Jurisprudência sobre
procedimento fiscal
+ de 7.589 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Percepção de renda que demanda apreciação casuística consoante elementos comprobatórios capazes de lastrear a alegada impossibilidade de custeio das despesas processuais. Documentação que não revela condições objetivas de riqueza. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos que conduz à concessão do benefício. Renda que pouco supera dois salários-mínimos. Precedentes. Gratuidade deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Percepção de renda que demanda apreciação casuística consoante elementos comprobatórios capazes de lastrear a alegada impossibilidade de custeio das despesas processuais. Documentação que não revela condições objetivas de riqueza. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos que conduz à concessão do benefício. Renda que pouco supera três salários-mínimos. Precedentes. Gratuidade deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TJPE. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Negativa do plano de saúde de cobertura. Procedimento cirúrgico de urgência e emergência. Carência. Possibilidade. Tutela antecipada. Cumprimento dos requisitos. Concessão. Decisão mantida.
«1. Quando o contrato de plano/seguro saúde fixar período de carência, este não poderá ser superior a vinte e quatro horas para cobertura nos casos de urgência e emergência. A empresa, assim, deverá autorizar as cirurgias que se mostrem emergenciais e cobrir os custos com todos os procedimentos médicos necessários a salvaguarda da integridade física do paciente segurado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da previdência social. Grupo operacional af-300-fisco. Enquadramento. Reconhecimento administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 2º, 5º, 37, «caput, XII, 39, § 1º, e CF/88, CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «c. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - STJ. Recursos especiais. Admissibilidade. Óbices preliminares. Denúncia anônima. Inexistência. Ministério Público. Investigação. Nulidade do procedimento investigatório. Sigilo fiscal e telefônico. Quebra. Nulidades. Persecução penal. Elementos de informação não utilizados para deflagração do processo penal. Matérias analisadas em habeas corpus. Superação. Atipicidade. Não ocorrência. Nulidades na instrução criminal. Não configuração. Omissão do acórdão. Improcedência. Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Recursos especiais conhecidos para reduzir as penas impostas. Concessão de habeas corpus, de ofício, para corréus em idêntica situação.
«1 - A oposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em apelação exige, consoante a jurisprudência desta Corte, que o recurso especial interposto contra a parte unânime do decisum proferido em apelação seja ratificado no prazo de interposição de recurso especial contra o acórdão exarado nos embargos infringentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1.Excipiente que não comprova inequivocamente as suas alegações que gerariam a nulidade do procedimento administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Locadoras de veículos. Tributação. IPVA. Lei 13296/08. Impetrantes empresas locadoras de veículos que pretendem se desobrigar das disposições dos Lei 13296/2008, art. 3º e Lei 13296/2008, art. 4º. Gestão do Fisco no sentido de fazer lançar IPVA referentes a veículos destas empresas, apesar do fato de se acharem registrados em outro Estado. O mecanismo adotado por empresas do setor com o fim de recolher menor valor de IPVA é amplamente conhecido; trata-se de conduta eleita em planejamento tributário que, por sua vez, não infirma a possibilidade de se quebrar presunção (de veracidade) do domicílio fiscal eleito pelo contribuinte; Instauração de procedimento administrativo específico para este fim. Manutenção da obrigação acessória do Lei 13296/2008, art. 33, com a ressalva de que a exação tributário dar-se-á somente após findo o procedimento administrativo próprio. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Auto de Infração. Débitos referentes ao ICMS-ST e FECP (Fundo Especial de Combate à Pobreza). Exceção de Pré-Executividade sustentando a Decadência. Fisco Estadual que não comprova a notificação do Contribuinte, após a lavratura do auto de infração. Inobservância do Decreto Estadual 2.473/79, que regulamenta o procedimento administrativo tributário. Nulidade que inviabiliza a apresentação de defesa. Prazo decadencial que obedece ao art. 173, I do CTN. Matéria já sumulada pelo STJ. Verbete 555: ¿Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do CTN, art. 173, I, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa¿. Sentença que reconheceu a nulidade do procedimento administrativo, declarando a decadência do direito. Manutenção. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - STJ. Habeas corpus . Crime contra a ordem tributária. Procedimento investigativo que apura autos de infrações pendentes de recurso administrativo. Trancamento. Precedentes. Ordem concedida de ofício.
«1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611/DF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º são materiais ou de resultado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Demissão. Alegação de ilicitude, por derivação, das provas contidas no processo administrativo disciplinar. Julgamento do habeas corpus 142.045/PR. CPP, art. 157, § 1º. Teoria dos «frutos da árvore envenenada. Existência de prova autônoma e sem nexo de causalidade com as interceptações telefônicas declaradas ilícitas. Condutas previstas nos arts. 117. X, e 132, IX, ambos da Lei 8.112/1990. Legalidade do procedimento. Violação de garantias. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. No caso, busca o impetrante a concessão da segurança, sob o fundamento de que as provas consideradas no processo administrativo disciplinar para a aplicação do ato demissório estariam contaminadas diante da ilicitude reconhecida no julgamento do HC 142.045/PR, de acordo com a denominada «teoria dos frutos da árvore envenenada, conforme CPP, art. 157, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJSP. Consignação em pagamento. Obrigação derivada do fornecimento de materiais adjudicados em favor da ré após procedimento licitatório. Impedimento do pagamento ao credor, originalmente contratado, por expiração de certidão de regularidade fiscal. Subsequente notícia de encerramento de atividades e abertura de outra empresa com nova razão social e novo CNPJ. Constatação de cadastro ativo do CNPJ da ré perante a Receita Federal. Situação alheia à atuação da autora. Pertinência da pretensão consignatória. Vigência que se dá ao art. 335, I do Código Civil. Procedência da ação que se impõe. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TJSP. Apelação Cível - Execução fiscal - Multa - Execução julgada extinta por ilegitimidade passiva da executada, em razão do distrato social registrado na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação - Inconformismo do Estado de São Paulo - Cabimento - O registro do distrato social, por si só, não configura a extinção da sociedade empresarial, sendo apenas uma etapa do procedimento de dissolução da pessoa jurídica (art. 51 do CC) - Precedentes do STJ e deste TJSP - Pedido de redirecionamento dos sócios que deverá ser analisado em Primeiro Grau de jurisdição - Sentença reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ITBI - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Alegação de erro na base de cálculo - Utilização de valor venal de referência em desacordo com o CTN, art. 38.
A irresignação do agravante não comporta acolhida. Necessidade de comprovação inequívoca sobre a inadequação do montante adotado pelo Fisco ou sobre vícios no procedimento administrativo - Produção de provas periciais e documentais incompatíveis com a via escolhida - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL QUE DEMANDA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO NA PRESENTE VIA, QUE NÃO SE PRESTA À ANÁLISE DE QUESTÕES QUE DEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE QUANDO NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEU ENSEJO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA DENTRO DO LAPSO EXTINTIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Paracambi. IPTU, TCDL e TLP. Executado citado. Ausência de manifestação. Sentença de extinção, sob o fundamento de que o exequente não forneceu o CPF do executado. Irresignação do ente municipal. Hipótese em que a CDA está de acordo com os requisitos do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Súmula 558/STJ. Ausência de dado que não inviabiliza a execução e não autoriza a extinção por abandono. Procedimento da Lei 6.830/80, art. 40 que deve ser observado. Recurso provido para anular a d. sentença.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda que pouco supera os três salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -
Autuação por creditamento indevido - Em razão do financiamento obtido por clientes da autora, constatou-se que as notas fiscais por esta emitidas não estavam de acordo com as exigências do BNDES - Com a finalidade de corrigi-las, houve a emissão de «notas de devolução simbólicas e posterior nova emissão dos documentos fiscais, a fim de constar o número da Proposta de Abertura de Crédito (PAC) - Com isso, a operação foi neutra, do ponto de vista da apuração do ICMS, não restando nenhum débito tributário em aberto, ou seja, não houve prejuízo ao Fisco - Irrelevância para fins de caracterização da infração à legislação tributária - Procedimento não previsto no ordenamento jurídico do ICMS - Exegese dos arts. 204 do RICMS e 136 do CTN - A metodologia adotada gera riscos à Administração Tributária, porquanto retira dela o controle adequado das operações comerciais realizadas e da análise das escriturações de crédito do ICMS - Cabimento da autuação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Cobrança de multa aplicado pelo Departamento de Proteção ao Consumidor (PROCON) de Campinas. Alegação de nulidade da CDA por não preencher os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e por ausência de juntada de cópia do procedimento administrativo no qual se aplicou a multa. Improcedência. Insurreição do embargante. Nulidade da CDA e cerceamento de defesa não verificados. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL COM PRECATÓRIO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - STJ. Processual Civil e tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Responsabilidade. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.
1 - O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo dispensada a sua instauração se a desconsideração da personalidade for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (CPC/2015, art. 134, § 2º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da Municipalidade contra a determinação de inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito, promovendo o repasse ao Tribunal na oportunidade do recebimento do montante, com fundamento no art. 2º do Provimento CSM 2.744/2024 - Descabimento - «O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência. (Art. 2º do referido provimento) - Finalidade e procedimento previstos no regramento que estão em plena consonância com a legislação ordinária, dispositivos e princípios constitucionais, favorecendo a efetividade e eficácia dos atos processuais onerosos relativos à ação de execução fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da municipalidade contra a determinação de inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito, promovendo o repasse ao Tribunal na oportunidade do recebimento do montante, com fundamento no art. 2º do Provimento CSM 2.744/2024 - Descabimento - «O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência. (Art. 2º do referido provimento) - Finalidade e procedimento previstos no regramento que estão em plena consonância com a legislação ordinária, dispositivos e princípios constitucionais, favorecendo a efetividade e eficácia dos atos processuais onerosos relativos à ação de execução fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - TJSP. AGRAVO DE INSTURMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da municipalidade contra a determinação de inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito, promovendo o repasse ao Tribunal na oportunidade do recebimento do montante, com fundamento no art. 2º do Provimento CSM 2.744/2024 - Descabimento - «O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência. (Art. 2º do referido provimento) - Finalidade e procedimento previstos no regramento que estão em plena consonância com a legislação ordinária, dispositivos e princípios constitucionais, favorecendo a efetividade e eficácia dos atos processuais onerosos relativos à ação de execução fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - TJSP. AGRAVO DE INSTURMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da municipalidade contra a determinação de inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito, promovendo o repasse ao Tribunal na oportunidade do recebimento do montante, com fundamento no art. 2º do Provimento CSM 2.744/2024 - Descabimento - «O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência. (Art. 2º do referido provimento) - Finalidade e procedimento previstos no regramento que estão em plena consonância com a legislação ordinária, dispositivos e princípios constitucionais, favorecendo, inteligentemente, a efetividade e eficácia dos atos processuais onerosos relativos à ação de execução fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da Municipalidade contra a determinação de inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito, promovendo o repasse ao Tribunal na oportunidade do recebimento do montante, com fundamento no art. 2º do Provimento CSM 2.744/2024 - Descabimento - «O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência. (Art. 2º do referido provimento) - Finalidade e procedimento previstos no regramento que estão em plena consonância com a legislação ordinária, dispositivos e princípios constitucionais, favorecendo a efetividade e eficácia dos atos processuais onerosos relativos à ação de execução fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da Municipalidade contra a determinação de inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito, promovendo o repasse ao Tribunal na oportunidade do recebimento do montante, com fundamento no art. 2º do Provimento CSM 2.744/2024 - Descabimento - «O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência. (Art. 2º do referido provimento) - Finalidade e procedimento previstos no regramento que estão em plena consonância com a legislação ordinária, dispositivos e princípios constitucionais, favorecendo a efetividade e eficácia dos atos processuais onerosos relativos à ação de execução fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Prescrição. Ocorrência. Prazo. Termo inicial. Crédito tributário. Extinção. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal embargada. Prescrição administrativa.
«Paralisado o procedimento administrativo ou a demora em sua solução, que, no caso, levou mais de seis anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da do recurso administrativo (CTN, art. 151, III) que tem natureza jurídica diversa da interrupção/suspensão do prazo prescricional, não incluída esta no rol do parágrafo único, do CTN, art. 174. Uma vez interposto o recurso administrativo ou a reclamação, tem a autoridade administrativa o prazo previsto em lei para o julgamento respectivo, pena de prescrever o crédito tributário por força de lei complementar à Constituição Federal. Afronta os princípios informadores do sistema tributário a prescrição indefinida. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME, POR MAIORIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Redirecionamento de execução fiscal. Nome do sócio que consta na cda. Revogação e declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.620/1993, art. 13. Inovação de tese recursal. Desnecessidade de procedimento prévio para incluir nome do sócio na cda. Resp1.182.462/AM (543-C do CPC/1973). Presunção de legitimidade da cda. Ônus de prova do sócio da não incursão no CTN, art. 135, III. Resp1.104.900/es (543-C do CPC/1973).
«1. É inviável a análise de teses veiculadas apenas em agravo regimental, não apresentadas no recurso especial, em razão da preclusão. Por essa razão, não se procede à apreciação da questão da revogação do Lei 8.620/1993, art. 13, bem assim da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STJ. Execução fiscal. Instituição bancária (BRDE). Contrato de mútuo. Devido processo legal. Direito privado. CF/88, art. 5º, LV.
«Não há como processar-se, no rito da execução fiscal, lide atinente a controvérsia oriunda de relação jurídica regida pelo direito privado, pois, se a causa não é fiscal ou de direito público, o procedimento é inadequado e fere o princípio do devido processo legal. Inadmissibilidade da conversão pura e simples, mormente quando inexistente nos autos o título da dívida, hábil a embasar a Execução. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - A
nota fiscal emitida na escrituração digital não é documento suficientemente hábil à constituição do crédito tributário e não se presta para fins de confissão de dívida - Exige-se que a declaração seja feita pelo próprio contribuinte, através da Guia de Informação e Apuração (GIA), por documento previsto em lei e com mesmo efeito jurídico ou através de prévio procedimento administrativo - Inteligência do tema repetitivo 61 do STJ (Resp 886.462/RS e REsp. Acórdão/STJ) - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não pode ser utilizada como subterfúgio à irregular cobrança dos tributos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - STJ. Execução fiscal. Aplicação subsidiária da lei processual. Emenda da petição inicial. CPC/1973, art. 284. Possibilidade.
«Consoante dispõe a lei, ao processo de execução fiscal são aplicáveis, subsidiariamente, as regras do CPC/1973 atinentes ao procedimento ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda que não supera os quatro salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o estado econômico declarado e o benefício postulado. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. 2. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda que não supera os quatro salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Precedentes. 3. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - STJ. juízo de reexame em recurso ordinário em habeas corpus. CPC/2015, art. 1.040, II, c/c. O CPP, art. 3º. Crime contra a ordem tributária. Compartilhamento de dados entre o Ministério Público e a Receita Federal do Brasil para fins penais. Autorização judicial prévia. Desnecessidade. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Procedimento administrativo fiscal. Ilegalidade. Via inadequada para discussão. Acórdão em desconformidade com o entendimento do STF. Juízo de retratação exercido. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O STF, no julgamento do acórdão paradigma (RE Acórdão/STF), concluiu que, diversamente do que ficou decidido pela Sexta Turma nestes autos, é possível o compartilhamento de dados entre a Receita Federal do Brasil e os órgãos de persecução penal, para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SEGURADORA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA, APLICADA PELO PROCON/RJ, POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE CONTRATO DE SEGURO DE ELETRODOMÉSTICO. REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO, DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA, QUE APUROU VIOLAÇÃO AO ART. 30, 35 E 48, DO CDC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE TRANSCORREU DE FORMA REGULAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. MULTA, FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. COBRANÇA COMPLEMENTAR DE IPTU, FUNDAMENTADA EM ACRÉSCIMO DE ÁREA CONSTRUÍDA, VERIFICADA POR FERRAMENTAS DE GEOPROCESSAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR CORRESPONDÊNCIA AO CONTRIBUINTE, OU MESMO DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PREVIAMENTE AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO AO SEU LANÇAMENTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo para cobrança do tributo inadimplido. Agravo não provido.
«1. «Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração feita pelo contribuinte afasta a necessidade de homologação formal pelo fisco, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal (REsp 1.198.632/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 6/10/10). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - STJ. Recurso especial. Proces sual penal. Recurso em sentido estrito. Julgamento. Nulidade. Falta de prequestionamento sob o enfoque suscitado no apelo nobre. Súmula 356/STF. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, III, do CP). Lançamento do crédito tributário. Procedimento administrativo fiscal. Ausência. Sentença trabalhista que não substitui a constituiçao definitiva do crédito tributário. Precedentes do STF e do STJ. Falta de justa causa configurada. Extensão dos efeitos aos corréus. Identidade objetiva de situações. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - A alegação de nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito, sob o enfoque trazido no recurso especial, qual seja, a de ocorrência de violação ao art. 2º, caput, e parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999, que protegeria os princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem e tampouco objeto dos embargos de declaração defensivos. Carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Descabimento - Ausência de nulidade do ato citatório ante o comparecimento espontâneo do coexecutado-excipiente - Princípio da instrumentalidade das formas - Entendimento do E. STJ ( REsp. Acórdão/STJ) - Prescrição - Não ocorrência - Caso concreto envolvendo lançamento complementar de IPTU decorrente de retificação de dados cadastrais, apurado em procedimento próprio, realizada revisão do lançamento anterior e o lançamento complementar dentro do prazo quinquenal, a contar do fato gerador, com a propositura da execução fiscal também dentro do prazo legal, a impedir o reconhecimento da decadência e da prescrição, observados os termos dos arts. 173 e 174, do CTN, bem como a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 374 - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 a 2020 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Descabimento - Caso concreto envolvendo lançamento complementar de IPTU decorrente de retificação de dados cadastrais, apurado em procedimento próprio, realizada revisão do lançamento anterior e o lançamento complementar dentro do prazo quinquenal, a contar do fato gerador, com a propositura da execução fiscal também dentro do prazo legal, a impedir o reconhecimento da decadência e da prescrição, observados os termos dos arts. 173 e 174, do CTN, bem como a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 374 - Pedido de isenção do IPTU, com base no Decreto 52.884/2011, que não pode ser conhecido na via de exceção, por depender de dilação probatória, nos moldes da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - STJ. Administrativo. Auditor-fiscal do trabalho. Passe livre nas praças do pedágio, mediante apresentação da carteira de identidade fiscal. Decreto 4.552/2002, art. 34. Ilegalidade. Manutenção da sentença de procedência dos pedidos do der-sp. Desprovimento do recurso especial.
1 - Na origem, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ajuizou demanda contra a União com o objetivo de obter declaração de inexistência de obrigação de conferir «passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual. No mais pede a anulação das multas pagas pela não concessão de livre passagem e a devolução do que foi pago a esse título. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Instauração de inquérito para apurar suposta sonegação fiscal. Sigilo bancário. Compartilhamento entre Receita Federal e Ministério Público. Legalidade. Precedentes da sexta turma e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.
«1. «A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ, relatado pelo Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, aderiu ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os dados obtidos, em regular procedimento administrativo fiscal, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil podem ser licitamente utilizados para fins de instrução criminal, sendo desnecessária prévia autorização judicial. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 22/10/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ipi-importação. Regime especial de drawback. Modalidade suspensão. Incentivo fiscal. Descumprimento dos atos concessórios. Necessidade do reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu: «extrai-se do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 98 /105 que, após procedimento de auditoria fiscal do Regime Aduaneiro Especial de Drawback da empresa UNION CARBIDE QUÍMICA LEDA (incorporada pela embargante), realizado com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes dos Atos Concessórios Drawback - Suspensão 18-95/509-9 e 18-97/181-11, foi constatado o inadimplemento do compromisso de exportar, face às diversas irregularidades e infrações apuradas com base nos documentos disponíveis na Alfândega do Porto de Salvador e nos documentos apresentado pela empresa. (...) A autoridade fiscal ressaltou não ser permitida a exportação por outro estabelecimento da empresa, que não tenha sido indicado quando do pedido do regime, segundo o art. 13, da Portaria SECEX 04/1997 e item 8.4 da Consolidação das Normas do Regime de Drawback, anexo ao Comunicado DECEX 21/1997, com redação dada pelo Comunicado DECEX 16/1998. (...) Neste caso, caberia à empresa indicar no formulário do pedido de Drawback os respectivos números de registro dos estabelecimentos no CGC e a unidade da SRF com jurisdição sobre cada estabelecimento importador, providência que não foi adotada pela embargante. (...) A empresa realizou 7 (sete) exportações com base no Ato Concessório 18-95/509-9, das quais 5 (cinco) foram realizadas depois do vencimento do prazo concedido no Ato e antes do pedido de prorrogação. (...) não há dúvidas de que o pedido de prorrogação da vigência do Ato Concessório de Drawback deve ser formulado dentro do prazo de sua validade. (...) Destarte, haja vista a inobservância do prazo, as operações realizadas pela empresa após o vencimento do Ato Concessório 18-95/509-9 não podem ser beneficiadas pelo regime do Drawback - suspensão. (...) A fiscalização apontou que, em dois ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público mediante a simulação de compra e venda de peças para veículos, através de notas fiscais fraudulentas. Ressarcimento. Procedimento licitatório dispensado. Ausência, no entanto, das formalidades legais. Configuração. Mesmo quando legal a dispensa de licitação, é necessário procedimento formal para a aquisição de mercadorias ou serviços. Os arts. 14 e 15, IV e V, da Lei 8666/1993 e o CF/88, art. 70 não permitem qualquer compra pela administração, ainda que de pequeno valor, sem a formação de procedimento que contenha, ao menos, pesquisa de preço. Improbidade configurada. Recurso ministerial parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - TJSP. ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Discussão quanto ao procedimento a ser adotado quando da venda de óleo diesel adquirido, inicialmente, para consumo no próprio estabelecimento - Ausente legislação específica sobre o tema - Interpretação adotada pelo contribuinte que possui embasamento jurídico - Sentença de procedência confirmada - Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação por equidade - Exegese do Tema 1.076 do STJ - Tema 1255 do STF pendente de julgamento - Julgamento proferido nos termos do art. 252 do Regimento Interno - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução fiscal de crédito não tributário relativo a multa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ¿ TCE/RJ extinta pela prescrição intercorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração e imposição de multa lavrado com base em informações fornecidas por empresas administradoras de cartões de crédito e/ou débito. Alegada violação aos CTN, art. 142 e da Lei complementar 105/2001, art. 6º. Inadmissibilidade do recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Sigilo bancário. Solicitação de informações pelo Ministério Público diretamente ao conselho de controle de atividades financeiras. Coaf para instruir procedimento investigatório criminal. Alegada necessidade de prévia autorização judicial. Mera solicitação de providências investigativas. Atividade compatível com as atribuições do Ministério Público.
«1 - Ao examinar o Tema 225 da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «O Lei Complementar 105/2001, art. 6º não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Há reiteradas decisões desta Corte estendendo a tese fixada no julgamento do RE 601.314-RG aos procedimentos criminais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Sigilo bancário. Solicitação de informações pelo Ministério Público diretamente ao conselho de controle de atividades financeiras. Coaf para instruir procedimento investigatório criminal. Alegada necessidade de prévia autorização judicial. Mera solicitação de providências investigativas. Atividade compatível com as atribuições do Ministério Público.
«1 - Ao examinar o Tema 225 da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «O Lei Complementar 105/2001, art. 6º não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Há reiteradas decisões desta Corte estendendo a tese fixada no julgamento do RE 601.314-RG aos procedimentos criminais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Percepção de renda que demanda apreciação casuística consoante elementos comprobatórios capazes de lastrear a alegada impossibilidade de custeio das despesas processuais. Documentação que não revela condições objetivas de riqueza. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos que conduz à concessão do benefício. Renda que pouco supera quatro salários-mínimos, cuidando-se de pessoa de avançada idade, com consideráveis gastos com saúde. Precedentes. Gratuidade deferida. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote