(DOC. VP 107.7516.5464.9534)

TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. ICMS. Execução. Sentença de extinção por reconhecimento da ilegitimidade passiva, ante a dissolução da sociedade. Inconformismo do Estado de São Paulo. Cabimento. O registro do distrato social, por si só, não configura a extinção da sociedade empresarial, sendo apenas uma etapa do procedimento de dissolução da pessoa jurídica. Precedentes do STJ e deste TJSP. Pedido de redirecionamento do(s) sócio(s) que deverá ser analisado em primeiro grau de jurisdição. Sentença reformada. Recurso provido

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