Jurisprudência sobre
procedimento fiscal

801 - TJRS. Família. Direito de família. Mediação. Acordo. Homologação. Menor. Direito indisponível. Omissão. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. CCB/2002, art. 1574, par-único. Aplicabilidade. Apelação cível. Sentença homologatória de acordo obtido em procedimento pré-processual de mediação familiar por centro judiciário de solução de conflitos e cidadania. Cejusc. Apelo do Ministério Público, como fiscal da lei. Possibilidade. CPC/1973, art. 499, § 2ºe art. 11 da Resolução 125/2010 do cnj. Verificação de omissões no ajuste, em prejuízo aos interesses do filho menor. Observância do princípio fundamental do respeito às Leis vigentes. Imperiosidade. Desconstituição da sentença. Cabimento.

«1. O Ministério Público, como fiscal da lei, tem legitimidade para recorrer de sentença homologatória de acordo obtido em procedimento pré-processual de mediação em CEJUSC, nos termos do CPC/1973, art. 499, § 2ºe do art. 11 da Resolução 125/2010 do CNJ. ... (Continua)

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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2005

a 2006. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGINAÇÃO DO EXEQUENTE. Execução fiscal de crédito tributário relativo aos exercícios de 2005 e 2006. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de observância do procedimento previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, para reconhecimento do fenômeno temporal, nas execuções fiscais, como, também, dos parâmetros estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Decretação da prescrição intercorrente que deve ser afastada, uma vez que não houve o decurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo somado ao prazo prescricional que deve ser contado da data em que a Fazenda Pública tem ciência a respeito da não localização do devedor, conforme previsto na legislação e nas teses fixadas pelo STJ para reconhecimento da prescrição intercorrente. Morosidade dos serviços inerentes ao Judiciário que afasta a prescrição intercorrente. Aplicação da súmula 106 STJ. Precedentes das Câmaras de Direito Público. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil. Tributário. Constitucional. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Alínea «c. Impossibilidade de caracterização de dissídio com julgados do STF. Precedentes. Sigilo bancário. Lei complementar 105/2001, art. 6º.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

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804 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito caracterizado. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo interno desprovido.

1 - À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC/2015, art. 67, CPC/2015, art. 68 e CPC/2015, art. 69, e da jurisprudência desta Corte, compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. ... (Continua)

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805 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Arguição de nulidade da certidão de dívida ativa (cda) e da execução, por suposta inobservância do procedimento de imputação de pagamento. Rejeição da exceção de pré-executividade, nas instâncias ordinárias. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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806 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Investigação criminal. Requisição de informações fiscais pelo Ministério Público. Investigação de crimes além dos tributários. Inexistência de procedimento formal prévio. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa. Procon. Procedimento que culminou na aplicação da sanção reveste-se de legalidade, bem como obedece aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Acórdão baseado em questões fático probatórias. Impossibilidade de revisão. Honorários sucumbenciais. Aplicação da Lei vigente à data da publicação da decisão impugnada.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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808 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Sonegação fiscal. ICMS. 1) violação ao CPP, art. 619. Tribunal de origem que abordou as teses defensivas. 1.1) inovação recursal não admitida. 2) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Crime societário. 3) violação ao CP, CP, art. 13e CPP, art. 386. Culpabilidade do recorrente que efetivamente administrava a empresa. Absolvição que demanda o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPP, art. 155. Procedimento administrativo fiscal. Prova apta a embasar a condenação. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - No caso concreto, não foi constatada omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, pois as teses defensivas, ainda que de modo sucinto, foram refutadas com justificativas concretas em sentido contrário ao pretendido pela defesa. 1.1. «Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, não é admissível a inovação de tese recursal nos embargos declaratórios opostos contra decisão proferida na apelação, o que afasta a alegação de afronta ao CPP, art. 619 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2018). ... (Continua)

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809 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Sonegação fiscal. ICMS. 1) violação ao CPP, art. 619. Tribunal de origem que abordou as teses defensivas. 1.1) inovação recursal não admitida. 2) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Crime societário. 3) violação ao CP, CP, art. 13e CPP, art. 386. Culpabilidade do recorrente que efetivamente administrava a empresa. Absolvição que demanda o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPP, art. 155. Procedimento administrativo fiscal. Prova apta a embasar a condenação. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - No caso concreto, não foi constatada omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, pois as teses defensivas, ainda que de modo sucinto, foram refutadas com justificativas concretas em sentido contrário ao pretendido pela defesa. 1.1. «Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, não é admissível a inovação de tese recursal nos embargos declaratórios opostos contra decisão proferida na apelação, o que afasta a alegação de afronta ao CPP, art. 619 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2018). ... (Continua)

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810 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Anac. Embargos à execução fiscal. Multa. Companhia aérea. Cancelamento de voo. Procedimento administrativo. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Recursal. Óbice da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Vedação sumular 356 do STF. Resolução da anac. Violação à norma infralegal. Ato normativo que não se enquadra no conceito de"tratado ou lei". Federal

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice do Enunciado 284 do STF.... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF afastada. Violação não configurada. Tarifas e taxas. Necessidade de instauração de procedimento. deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CDA. alteração do entendimento do tribunal de origem. Reexame do contexto probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, acolhem-se as razões da parte recorrente apenas para afastar a incidência da Súmula 284/STF, mantendo-se, todavia, o não acolhimento da violação apontada. ... (Continua)

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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITOU A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VÍCIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL DO CONSUMIDOR QUE BUSCAVA A ALTERAÇÃO DO PLANO EM RAZÃO DO ROUBO DO APARELHO CELULAR. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA PELO PROCON. VALOR QUE NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Processo administrativo isento de vícios. Multa administrativa que, diante de sua finalidade pedagógica-punitiva, foi graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor examinadas em processo administrativo isento de vícios. Hipótese na qual a imposição da multa no patamar fixado não violou a proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso. Imposição de multa em valores ínfimos a fornecedores de grande porte que não alcançaria a finalidade da sanção pecuniária, pois não teria qualquer poder de desencorajar o desenvolvimento da atividade econômica pelas empresas de forma contrária aos direitos dos consumidores. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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813 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de São Paulo. Execução fiscal extinta em lote por meio de mapeamento realizado em procedimento administrativo pela Corregedoria Geral de Justiça e Secretaria de Primeira Instância em conjunto com a Procuradoria do Município de São Paulo, diante do cancelamento das dívidas. Ausência de condenação do Município ao pagamento das verbas sucumbenciais. Irresignação da parte executada. Cabimento. Princípio da causalidade. Cancelamento administrativo da dívida que se deu após a citação e manifestação nos autos pela executada, através de advogado. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no §3º do CPC, art. 85. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a não fixação de honorários na origem. Recurso provido... (Continua)

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814 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de São Paulo. Execução fiscal extinta em lote por meio de mapeamento realizado em procedimento administrativo pela Corregedoria Geral de Justiça e Secretaria de Primeira Instância em conjunto com a Procuradoria do Município de São Paulo, diante do cancelamento das dívidas. Ausência de condenação do Município ao pagamento das verbas sucumbenciais. Irresignação da parte executada. Cabimento. Princípio da causalidade. Cancelamento administrativo da dívida que se deu após a citação e manifestação nos autos pela executada, através de advogado. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no §3º do CPC, art. 85. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a não fixação de honorários na origem. Recurso provido... (Continua)

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815 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Cassação de inscrição estadual. Anulatória de procedimento administrativo. Comercialização de combustível em desacordo com a normatização da agência nacional de petróleo. Adulteração do combustível demonstrada nos autos. Prevalência do resultado da terceira amostra de combustível. Procedimento de análise seguindo, à risca, as normas da Portaria cat 28/2005. Constitucionalidade da Lei estadual 11929/05. Dispositivo que não interfere, em absoluto, na competência exclusiva da união, pois contêm normas inerentes ao direito do consumidor, e disciplina sonegação fiscal de tributo de sua competência ( ICMS). Lei objetivando, em primeiro lugar, a defesa do consumidor, coibindo a comercialização de combustível adulterado, e em segundo lugar, evita a evasão de tributo. Punição de natureza administrativa que é uma só, a cassação da eficácia da inscrição estadual. Ausência, assim, de infringência ao princípio da proporcionalidade. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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816 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA PELO ENTE PÚBLICO ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ATRIBUIÇÃO DE VALOR FISCAL, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO PARA ATRIBUIR VALOR DIVERSO AO IMÓVEL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ITBI PELO VALOR ARBITRADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DVISO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

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817 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Não-incidência do CPC/1973, art. 739-A. Norma de aplicação subsidiária à Lei 6.830/1980. Inteligência de seu art. 1º interpretado em conjunto com os arts. 18, 19, 24 e 32 da LEF e CTN, art. 151.

«1 - Controvérsia que abrange a discussão sobre a aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A e § 1º, alterados pela Lei 11.382/2006, às execuções fiscais. ... (Continua)

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818 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE ITBI -

Insurgência da Municipalidade exequente contra o julgamento de procedência da exceção de pré-executividade oposta e consequente extinção da execução - Acolhimento - Ausência de violação à coisa julgada - Em decisão judicial anterior foi ressalvada a possibilidade do Município utilizar o procedimento administrativo fiscal previsto no CTN, art. 148 para realizar o arbitramento do imposto devido - Reforma da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso provido, com determinação.... (Continua)

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819 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE ITBI -

Insurgência da Municipalidade exequente contra o julgamento de procedência da exceção de pré-executividade oposta e consequente extinção da execução - Acolhimento - Ausência de violação à coisa julgada - Em decisão judicial anterior foi ressalvada a possibilidade do Município utilizar o procedimento administrativo fiscal previsto no CTN, art. 148 para realizar o arbitramento do imposto devido - Reforma da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso provido, com determinação.... (Continua)

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820 - TRF5. Execução fiscal. Penhora. Sigilo fiscal. Requisição de informações à Receita Federal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 399. CTN, art. 197, parágrafo único.

«Enquanto o CPC/1973, art. 399 determina que o juiz requisitará às repartições públicas as certidões necessárias à prova das alegações das partes e os procedimentos administrativos nas causas em que são partes entes públicos, por outro lado, o CTN, art. 197, parágrafo único, assegura o chamado sigilo fiscal, excetuando-se unicamente as hipóteses de assistência mútua entre as entidades públicas e «os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça. Não se justifica pedido de expedição de ofício para obtenção de informações sobre contribuinte, formulado em exclusivo interesse pela Fazenda Pública, cujo objetivo em localizar bens do devedor não se confunde com os da Justiça, já que dispõe aquele ente jurídico de outras meios para cobrar seus créditos, inclusive impedindo que o devedor receba certidões negativas, indispensáveis à realização de grande número de operações civis e comerciais.... (Continua)

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821 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita de valores descontados a título de contribuição previdenciária. Materialidade delitiva. Comprovação. Realização de perícia. Desnecessidade. Existência de procedimento administrativo. Constrangimento ilegal inexistente.

«Esta Corte Superior de Justiça entende que, para a comprovação da materialidade delitiva nos crimes de apropriação indébita previdenciária, é desnecessária a realização do exame pericial, notadamente quando se tratar de denúncia amparada em procedimento administrativo ou fiscal.... (Continua)

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822 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Prova pericial requerida. Não realização. Prescindibilidade. O magistrado é o destinatário da prova. Mérito. ICMS. Lançamento por homologação. Débito declarado e não pago. «notificação do débito. Concessão de prazo sem qualquer manifestação de pagamento ou apresentação de giam retificadora em tempo hábil. Instauração de procedimento administrativo fiscal e perícia contábil. Desnecessidade.

«1. O cerne da presente demanda está em definir se o crédito de ICMS objeto da execução fiscal ora em análise é formalmente devido, tendo em vista a alegação da executada de que o mesmo decorreu de erro de fato nas informações declaradas pelo contribuinte na GIAM, vindo, posteriormente, a ser corrigido com a emissão de uma GIAM retificadora. ... (Continua)

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823 - STJ. Prova. Meio ilícito. Sonegação fiscal. Documentos. Apreensão irregular. Nulidade do processo.

«Apreendida, no escritório do paciente, a documentação que deu origem ao processo criminal, sem as cautelas recomendadas no item XI, do CF/88, art. 5º, forçoso é reconhecer que se cuidar de prova obtida por meios ilícitos, circunstância que afeta o procedimento (CF/88, art. 5º, LVI), principalmente cuidando-se de crime de sonegação fiscal. Nulidade que se acolhe. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

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824 - TJSP. Valor da causa que deve corresponder ao procedimento almejado. CPC, art. 292, II. Estimativa da inicial válida, ausente indicação por parte da ré a respeito do custo da cirurgia, não sendo admissível a fixação do valor da causa em R$ 1.000,00 para efeitos fiscais

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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA.

Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento acerca do procedimento previsto no art. 40 da LEF (Temas 566 a 571) para decretação da prescrição intercorrente. Inobservância, no caso concreto, das teses fixadas pelo STJ, seja quanto ao correto procedimento para que fosse inaugurado prazo de 1 ano de suspensão (Tema 566), nos termos do art. 40 da LEF, tampouco havendo o decurso do prazo prescricional de 5 anos, previsto no Decreto 20.910/1932 (Tema 567). Sentença extintiva que foi prolatada, apesar de ainda não apreciado requerimento da Fazenda Pública onde pugnava pela penhora de valores através do BACENJUD e busca de automóveis, pelo RENAJUD, a desfavor de sócio da empresa, citado pessoalmente e que permaneceu sem apresentar manifestação. Ocorrência de andamentos processuais equivocados, que provocaram o longo trâmite, sem que se possa atribuir causa ao exequente. Ausência da verificação de inércia do ente municipal, sendo possível perceber ativa mobilização na busca do crédito tributário. Inexistência de prévia oitiva da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, a fim de que pudesse se manifestar sobre eventual causa suspensiva, interruptiva ou, como ocorreu no caso em comento, o não decurso do prazo prescricional. Não observância de tais procedimentos que conforma ofensa ao princípio da não surpresa, além de violar os deveres de lealdade e cooperação, na forma preceituada pelos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Entendimento consolidado por este Tribunal no IRDR 20. Precedentes. Sentença que deve anulada com vistas à efetiva e integral observância dos precedentes vinculantes citados. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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826 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Procon. Aplicação de multa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CDC, art. 6º, VIII. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Regularidade do procedimento administrativo. Valor da multa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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827 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Aplicação a qualquer pessoa física ou jurídica. Exclusão da administração pública direta e indireta. CLT, art. 852-A.

«O procedimento está vinculado ao valor da demanda e aplica-se a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas. Apenas as entidades da Administração Pública direta e indireta estão excluídas desse ritual (CLT, art. 852-A).... (Continua)

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828 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução fiscal. IPTU. Lançamento complementar realizado por ato de ofício da autoridade fiscal, ante as modificações das situações fáticas do imóvel. Possibilidade, ante disposição expressa contida no CTN (art. 145, III c/c 149, IV). Precedente do STJ. Posterior pedido de regularização das características do imóvel perante a Municipalidade não tem o condão de remir os lançamentos já efetuados, porque não decorreram do procedimento de regularização, mas sim de atos de fiscalização. Inexistência de violação aos princípios da proteção da legítima expectativa e confiança do administrado e boa-fé objetiva, porque a exação complementar não foi motivada com base nas informações prestadas de forma voluntária pelo contribuinte a fim de efetuar lançamento retroativo por erro de fato. Decisão mantida. Recurso não provido

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829 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. CPC/2015, art. 3º. I. Pedido de remessa de cópia dos autos de inventário ao Posto Fiscal, conforme exigido pela Fazenda Pública. Indeferimento, sob fundamento da responsabilidade do patrono pela instrução do procedimento administrativo-fiscal voltado à apuração do ITCMD. Irresignação. Acolhimento devido na espécie. II. Herdeiros do espólio que são beneficiários da justiça gratuita e que têm sua causa patrocinada por causídico integrante do convênio DPE/OAB. Hipossuficiência patente, nos termos do CPC/2015, art. 98. Ofício, na espécie, que deve ser encaminhado pelo próprio Cartório do Juízo. Resguardo ao princípio do efetivo acesso à justiça dadas as circunstâncias do caso. Precedente desta Corte. Evidência, ainda, de atendimento do requerimento em oportunidades anteriores, a exigir a preservação da confiança dos jurisdicionados na administração da justiça. Decisão reformada. Agravo provido.

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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR ESTAR ERRADO O ENDEREÇO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. CDA QUE INDICOU DOIS ENDEREÇOS. ENDEREÇO DO EXECUTADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO EQUIVOCADO. CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA NO OUTRO ENDEREÇO, CONSTANTE DA CDA, QUE FOI FORNECIDO PELO PRÓPRIO EXECUTADO, ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, EIS QUE CITADO, OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL QUE PODERIA SER SUPRIDO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS. SÚMULA 392/STJ. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO COMPLETO DO EXECUTADO OU DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 125/TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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831 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face da apelante. Multa administrativa aplicada pelo PROCON por descumprimento da legislação consumerista. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. Prejudicial de prescrição quinquenal repelida. Procedimento administrativo que concluiu pela ocorrência de violação ao CDC, art. 18, estabelecendo multa com base na Lei 8.078/1990, art. 57, Lei Estadual 6.007/2011 e Decreto 2.181/1997. Cálculos apresentados de forma detalhada, a afastar qualquer indício de ilegalidade. Impossibilidade de intromissão do Poder Judiciário da esfera administrativa ante a ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade. Ato administrativo que goza de presunção de legalidade, cabendo à parte contrária a demonstração da efetiva ilegalidade do ato. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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832 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Procedimento investigatório criminal. Pedido de trancamento. Excepcionalidade da medida. 2. Violação da Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V. 3. Ausência de controle jurisdicional. Extrapolação da duração do procedimento. Não verificação. Ausência de ilegalidade. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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833 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Cobrança do tributo sobre veículo registrado e licenciado em outro Estado da Federação. Registro e licenciamento do automóvel por outro Estado precedido por regular procedimento administrativo. Presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos que são oponíveis contra a Administração Pública de Estado diverso. Necessidade de prévia utilização dos meios em Direito previstos para o Estado de São Paulo buscar a anulação dos atos administrativos feitos pelo Estado do Paraná. Anulatória de débito fiscal procedentes. Lançamento e cobrança anulados. Recurso desprovido.

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834 - TJSP. Licitação. Habilitação. Empresa vencedora do certame. Suspensão da execução do contrato em razão da complementação dos documentos necessários. Alegação de violação ao princípio da igualdade. Descabimento. Certidão de regularidade fiscal (FGTS) regularmente juntada, mas que venceu no curso do procedimento. Fato contribuído pelas impugnações apresentadas pela agravada em seara administrativa. Abertura dos envelopes de habilitação retardada. Omissão na documentação apresentada não caracterizada. Possibilidade da comissão de licitação proceder à complementação ou busca de informação por intermédio de diligências. Lei 8666/1993, art. 43, §3º. Recurso provido.

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835 - TJSP. Sociedade comercial. Dissolução. Fase de liquidação. Sentença que homologa o plano de partilha, elaborado pelo liquidante. Inconformismo. Desacolhimento. Procedimento regulado pelos arts. 655 a 674 do CPC/1973 de 1939, conforme determina o CPC/1973, art. 1218, VIIvigente. Ausência de prejuízo aos apelantes, a despeito da não publicação de decisão que determinou a escolha do liquidante, uma vez que o co-apelado, também não intimado, anuiu à indicação. Argumentos genéricos, no que respeita à sugerida prática de crime de sonegação fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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836 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. IPVA. Execução julgada extinta por ilegitimidade passiva da executada, em razão do distrato social registrado na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação. Inconformismo do Estado de São Paulo. Cabimento. O registro do distrato social, por si só, não configura a extinção da sociedade empresarial, sendo apenas uma etapa do procedimento de dissolução da pessoa jurídica. Precedentes do STJ e deste TJSP. Pedido de redirecionamento dos sócios que deverá ser analisado em primeiro grau de jurisdição. Sentença reformada. Recurso provido

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837 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Tributário. ITCMD. Imposto apurado por procedimento administrativo de arbitramento (CTN, art. 148, e Lei 10.705/00, art. 11). Pretensão do contribuinte para adotar o valor venal do imóvel rural para fins de recolhimento do ITR e declaração da inexigibilidade do tributo nos parâmetros dispostos na notificação fiscal. Impossibilidade. Excesso do valor apurado que, no caso, não pode ser comprovado à luz das provas existentes no processo. Impossibilidade de instrução probatória. Ausência de direito líquido e certo. Sentença reformada.

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838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por cinco após após pedido de suspensão pela exequente. Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública da decisão que arquiva o feito. Procedimento administrativo. Arquivamento automático. Precedentes do STJ. Súmula 314/STJ. Suspensão do processo ex officio. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. Verifica-se que a decisão objurgada está em consonância com o entendimento dessa egrégia Corte Superior, visto que não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático; incide, ao caso, a Súmula 314/STJ. ... (Continua)

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839 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito caracterizado. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo interno desprovido.

1 - À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC, arts. 67 a 69, e da jurisprudência desta Corte, compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. Precedentes: AgInt no CC 181.302/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022; e CC 187.255/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, j. em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022. ... (Continua)

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840 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito caracterizado. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo interno desprovido.

1 - À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC/2015, art. 67, CPC/2015, art. 68 e CPC/2015, art. 69, e da jurisprudência desta Corte, compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. ... (Continua)

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841 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. LESÕES GRAVES NA COLUNA VERTEBRAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CUSTEIO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. NEGATIVA DE COBERTURA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, objetivando a condenação da ré na realização do procedimento cirúrgico na coluna vertebral, deferiu a tutela de urgência antecipada. ... (Continua)

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842 - TJRJ. Direito Administrativo. Direito regulatório. Aplicação de procedimento administrativo e de multa, em decorrência da ausência de demonstração de regularidade fiscal da concessionária Recorrente. Sentença de improcedência. Apelação. Desprovimento.

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843 - TJSP. Apelação. Ação de procedimento comum. Sentença de improcedência. Discussão que se refere a prejuízo decorrente de relação contratual de concessão comercial firmado entre a concessionária de veículo automotores autora e a fabricante/distribuidora ré, regido pela Lei Ferrari (Lei 6.279/79) e convenções de marca, por suposta conduta ilícita da ré em não repassar à concessionária vantagem fiscal obtida a partir de agosto/2008 até o término da concessão (jul/2013). Recurso que merece provimento. Recolhimento do PIS e COFINS no setor automotivo e de autopeças que ocorre por operação monofásica. Prova pericial que constatou que os tributos PIS e COFINS foram repassados pela montadora ao concessionário. Fato incontroverso nos autos que no valor da nota fiscal da montadora estavam inclusos os tributos no preço do produto. Concessionária que tem direito ao ressarcimento de todo o valor indevidamente incluídos e/ou destacados nas notas fiscais, sob pena de vir a se configurar o nítido enriquecimento, sem justa causa, da montadora, ora apelada. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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844 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória de débito fiscal - ISSQN - Autos de Infração referentes aos exercícios de 2018, 2019 e até junho de 2020 - Contrato de franquia - Sentença de improcedência da ação, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência da autora - Não cabimento - Improcedência de ação declaratória anteriormente ajuizada, em que a autora ora apelante havia pleiteado o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do ISS sobre contratos de franquia - Aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 300 da repercussão geral), que determinou a incidência do ISS sobre receitas de franquia - RE 1.359.216 que confirmou a improcedência da ação declaratória - Relação jurídico-tributária validamente reconhecida - Impossibilidade de rediscussão do mérito em ação anulatória, dada a coisa julgada - Exclusão do Simples Nacional justificada pela emissão inadequada de documentos fiscais, conforme o Lei Complementar 123/2006, art. 29, §1º - Ausência de vício no procedimento de autuação fiscal - Sentença Mantida - Honorários advocatícios majorados, conforme art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido

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845 - TJMG. Crime tributário. Calçamento de notas fiscais. Sócio-gerente. Alegação de ignorância e desconhecimento do procedimento. Rejeição da alegação. Lei 8.137/90, art. 1º, III.

«O sócio-gerente responsável pela empresa não se exime da responsabilidade penal pelo «calçamento de notas fiscais, com a conseqüente sonegação do imposto devido, ao argumento de que possui poucos conhecimentos contábeis e de administração e de que seus empregados adotaram tal procedimento sem seu conhecimento.... (Continua)

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846 - TJSP. Apelação e reexame necessário - Execução Fiscal - Município de Jandira - ISSQN dos exercícios de 2011/2012 e 2014/2015 - Executada citada por edital - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 487, II) - Insurgência da Municipalidade - Não Cabimento - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Inviabilidade da apreciação da remessa necessária, nos termos do disposto do art. 496, § 3º, II, do CPC - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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847 - STJ. Execução fiscal. Abandono da causa. Extinção do processo. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Possibilidade.

«Conforme o entendimento predominante na 1ª Seção do STJ, é possível a extinção do processo de execução fiscal com base no CPC/1973, art. 267, III, haja vista a possibilidade da sua aplicação subsidiária àquele procedimento.... (Continua)

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848 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que, em sede de juízo de retratação, deferiu em parte a tutela de urgência pretendida pelo Autor. ... (Continua)

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849 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Importação de mercadorias. Interposição fraudulenta de terceiro. Dano ao erário. Procedimento administrativo. Irregularidade punida com pena de perdimento. Retenção da mercadoria. Possibilidade.

1 - Comprovada a instauração do procedimento administrativo fiscal para apuração da interposição fraudulenta de terceiro, cujo resultado possível é a aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas, é legítima a apreensão e retenção destas. Precedentes.... (Continua)

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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Nulidade da CDA. Inocorrência. Título executivo que atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202 e lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja exigibilidade independe de procedimento administrativo fiscal. Súmula 426/STJ e Enunciado 01 da Seção de Direito Público deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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