(DOC. VP 775.0846.9772.2225) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA PELO ENTE PÚBLICO ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ATRIBUIÇÃO DE VALOR FISCAL, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO PARA ATRIBUIR VALOR DIVERSO AO IMÓVEL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ITBI PELO VALOR ARBITRADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DVISO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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