(DOC. VP 704.7432.4352.9074)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2018 - Execução fiscal extinta em lote, por meio de procedimento administrativo a pedido da Municipalidade, diante do cancelamento das dívidas - Irresignação da parte, em razão da ausência de condenação do município ao pagamento das verbas sucumbenciais - Cabimento - Princípio da causalidade - Cancelamento administrativo da dívida que se deu após a citação e manifestação nos autos pela executada, por advogado constituído - Honorários fixados nos termos do

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