Jurisprudência sobre
procedimento fiscal
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701 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Taboão da Serra - Taxa de Licença dos exercícios de 2003 a 2005 - Executada citada por edital - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 487, II) - Insurgência da Municipalidade - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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702 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Bauru - ISS e Taxas dos exercícios de 2002 a 2004 - Executada citada pelo correio - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 487, II) - Insurgência da Municipalidade - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO art. 26 DA LEF.. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.111.002 - SP, CONFORME PROCEDIMENTO PREVISTO PARA OS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 143), FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA FAZENDA EXEQUENTE, DEVE-SE «PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". DEPREENDE-SE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE O ERRO DE ESCRITURAÇÃO DA EXECUTADA ACABOU POR GERAR O DÉBITO QUE CULMINOU COM A EXECUÇÃO FISCAL, SENDO, NO CASO, INDEVIDA A IMPUTAÇÃO DE HONORÁRIOS À FAZENDA. TODAVIA, NÃO É RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE EM EXECUÇÃO QUE BUSCAVA DÍVIDA PAGA, DEVENDO PREVALECER A REGRA GERAL DO ART. 26 NA PRESENTE HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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704 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição direta. Interrupção. Efeitos. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, no acórdão recorrido, ao próprio exequente. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Decretação, de ofício, da prescrição direta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o acórdão recorrido, em face dos elementos fáticos dos autos, concluiu que a demora, na efetivação do procedimento citatório, decorreu de inércia do exequente. Na forma da jurisprudência do STJ, descabe reexaminar, em sede de Recurso Especial, o juízo de valor concreto, efetuado nas instâncias ordinárias, acerca da efetiva atribuição de responsabilidade pela demora na realização do procedimento citatório, em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ. Assim, proclama a jurisprudência do STJ que «a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (STJ, REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2010 ). ... ()
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705 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Aquisição de medicamentos pelo município sem a observância do devido procedimento licitatório e desprovido do competente documento fiscal. Fundamentação idônea. Medida cautelar de afastamento do cargo que já perdura por quase 3 anos. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida parcialmente de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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706 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Aquisição de medicamentos pelo município sem a observância do devido procedimento licitatório e desprovido do competente documento fiscal. Fundamentação idônea. Medida cautelar de afastamento do cargo que já perdura por quase 3 anos. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida parcialmente de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição pelo ente público após a oposição de embargos pelo executado. Inaplicabilidade do comando do art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002 aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80. Cabimento de honorários advocatícios na desistência da execução fiscal pelo exequente, após a citação do executado. Entendimento firmado no EREsp 1.215.003/rs, rel. Min. Benedito gonçalves (dje 13.04.2012). Incidência da Súmula 153/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«@JURNUM = 1.215.003/STJ (Execução fiscal. Embargos. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não incidência em procedimento regido pela Lei 6.830/1980. Súmula 153/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 26). ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição pelo ente público após a defesa do executado. Inaplicabilidade do comando do art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002 aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80. Cabimento de honorários advocatícios na desistência da execução fiscal pelo exequente, após a citação do executado. Entendimento firmado no EREsp 1.215.003/rs, rel. Min. Benedito gonçalves (dje 13.04.2012). Incidência da Súmula 153/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«@JURNUM = 1.215.003/STJ (Execução fiscal. Embargos. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não incidência em procedimento regido pela Lei 6.830/1980. Súmula 153/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 26). ... ()
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709 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Processo administrativo fiscal. Suspensão do cadastro nacional de pessoa jurídica (cnjp). Arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Omissão não configurada. CPC, art. 10. Decisão surpresa. Não ocorrência. Regularidade do procedimento administrativo e da inabilitação do cnpj. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia pos ta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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710 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.
Ação proposta objetivando a restituição de valores consubstanciados em créditos escriturais e pagamentos de ICMS glosados pelo Fisco, alegadamente de forma indevida, configurando pagamento de imposto em duplicidade, ante o parcelamento do ICMS cobrado via auto de infração referente à mesma operação.... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Procedimento monitório. Nota fiscal acompanhada do instrumento de protesto e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Validade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso, atacar a conclusão da origem e analisar a necessidade de produção de prova já julgada como prescindível pelo Tribunal de origem e que o seu indeferimento não acarretou cerceamento de defesa, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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712 - STJ. Tributário. Domicílio fiscal. Reversão. Possibilidade.
«1. Não obstante o Tribunal de origem haja acolhido parcialmente os embargos declaratórios, tão-somente para fins de prequestionamento, isto é, para consignar que o acórdão recorrido, nos termos em que lançado nos autos, não violou os arts. 7º da Lei 2.354/1954 e 927 do Decreto 3.000/1999, o prequestionamento destas disposições normativas, na verdade, não restou configurado. ... ()
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713 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Arrematação. Regularidade no procedimento. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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714 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Auditor fiscal. Receita Federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Aferição da conduta do agente e auditagem da atividade administrativa na estreita via mandamental. Impossibilidade. Atuação judicial limitada ao aspecto processual do procedimento administrativo. Regularidade. Imprecisão quanto aos fatos alegados. Prova emprestada de ação penal. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR - TEMA N º 1184 DO STF, RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E NOTA TÉCNICA CIJMG 13/2024 - PROCEDIMENTO EM CURSO - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO - POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS DE SUA TITULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - EXTINÇÃO DEVIDA.
Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, bem como das regulamentações e orientações constantes da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e da Nota Técnica 02/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, a execução de pequeno valor deverá ser extinta quando, desprovida de movimentação útil há mais de um ano, a Fazenda Pública não conseguir demonstrar que, dentro do prazo de até 90 (noventa) dias, conseguirá localizar o devedor ou bens de sua titularidade. Não tendo a Fazenda Pública tomado as providências necessárias no prazo que lhe foi concedido, a extinção da execução fiscal de pequeno valor, por falta de interesse processual, é medida que se impõe. V.V. 1. O julgamento de questão não debatida nos autos importa cerceamento do direito das partes de participar da construção do provimento jurisdicional, em contraditório. 2. É nula a sentença que, sem prévia audiência das partes, julga questão excêntrica aos limites objetivos da lide, ainda que cognoscível de ofício. 3. A ausência de intimação prévia das partes para manifestação sobre a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) configura nulidade da sentença, por privar à parte exequente a possibilidade de requerer a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2 da tese firmada, conforme previsto no item 3, em violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.... ()
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL.
Pedido de concessão de liminar visando o restabelecimento da inscrição estadual e o desbloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas. Endereço da sede indicado em local sem características de funcionamento empresarial. Bloqueio de emissão de nota fiscal. Medida excessiva e desproporcional que inviabiliza o exercício da atividade empresarial. Necessidade de instauração de procedimento administrativo, ainda que simplificado, assegurando à contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes deste Tribunal. Decisão que indeferiu a liminar reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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717 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade reconhecendo a imunidade tributária do imóvel objeto dos lançamentos e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência do exequente - Não cabimento - Norma de aplicação imediata - Ao afirmar na apelação que o imóvel não é utilizado para o desenvolvimento da finalidade social da entidade assistencial, cabe a ele, ao Município exequente, por meio de PRÉVIO procedimento administrativo de verificação, demonstrar que constitui tal prova antes do lançamento tributário - Providência não tomada - Inversão do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373 - Manutenção da sentença de rigor - Recurso não provido
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718 - TJSP. Recurso de Apelação. Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade. Decisão proferida pelo Juízo a quo que rejeitou a Exceção de Pré-executividade oposta pela parte executada. Recurso de Apelação não é o meio adequado de impugnação. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória que não colocou fim ao procedimento de Execução Fiscal, determinando expressamente o prosseguimento do feito. Aplicação do art. 203, §2º, do CPC. Inexistência de dúvida objetiva. Decisão impugnável através de Recurso de Agravo de Instrumento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Incabível a aplicação do princípio da fungibilidade diante do erro grosseiro. Não conhecimento do recurso interposto pela parte executada é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela executada não conhecido
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719 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs nsº 1.343.128.854, 1.343.129.242, 1.343.130.471, 1.343.132.714, 1.343.132.870, 1.343.133.980, 1.343.134.190, 1.343.134.612, 1.343.134.767, 1.343.134.912, 1.343.135.011, 1.343.135.133, 1.343.135.433, 1.343.135.499, 1.343.135.822, 1.343.135.855, 1.343.136.065, 1.343.136.187, 1.343.136.510, ... ()
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720 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs nsº 1.342.961.877, 1.342.962.132, 1.342.962.198, 1.342.963.420, 1.342.963.442, 1.342.963.609, 1.342.964.130, 1.342.964.385, 1.342.964.420, 1.342.964.574, 1.342.964.585, 1.342.964.763, 1.342.964.785, 1.342.965.340, 1.342.965.407, 1.342.965.429, 1.342.965.484, 1.342.965.529, 1.342.965.830,1.342.965.918, 1.342.966.040, 1.342.966.061, 1.342.966.128, 1.342.966.472, 1.342.966.528, 1.342.966.628, 1.342.966.806, 1.342.966.983, 1.342.967.060, 1.342.967.138, 1.342.967.160, 1.342.967.316, 1.342.967.650, 1.342.967.682, 1.342.967.716, 1.342.967.938, 1.342.967.950, 1.342.968.226, 1.342.968.337, 1.342.968.392, 1.342.968.404, 1.342.968.526, 1.342.968.592, 1.342.968.659, 1.342.968.870, 1.342.968.926, 1.342.968.937, 1.342.969.380, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de notas fiscais pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para julgar procedente a ação - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Impossibilidade - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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721 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs 1.360.433.139, 1.360.434.749, 1.360.435.004, 1.360.436.670, 1.360.443.126, 1.360.443.937, 1.360.444.403, 1.360.447.622, 1.360.448.387, 1.360.451.392, 1.360.451.881, 1.360.452.191, 1.360.453.113, 1.360.454.312, 1.360.455.455, 1.360.458.920, 1.360.460.291, 1.360.461.435, 1.360.462.278, 1.360.464.021, 1.360.464.565, 1.360.464.810, 1.360.465.842, 1.360.466.196, 1.360.466.820, 1.360.467.451, 1.360.468.239, 1.360.468.483, 1.360.469.950, 1.360.470.767, 1.360.472.143, 1.360.472.376, 1.360.474.208, 1.360.475.073, 1.360.475.195, 1.360.475.584, 1.360.476.228, 1.360.476.394, 1.360.476.561, 1.360.476.683, 1.360.479.725, 1.360.480.087, 1.360.480.487, 1.360.480.821, 1.360.482.808, 1.360.482.974, 1.360.483.140, 1.360.388.760, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de notas fiscais pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para julgar procedente a ação - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE CULMINOU NA COBRANÇA DE ISS SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS NA BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS - BM&F, CUJA ATIVIDADE É VOLTADA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EFETUADAS PELA EMPRESA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Irresignação da autora que não merece prosperar. Pacífico entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que as «atividades desenvolvidas nas Bolsas de Valores são operadas por instituições financeiras, transferindo a titularidade de valores mobiliários das companhias abertas sob autorização do Banco Central e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Essas não sofrem incidência do ISS, ao contrário das operações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F, cuja atividade é voltada para a comercialização de mercadorias e independem de autorização do Bacen para serem realizadas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma).Laudo pericial que apenas corrobora a matéria de fato, visto que não havia discussão quanto à atividade desenvolvida pela apelante, remanescendo apenas a discussão quanto ao seu enquadramento na legislação tributária. Incidência do imposto sobre operações bancárias que não se enquadrem explicitamente no rol de serviços previstos nos itens 95 e 96 da Lei Complementar 56/87 e da Lei Complementar 116/2003, mas que corresponderem a serviços idênticos ou congêneres aos previstos expressamente, embora com nomenclatura diversa. Inteligência da súmula 424/STJ: "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987. Tributação que pela natureza dos serviços, e não em razão da denominação dada, pois, por certo, se assim não fosse, bastaria a simples mudança do nome para que o contribuinte se esquivasse do imposto, em desvio à interpretação sistêmica da matéria. Ausência de razoabilidade na alegação da apelante de que opera no mercado com autorização do Banco Central, o que a excluiria da incidência do imposto ante o previsto no item 46 da lista anexa da Lei Complementar 56/87, pois todas as empresas que exercem atividades junto ao mercado de valores necessitam de autorização tanto do BACEN quanto da CVM para funcionar, de modo que não se interpretar a lei tributária para se concluir que a empresa que atua autorizada pelo Banco Central exerce atividade típica de instituição financeira para fins de não-incidência do ISS. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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723 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liminar determinando a imediata disponibilização da vaga para realização de procedimento pré-cirúrgico - Atestado médico aponta que o autor apresenta quadro de dores intensas e dificuldade para deambulação - Inclusive está acamado, incapacitado para qualquer atividade física - O médico concluiu pela urgência do procedimento - Presença dos requisitos previstos no art. 300 Ementa: Agravo de Instrumento - Liminar determinando a imediata disponibilização da vaga para realização de procedimento pré-cirúrgico - Atestado médico aponta que o autor apresenta quadro de dores intensas e dificuldade para deambulação - Inclusive está acamado, incapacitado para qualquer atividade física - O médico concluiu pela urgência do procedimento - Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Manutenção da decisão - Não provimento ao recurso.
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724 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Supressão/redução de tributo. Omissão de informação. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Movimentação financeira não declarada. Presunção relativa de omissão de receita. Crime societário. Autoria coletiva. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Sigilo fiscal e bancário. Caráter absoluto. Ausência. Medida judicial que decreta a quebra. Possibilidade. Poder de investigação do Ministério Público. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«I - No caso dos autos, a denúncia imputou aos recorrentes a suposta prática do delito tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º, I, verbis: «Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Fiscalização aduaneira. Alegada violação a Medida Provisoria 2.158-35/2001, art. 88 e Medida Provisoria 2.158-35/2001, art. 108. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Importação de mercadoria. Procedimento especial de controle aduaneiro convertido em procedimento especial de fiscalização. Comprovação da existência de prática fraudulenta. Lavratura de termo de apreensão e guarda fiscal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/11/2020. ... ()
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726 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (arts. 295 e 314 das NSCGJ), extinguiu em lote execuções fiscais com valor inferior a dez mil reais, nos termos das teses relacionadas ao Tema 1184 do STF - Cabimento - Ações ajuizadas anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, as ações possuem valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento dos feitos, em 2018, não houve localização dos executados e bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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727 - TJMG. APELAÇÃO. CURATELA. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. INCIDENTE NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE CURATELA TRANSITADA EM JULGADO. PARTES INTERESSADAS REPRESENTADAS NOS AUTOS. ACORDO SEM OPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Amera substituição da pessoa do curador por outro, sem oposição, deve ser processada como incidente interno a ser solucionado no bojo dos autos da interdição, não havendo disposição processual que fixe a necessidade de ação autônoma para a nomeação de curador em substituição a outro. ... ()
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728 - TJRS. Direito público. Execução. Procedimento. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. ICMS. Cobrança. Citação. Sócio-gerente. Redirecionamento. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo para oposição. Lei 6.830/1980, art. 16. Intempestividade. O prazo para a oposição de embargos à execução fiscal começa a correr da data da intimação da primeira penhora, conforme prevê o Lei 6.830/1980, art. 16, III. A circunstância de ter havido outra penhora, em substituição ou em reforço para a primeira, não implica reabertura de prazo para embargos. Prescrição. Inocorrência. Em relação ao sócio-gerente. Princípio da actio nata. Prescrição intercorrente não configurada.
«I. A prescrição do crédito tributário pode ser decretada de ofício pelo juiz. CPC/1973, art. 219, § 5º, com redação dada pela Lei 11.280/06, que revogou o art. 194 do CC/2003. ... ()
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729 - STJ. Tributário e processual civil. Lei 12.016/2009, art. 23. Início da contagem do prazo decadencial. Ciência do ato impugnado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Em se tratando de mandado de segurança contra ato praticado em processo administrativo fiscal, não será cabível a impetração após o prazo de 120 (cento e vinte dias), contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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730 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Liquidação extrajudicial. Cobrança de multa fiscal. Descabimento. Juros moratórios. Fluência. Possibilidade. Precedentes.
I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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731 - STJ. Execução fiscal. Débito não inscrito na dívida ativa. Execução comum. Admissibilidade. Inaplicabilidade do rito estabelecido na Lei de Execução Fiscal. Lei 6.830/80, arts. 1º e 2º.
«O processo executivo fiscal foi criado para otimizar a realização da dívida ativa, proporcionando um procedimento rápido, seguro e eficaz para a Fazenda Pública, bem como para o contribuinte, o qual também foi contemplado com instrumentos protetórios que possibilitem a defesa imanente ao devido processo legal. O rito especial consignado na Lei 6.830/1980 deve ser utilizado para cobrança de débitos regularmente inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública.... ()
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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Insurgência contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão de execução fiscal e de exibição de procedimentos administrativos. Execução fiscal que não se confunde com processo de conhecimento. Preenchimento dos requisitos legais da CDA que possibilita o prosseguimento da execução. Pleito para juntada de processos administrativos que poderá ser formulado em sede de embargos à execução. Incabível o pleito de suspensão ou de produção de provas em sede de execução fiscal. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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733 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs nsº 1.343.096.856, 1.343.100.599, 1.343.103.774, 1.343.108.158, 1.343.109.235, 1.343.109.313, 1.343.112.084, 1.343.112.162, 1.343.112.562, 1.343.115.660, 1.343.116.103, 1.343.116.214, 1.343.116.669, 1.343.117.390, 1.343.117.757, 1.343.117.790, 1.343.118.078, 1.343.118.234, 1.343.118.312, 1.343.118.390, 1.343.119.033, 1.343.119.644, 1.343.119.688, 1.343.119.844, 1.343.120.229, 1.343.121.006, 1.343.121.328, 1.343.121.428, 1.343.121.506, 1.343.121.940, 1.343.122.260, 1.343.123.460, 1.343.123.948, 1.343.124.180, 1.343.124.714, 1.343.124.747, 1.343.125.090, 1.343.125.180, 1.343.125.546, 1.343.128.043, 1.343.128.121, 1.343.128.243, 1.343.128.287, 1.343.131.481, 1.343.132.270, 1.343.132.791, 1.343.134.090, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de nota fiscal pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Impossibilidade - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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734 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição direta. Interrupção. Efeitos. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, no acórdão recorrido, ao mecanismo judicial. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Citação. Insucesso. Empresa que não mais funciona no endereço constante dos registros oficiais. Certidão lavrada por oficial de justiça. Indício de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Possibilidade. Súmula 435/STJ agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o acórdão recorrido, em face dos elementos fáticos dos autos, efetivamente concluiu que a demora, na realização do procedimento citatório, deve ser atribuída à máquina judiciária. Na forma da jurisprudência do STJ, descabe reexaminar, em sede de Recurso Especial, o juízo de valor concreto, efetuado nas instâncias ordinárias, acerca da efetiva atribuição de responsabilidade pela demora na realização do procedimento citatório, em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ. Assim, proclama a jurisprudência do STJ que «a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (STJ, REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2010 ). ... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE AIIM. 1-
Creditamento de ICMS de combustível adquirido sob o código fiscal de operação de consumidor final. Impossibilidade de creditamento. O creditamento exige a demonstração de utilização do combustível como insumo. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que utilizou todo o combustível adquirido no período como insumo para empilhadeiras de uso interno. O perito afirmou que nas operações externas, mesmo sendo frota própria, trata-se de entrega de material, ou seja, tal atividade é considerada como despesa (e não insumo ou custo de produção). 2- Creditamento de ICMS destacado em nota cancelada. Impossibilidade. Com o cancelamento de uma NF-e, não se concretiza o fato gerador do ICMS, de modo que não é possível o aproveitamento de crédito do imposto da nota cancelada. O fato de ter havido o débito do ICMS na saída de um CNPJ não é suficiente para que se conclua que houve a anulação do valor creditado. O creditamento é abatido da operação subsequente praticada pelo CNPJ que, teoricamente, recebera a mercadoria. Mesmo com a adoção do regime centralizado de apuração do ICMS há autonomia dos estabelecimentos para efeitos de escrituração fiscal e apuração de débitos e créditos com o escopo de se apurar saldo devedor ou credor de imposto. 3- Ausência de escrituração fiscal digital. A EFD ICMS/IPI deve registrar todas as notas fiscais, sem exceção (devoluções, cancelamentos, inutilizações, denegações etc). 4- Multa. Caráter confiscatório. Matéria não apreciada em primeiro grau. Aplicação da teoria da causa madura. 5 - Multa punitiva. Multa aplicada no percentual de 100% do valor atualizado do tributo. 6- Limitação a 100% do valor do crédito tributário deve considerar incidência de juros de mora sobre o tributo apurado (art. 85, § 9º, e LE 6.437/89, art. 96). 7- Multa isolada ou multa sobre descumprimento de obrigação acessória. Tema 487, do STF, que ainda está pendente de julgamento quanto ao seu mérito. Desta forma, em relação à multa isolada ainda não há uma limitação específica imposta pelo STF para que seja considerada confiscatória a multa aplicada pelo Fisco. Aplica-se, portanto, o princípio da razoabilidade para avaliar se, no caso concreto, a multa tem ou não caráter confiscatório. Penalidade, aplicada em 10% do valor da operação, nos termos do art. 85, V, «a da Lei Estadual 6.437/1989, que se revela, inclusive, inferior à alíquota do imposto da operação não escriturada. Caráter confiscatório não configurado. 8- Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré provido e da autora desprovido.... ()
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736 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Alegação pelo contribuinte de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, com cerceamento de sua defesa na fase administrativa. Desacolhimento. CDA que preenche os requisitos legais. CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza. Débito declarado e não pago. Desnecessidade de procedimento administrativo. Hipótese de autolançamento. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.
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737 - TJSP. Inventário. Comparecimento do inventariante junto ao Posto Fiscal para formalização do procedimento administrativo de apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Desnecessidade. Recorrido que providenciou a elaboração dos cálculos do imposto, via eletrônica, bem como o respectivo recolhimento. Ademais, poderá a Fazenda Estadual, querendo, exigir eventual diferença do valor estimado pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. Aplicação do CPC/1973, art. 1.034. Decisão mantida. Agravo não provido
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738 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA.
Suspensão preventiva de autorização para emissão de nota fiscal eletrônica, por indícios de aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal válida, «aparente incompatibilidade entre o valor total de operações de aquisição de mercadorias e o valor total de mercadorias vendidas". Autorregularização condicionada ao pagamento do valor arbitrado das mercadorias supostamente adquiridas sem documentação fiscal. Violação ao entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (ARE Acórdão/STF, Tema 856). Ausência de procedimento administrativo. Violação à ampla defesa e contraditório. Ordem concedida. Precedentes.... ()
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739 - STF. Direito tributário. Execução fiscal. Nulidade de certidão de dívida ativa (cda). Não ocorrente. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973, alegação de ofensa a CF/88 art. 155, II, § 2º, I, e CF/88 art. 195, I, «b. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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740 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência. ... ()
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741 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL
ICMS -Declarado e não pago - Lançamento por homologação - Procedimento administrativo - Desnecessidade - GIA - Apresentação - Crédito tributário - Constituição - Possibilidade: - A entrega da GIA constitui o crédito tributário e dispensa procedimento administrativo de lançamento ou notificação do contribuinte. ... ()
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742 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Pessoas físicas. Sigilo bancário. Requisição de informações sobre movimentações financeiras. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Decreto 3.724/2001, art. 4º, §§ 5º e 6º. Legalidade. Violação do Decreto 3.724/2001, art. 3º, XI. Não ocorrência. Omissão de receita. Incidência do imposto de renda. Possibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
«1. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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743 - STJ. Tributário. Lucro presumido. Opção do contribuinte. Alteração para lucro real. Observância dos requisitos legais. Alteração retroativa. Inviabilidade.
«1. É de livre iniciativa do contribuinte a opção pelo regime tributário do lucro presumido, onde este pondera qual opção lhe será mais favorável, assumindo, em contraposição, os riscos inerentes a tal regime. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Auto de infração. Responsabilidade da empresa incorporadora. Fatos geradores anteriores à incorporação. Intimação verificada. Comparecimento espontâneo supre a ausência de citação contradi tório e ampla defesa respeitados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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745 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDAs 1.343.104.530, 1.343.104.573, 1.343.105.072, 1.343.105.517, 1.343.106.916, 1.343.107.159, 1.343.107.315, 1.343.108.558, 1.343.109.435, 1.343.110.286, 1.343.110.386, 1.343.110.464, 1.343.110.664, 1.343.112.607, 1.343.114.338, 1.343.115.260, 1.343.115.326, 1.343.115.470, 1.343.115.637, 1.343.117.513, 1.343.117.635, 1.343.117.713, 1.343.119.566, 1.343.119.800, 1.343.120.040, 1.343.120.807, 1.343.121.140, 1.343.121.206, 1.343.121.983, 1.343.122.149, 1.343.122.860, 1.343.123.260, 1.343.124.225, 1.343.124.269, 1.343.124.469, 1.343.125.124, 1.343.125.424, 1.343.125.980, 1.343.126.101, 1.343.126.189, 1.343.127.499, 1.343.127.688, 1.343.127.855, 1.343.128.365, 1.343.129.664, 1.343.130.682, 1.343.133.968, e 1.343.134.456, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de notas fiscais pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para a rejeição da exceção de pré-executividade - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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746 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs nsº 1.342.866.053, 1.342.866.086, 1.342.866.097, 1.342.866.209, 1.342.866.620, 1.342.866.642, 1.342.867.041, 1.342.867.585, 1.342.867.785, 1.342.867.841, 1.342.868.829, 1.342.868.984, 1.342.869.139, 1.342.869.328, 1.342.869.506, 1.342.870.279, 1.342.870.368, 1.342.870.713, 1.342.871.689, 1.342.872.044, 1.342.872.277, 1.342.872.977, 1.342.873.510, 1.342.874.542, 1.342.875.352, 1.342.879.460, 1.342.882.531, 1.342.884.695, 1.342.886.293, 1.342.889.880, 1.342.890.675, 1.342.891.520, 1.342.894.450, 1.342.895.970, 1.342.896.669, 1.342.897.079, 1.342.897.768, 1.342.903.300, 1.342.904.010, 1.342.904.410, 1.342.906.530, 1.342.908.605, 1.342.912.610, 1.342.914.729, 1.342.917.148, 1.342.918.269, 1.342.919.557, 1.342.921.020, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de notas fiscais pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para julgar procedente a ação - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Impossibilidade - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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747 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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748 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
Execução fiscal de crédito decorrente da Taxa de Vigilância, Controle e Fiscalização - TVCF extinta pela prescrição intercorrente. ... ()
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749 - STJ. Recuperação judicial. Execução fiscal. Transferência de valores levantados em cumprimento de plano homologado. Garantia de juízo de execução fiscal em trâmite simultâneo. Inviabilização do plano de recuperação judicial. Discussão sobre a possibilidade de transferência de valores obtidos em virtude de atos de alienação judicial, previstos em plano de recuperação aprovado, para garantia de juízo da execução fiscal. Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 7º e 47. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 10, Lei 6.830/1980, art. 29 e Lei 6.830/1980, art. 40.
«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial ou da homologação do plano aprovado, ou seja, a concessão da recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por ela devidos. 2. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que inviabilizem a recuperação judicial, ainda que indiretamente resulte em efetiva suspensão do procedimento executivo fiscal por ausência de garantia de juízo. 3. Recurso especial não provido.... ()
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750 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL, A FIM DE COMPROVAR O VALOR DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITOU A AGRAVANTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVADA (ORÇAMENTOS DE FORNECEDOR) QUE COMPROVAM O VALOR FINAL DOS MATERIAIS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE APRESENTAÇÃO DE ‘RELATÓRIO SLIP DE BENEFICIÁRIO’ COMPLETO, NA DATA DA INTERNAÇÃO DA RECORRENTE, QUE INDIQUE O VALOR DAS DESPESAS DA CIRURGIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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