendência). Ação penal (extinção).
1 - A propósito da natureza e do conteúdo da norma inscrita na Lei 9.430/96, art. 83, o prevalente entendimento é o de que a condição ali existente é condição objetiva de punibilidade (HC-31.205, de 2004).... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e tributário. Taxa de ocupação. Natureza não tributária. Prescrição quinquenal. Inaplicabilidade do art. 177 do cc/16. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.133.696/PE, rel. Min. Luiz fux, DJE 17/12/2010. Parcelas da taxa parcialmente prescritas. Reconhecimento da invalidade da cda por ausência de intimação pessoal do ocupante no procedimento do lançamento. Pretensão de prosseguimento da execução fiscal das verbas não prescritas. Inovação do pedido. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Quanto ao prazo prescricional, o Tribunal a quo afirmou ser de cinco anos, nos termos do Lei 9.636/1998, art. 47, com a redação dada pela Lei 9.821/99. Afirmou, ainda, a invalidade da CDA, por vício no procedimento administrativo demarcatório do imóvel, em razão da ausência de intimação pessoal do ocupante. ... ()
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775 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS do exercício de 2023. Decisão que condicionou o prosseguimento da execução fiscal à juntada de documentos e indicação da qualificação do administrador judicial da massa falida, bem como a exclusão da multa moratória do valor do crédito exigido. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Multa moratória cuja cobrança, vedada pelo Decreto-lei 7.661/41, passou a ser exigível da massa liquidanda pela inclusão do, III no CTN, art. 186 e do, VII no rol da Lei 11.101/05, art. 83. Inaplicabilidade da Súmula 565 do C. STF ao caso concreto. Precedentes do C. STF, bem como deste E. TJSP. Ação movida contra massa falida. Qualificação do administrador judicial que está indicada na sentença que decretou a falência, juntada pela exequente na origem. Juntada dos demais documentos que não configura requisito previsto no procedimento específico da execução fiscal. Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido
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776 - STJ. Habeas corpus. Inquérito judicial instaurado contra magistrado estadual. Deferimento da quebra de sigilo fiscal e bancário. Fumus comissi delicti. Elementos concretos. Indícios de favorecimento pessoal, lavagem de capitais e do cometimento dos delitos capitulados na Lei 11.101/2005, art. 168, § 3º, e Lei 11.101/2005, art. 177. Nulidade. Inocorrência. Desproporcionalidade. Não evidenciada. Procedimento administrativo. Contraditório diferido. Legalidade.
1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva (RMS Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/11/2017). ... ()
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777 - TJSC. Ação monitória. Cheques prescritos e notas fiscais. Notas fiscais dentre os títulos que embasam a lide. Documentos de dívida anexados ao caderno processual que se afiguram instrumentos hábeis para a propositura do procedimento monitório. CPC/1973, art. 1.102-a.
«[...]A jurisprudência desta Corte entende que «a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitória'. (REsp. 778.852/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 4.9.2006). [...] (REsp. 882330 / AL, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 11-5-10).... ()
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778 - TJSP. Monitória. Prova. Ação de cobrança instruída com notas fiscais, instrumentos de protesto e duplicatas sem aceite. Impossibilidade. Documentos produzidos unilateralmente pela autora que não se prestam para os fins do CPC/1973, art. 1102-a. Descabimento do procedimento ordinário em procedimento monitório. Decisão mantida. Recurso não provido.
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779 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Município. Execução fiscal. IPTU. Cobrança indevida. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município. Execução fiscal. Cobrança indevida. Dano moral reconhecido.
«O Município que ingressa com executivo fiscal cobrando dívida tributária de imóvel já vendido causa dano moral ao contribuinte. Os créditos da Fazenda Pública obedecem ao rito da Lei 6.830/80, que prevê a existência de procedimento de inscrição de dívida ativa, onde o órgão público deve conferir a legalidade da inscrição, liquidez e certeza do crédito. Ajuizada ação em desfavor do antigo proprietário, em função de dívidas do proprietário atual, configura-se o dever de indenizar os danos sofridos por aquele. ... ()
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780 - STF. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Imóvel da rffsa transferido para o patrimônio da União. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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781 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Representação, à Municipalidade, dando conta do envolvimento de fiscal municipal com a prática de corrupção. Cometimento de ilícito civil pelo denunciante. Não reconhecimento, à luz do disposto no CCB, art. 188, inciso I. Exercício regular de um direito. Instauração de procedimento administrativo que culminou com a demissão do apelante. Posterior reintegração do funcionário. Irrelevância. Decisão que foi motivada pela falta de comprovação dos fatos. Dano moral. Não configuração. Responsabilidade de indenizar. Não Reconhecimento. Recurso não provido.
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782 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. ... ()
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783 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS -
Município de São Paulo - ISS complementar - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de nulidade da sentença por fundamentação inadequada. No mérito, afirmação de inviabilidade da revisão da base de cálculo do imposto com supedâneo em pauta fiscal, inconsistência das glosas realizadas e decadência - Cabimento - Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - Impossibilidade de alteração por meio de legislação municipal que toma com base de cálculo parâmetros preestabelecidos - Emprego de pauta fiscal que implica adoção de base de cálculo fictícia - Impossibilidade de manutenção das glosas, mercê da desconstituição do próprio lançamento - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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784 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO COMUM. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE VERBA DEFINIDA EM EMENDA IMPOSITIVA VOLTADA À REFORMA DE BIBLIOTECA MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE.
Emenda Impositiva 2023.031.46913 à Lei Orçamentária Anual do Estado de São Paulo voltada à liberação de verba para reforma estrutural da Biblioteca Nuto Santanna. Exigência inserta na Lei 17.555/2022, art. 32, §§ 1º e 2º, com a vedação do cumprimento da emenda em caso de existência de «impedimentos de ordem técnicas, dentre os quais a falta de apresentação de «documentação necessária". Exigência, para o caso, de Certidão Negativa de Débitos Fiscais perante do Estado. Inadmissibilidade. Pendência fiscal que não interdita o repasse da verba. Exigência para além das restrições estabelecidas constitucionalmente. Desfecho de origem que se reputa adequado. Recurso oficial desprovido... ()
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785 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar realização de procedimento cirúrgico com o objetivo de melhora da dor, mobilidade, dentre outros fins, em beneficiária idosa. ... ()
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786 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Lançamento. Notificação. Necessidade. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Nulidade da execução fiscal. CF/88, art. 5º, LV. CTN, art. 149.
«1 - A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos «acusados em geral quanto aos «litigantes, seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. ... ()
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787 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD -
Acolhimento da Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a nulidade da CDA e extinguir a execução - Cabimento - Transmissão de bem imóvel rural - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 46.655/02, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do ITR que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento - Caso concreto em que não se demonstrou a realização do procedimento - Cobrança feita com base no Decreto Estadual 46.655/02 - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CIRURGIÃ-DENTISTA - RINOMODELAÇÃO - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - FALHA NÃO EVIDENCIADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
1.Aos profissionais liberais aplica-se a exceção contida no CDC, art. 14, § 4º, segundo a qual é imprescindível a aferição de culpa na conduta do agente. ... ()
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789 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2016 a 2018 - Execução fiscal extinta em lote, por meio de procedimento administrativo a pedido da Municipalidade, diante do cancelamento das dívidas - Irresignação da parte, em razão da ausência de condenação do município ao pagamento das verbas sucumbenciais - Cabimento - Princípio da causalidade - Cancelamento administrativo da dívida que se deu após a citação e manifestação nos autos pela executada, por advogado constituído - Honorários fixados nos termos do disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC - Recurso provido.... ()
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790 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito judicial instaurado contra magistrado federal. Ilicitude da prova. Inocorrência. Interceptação telefônica em Juízo Estadual. Indício de envolvimento do magistrado. Serendipidade ou encontro fortuito de provas. Remetido o feito à autoridade competente. Nulidade não evidenciada. Desentranhamento de provas. Alegação de ingerência indevida na vida pessoal do investigado. Impossibilidade. Necessidade de análise probatória. Incompetência do Corregedor regional. Inocorrência. Competência reconhecida pela Corte Especial do tribunal de origem. Alteração do regime interno. Mudança no procedimento. Possibilidade. Princípio do tempus regit actum. Nulidade da decisão de quebra do sigilo bancário e fiscal. Inocorrência. Existência de fundamentação concreta. Inquérito judicial. Procedimento administrativo. Contraditório diferido. Habeas corpus denegado.
«1 - O chamado fenômeno da serendipidade ou o encontro fortuito de provas - que se caracteriza pela descoberta de outros crimes ou sujeitos ativos em investigação com fim diverso - não acarreta qualquer nulidade ao inquérito judicial que se sucede no foro competente, quando remetidos os autos tão logo verificados indícios de participação de magistrado. ... ()
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791 - STJ. Tributário e processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Redirecionamento da execução fiscal. Nome dos corresponsáveis na cda. Possibilidade. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Fundamento autônomo não atacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Débito declarado e não pago. Procedimento administrativo. Desnecessidade.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa a artigo de Lei quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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792 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Autor ocupante do cargo de fiscal tributário. Pretensão de equiparação salarial com o cargo de fiscal municipal. ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração. Instituição financeira. Correntista. Informações cadastrais. Receita Federal. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Quebra do sigilo bancário. Lei 105/2001. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Aplicação retroativa. Possibilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Banco do Estado do Ceará contra a União, na qual requer a anulação de auto de infração lavrado em decorrência negativa de acesso a informações, que culminou na exigência fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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794 - TJSP. Execução fiscal. Acidente do trabalho. Débito residual e demora da autarquia em quitar os valores devidos. Decisão que considerou descabida a imposição de multa ao devedor, bem como o sequestro da quantia necessária à quitação do débito. Impugnação. Desacolhimento. O procedimento adequado quando se constata diferença nos valores devidos é a expedição de precatório complementar. É descabido o pedido de sequestro da quantia devida. Não caracterizando a demora em desobediência, nem tampouco, ato atentatório à dignidade da Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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795 - TJSP. Prescrição. Prazo. Concernente ao reinício da contagem do prazo a prescrição intercorrente, após ocorrência de causa de interrupção, requerida citação postal do executado, mantendo-se diligente o exequente, dando prosseguimento ao feito para ver satisfeito o recebimento de seu crédito, inadmissível manutenção do procedimento por quase oito anos sem apreciação do pedido fazendário, evidenciada falha inerente aos mecanismos da justiça (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça) inadmissível o decreto de prescrição com a consequente extinção da execução fiscal. Recurso fazendário provido.
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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. CITAÇÃO PESSOAL NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E REGULAR NOTIFICAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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797 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA CONTRIBUINTE. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. APELO PROVIDO PARA AFASTAR O DECRETO EXTINTIVO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
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798 - TJSP. Plano de saúde. Ação cominatória. Procedimento neurocirúrgico. Cirurgia da coluna por via endoscópica. Autor que foi acometido por lombociatalgia e hérnia discal foraminal. Procedimento prescrito em caráter de urgência. Alegação de que a instituição hospitalar indicada pelo autor não seria credenciada para o tratamento. Autor que demonstrou documentalmente o credenciamento da instituição hospitalar por ele indicada para a realização do procedimento cirúrgico. Divergência em relação ao quanto afirmado pela ré na presente demanda e os informes eletrônicos apresentados ao autor pela própria ré. Interpretação favorável ao aderente, nos termos do art. 423 do CC. Cobertura determinada. Urgência do quadro clínico do paciente. Recusa abusiva de cobertura. Despesas médicos e hospitalares, relacionadas ao procedimento, que devem ser integralmente custeadas pelo plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido
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799 - TJSP. Arresto. «Modalidade «on line. Execução fiscal. Executado não citado. Admissibilidade do arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC, art. 653), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC, art. 654) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC, art. 655, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento «on line (CPC, art. 655-A). Entendimento já adotado neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a citação não constitui requisito para a adoção da medida acautelatória. Decisão reformada, para determinar o arresto na forma requerida, com observação quanto à continuidade dos procedimentos inerentes à oportuna conversão em penhora. Recurso provido, com observação.
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800 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Município de São Paulo. Execução fiscal extinta em lote por meio de mapeamento realizado em procedimento administrativo pela Corregedoria Geral de Justiça e Secretaria de Primeira Instância em conjunto com a Procuradoria do Município de São Paulo, diante do cancelamento das dívidas. Ausência de condenação do Município ao pagamento das verbas sucumbenciais. Irresignação da parte executada. Cabimento. Princípio da causalidade. Extinção que se deu após a citação e apresentação de defesa. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no §3º do CPC, art. 85. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a não fixação de honorários na origem. Recurso provido... ()
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