Jurisprudência sobre
procedimento fiscal

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR AS PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ATACADOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO OCORREU. MANTIDA HIGIDEZ DA CDA. MULTA DEVIDAMENTE FIXADA EM ATENÇÃO AO CDC, art. 57. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. MULTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELANTE QUE REALIZOU A COBRANÇA DA FATURA ANTES DO PRAZO ESTIPULADO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 100 DIAS CONSTANTE DA PUBLICIDADE. OFENSA ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. MULTA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ANDAMENTO. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DIRIGIDA A PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI. INTIMAÇÃO DEVERIA TER SIDO ENCAMINHADA AO ENTE FAZENDÁRIO, NA FORMA DO ART. 269 § 3º DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 485, III, CPC. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 6.830/80. RECURSO DO EXEQUENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE NÃO MERECE REPARO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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505 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

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506 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS À APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE NOTA FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VERBETE SUMULAR 46 TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATENDEU A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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507 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Exceção de pré-executividade - Cabimento - Prova documental inequívoca, revelando-se desnecessária dilação probatória - CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Impossibilidade - Crédito tributário que, à falta de declaração em Guia de Informação e Apuração (GIA), somente se constitui mediante prévio procedimento administrativo, que culmina com lançamento de ofício - Nulidade das CDAs - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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508 - STF. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Discussão acerca do valor de multa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 150, IV. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR - TEMA N º 1184 DO STF, RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E NOTA TÉCNICA CIJMG 13/2024 - PROCEDIMENTO EM CURSO - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO - POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS DE SUA TITULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - EXTINÇÃO DEVIDA.

Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, bem como das regulamentações e orientações constantes da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e da Nota Técnica 02/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, a execução de pequeno valor deverá ser extinta quando, desprovida de movimentação útil há mais de um ano, a Fazenda Pública não conseguir demonstrar que, dentro do prazo de até 90 (noventa) dias, conseguirá localizar o devedor ou bens de sua titularidade. Não tendo a Fazenda Pública tomado as providências necessárias no prazo que lhe foi concedido, a extinção da execução fiscal de pequeno valor, por falta de interesse processual, é medida que se impõe. ... (Continua)

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510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR - TEMA N º 1184 DO STF, RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E NOTA TÉCNICA CIJMG 13/2024 - PROCEDIMENTO EM CURSO - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO - POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS DE SUA TITULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - EXTINÇÃO DEVIDA.

Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, bem como das regulamentações e orientações constantes da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e da Nota Técnica 02/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, a execução de pequeno valor deverá ser extinta quando, desprovida de movimentação útil há mais de um ano, a Fazenda Pública não conseguir demonstrar que, dentro do prazo de até 90 (noventa) dias, conseguirá localizar o devedor ou bens de sua titularidade. Não tendo a Fazenda Pública tomado as providências necessárias no prazo que lhe foi concedido, a extinção da execução fiscal de pequeno valor, por falta de interesse processual, é medida que se impõe. V.V. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida ao regime da repercussão geral: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2. Em respeito ... (Continua)

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511 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta de lixo e de expediente. Multa por construção irregular. Exercícios de 2005 a 2008. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Descumprimento de ordem de complementação do Sistema da Automação da Justiça (SAJ) com informações que não são obrigatórias de inclusão na exordial. Necessidade de observância do procedimento específico da execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido.

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COM EFEITO, CONSTATA-SE QUE, EM NÃO HAVENDO ACORDO ENTRE AS PARTES NO PROCEDIMENTO DEFLAGRADO, E SENDO CASO DE PROSSEGUIR-SE PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DEVERIA TER SIDO INSTAURADO O COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, PREVISTO NO art. 24 E SEGUINTES DA LEI 6.007/2011, COM A CITAÇÃO DO FORNECEDOR PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM 15 (QUINZE) DIAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA CITADA LEGISLAÇÃO. OCORRE QUE, COMO SE INFERE DA ANÁLISE DA CÓPIA DO PROCESSO PRELIMINAR ACOSTADO, EM SEGUIDA À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NO PROCESSO PRELIMINAR, JÁ HOUVE O ENCAMINHAMENTO À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE, TENDO SIDO PROFERIDO PARECER PELA APLICAÇÃO DE MULTA, O QUAL FOI ACOLHIDO PELA DECISÃO ADMINISTRATIVA, TENDO SIDO IGNORADAS AS ETAPAS PROCESSUAIS, PRAZOS DE DEFESA, APRESENTAÇÃO DE PROVAS ETC. ASSIM, CONSTATA-SE A EVIDENTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, EM EVIDENTE PREJUÍZO À EMBARGANTE, QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO E PRODUZIR SUAS PROVAS. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A JUNTADA DE TODAS AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AOS AUTOS PELO EMBARGANTE, A MESMA NÃO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE A SEQUÊNCIA DE PÁGINAS DAS CÓPIAS TRAZIDAS AO PROCESSO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS VÍCIOS ALEGADOS E MENCIONADOS ACIMA. COM EFEITO, SE, DE FATO, TIVESSE SIDO OBEDECIDO O REGULAR TRÂMITE PROCEDIMENTAL, BASTARIA AO EMBARGADO TRAZER AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU, A DESPEITO DE SUAS ARGUMENTAÇÕES. DESSE MODO, NÃO HAVENDO O EMBARGADO AFASTADO A TESE DO EMBARGANTE, CONCLUI-SE QUE HOUVE EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE INVALIDOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E, POR CONSEQUÊNCIA, A PENALIDADE IMPOSTA, DEVENDO A SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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513 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2019 a 2021. Decisão que determinou que a exequente indicasse, no prazo de 15 dias, a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial e, diante do não cumprimento da determinação pela municipalidade, julgou extinto o feito em relação ao espólio coexecutado. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação movida contra o espólio. Possibilidade. Qualificação do representante legal do espólio. Requisito não previsto no procedimento específico da execução fiscal. Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso provido

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514 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução opostos com o fim de desconstituir CDA. Auto de infração tendo por objeto o recolhimento a menor de ICMS incidente sobre operações de importação de mercadorias. Pretensão declaratória de nulidade do auto de infração, fundamentada na possibilidade de creditamento de valores. A Lei de Execuções Fiscais, ao tratar dos embargos, veda expressamente a admissão da compensação. Exegese do art. 16, §3º da Lei 6.830/80. Ademais, há de se respeitar o procedimento formal para o aproveitamento de créditos, o que não restou efetivamente comprovado nos autos. Como o próprio Expert afirmou em seu laudo, utilizar saldo credor sem submeter a compensação ao crivo fiscal constitui descumprimento de obrigação acessória. Inobservância da Resolução SEF 6.474/2002, que previu o «modus operandi a ser seguido pelos contribuintes que desejam utilizar os saldos credores para compensação com o ICMS-importação. Aplicabilidade do Lei Complementar 87/1996, art. 23. Ausência de qualquer nulidade no lançamento, não se podendo perder de vista que, à luz da Lei 6.830/80, art. 3º, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Argumentação acerca de uma indevida utilização de base de cálculo para cobrança do ICMS-importação que não restou demonstrada. Procedimento administrativo evidenciador de que foram utilizadas as notas fiscais apresentadas pelo próprio contribuinte, sem ressalva de conteúdo. Via procedimental dos embargos à execução fiscal que não é adequada para o enfrentamento do pedido de ressarcimento de valores. Multa correspondente a 60% do valor do imposto que encontra respaldo no então vigente art. 59, VII, da Lei Estadual 2.657/96, não caracterizando confisco ou ofensa à razoabilidade. Precedente do STF no mesmo sentido. Apelo improvido.

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515 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Bacenjud. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Garantia da execução. Fiança bancária. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Observância da graduação legal. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Fundação Técnico Educacional Souza Marques à execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando a extinção dos créditos tributários. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para extinguir parcialmente o crédito, em razão do pagamento. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para redução do valor da multa moratória para 20% do valor do crédito principal. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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516 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Auto de infração e imposição de multa. Alegação de envio das mercadorias à zona franca da Manaus. Comprovação. Ausência. documentação comprovando a internação não apresentada. Pedido de vistoria posterior à instauração do procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Contraditório e ampla defesa a serem exercidos nos limites do devido processo legal. Ação anulatória de débito fiscal improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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517 - TJSP. Icms. Pretensão à anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa, lavrado em razão da falta de recolhimento do tributo e ausência de escrituração em livros fiscais. Improcedência em primeiro grau. Ausência de vícios formais. Débito fiscal regularmente apurado em procedimento administrativo, respeitado princípio do contraditório e ampla defesa. Juros de mora. Lei 13.918/2009. Inaplicabilidade. Precedente do C. Órgão Especial do TJ/SP. Multa punitiva. Manutenção. Art. 85, I, «b, c/c §§ 1º, 9º e 10, da Lei 6.374/1989. Caráter confiscatório não configurado. Recurso parcialmente provido.

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518 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pena concretizada. 3 anos de reclusão. Trânsito em julgado em 29.04.2004. Denúncia ofertada antes da conclusão do procedimento administrativo fiscal. Exordial admitida (em 01.10.98) pelo trf com base na jurisprudência, dominante na época, de que a constituição definitiva do crédito era prescindível para a propositura da ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores aponta a prévia conclusão do procedimento administrativo fiscal como condição objetiva de punibilidade na ação penal; assim, não havendo a pré-apuração do crédito fiscal tido por fraudado, impõe-se declarar não haver crime a ser investigado e, menos ainda, denúncia-crime a ser apresentada.... (Continua)

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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (arts. 295 e 314 das NSCGJ) - Inclusão de execuções fiscais apensadas em expediente de extinção em lote com valor inferior a dez mil reais, nos termos das teses relacionadas ao Tema 1184 do STF - Descabimento - Impossibilidade de se constatar se existem execuções fiscais extintas propostas anteriormente à definição das teses ou em que possa ter ocorrido acordo de parcelamento do débito exequendo - Reforma da r. decisão, com a exclusão das execuções fiscais apensadas do expediente administrativo de extinção em lote - Recurso provido... (Continua)

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520 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio, para inscrição na dívida ativa. Precedentes do STJ. Verificação dos requisitos de validade da cda. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação - constituído a partir da declaração do próprio contribuinte - , a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1.338.384/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2010; AgRg no AREsp 43.469/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2012). ... (Continua)

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521 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA EMPRESA EXECUTADA, NA QUAL ALEGOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ISS DOS ANOS DE 2011 A 2013. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DE SEU TÉRMICO AO AGRAVANTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DA DATA DA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL.

Agravante que, em sede de exceção de pré-executividade, sustenta que não existe causa suspensiva ou interruptiva à fruição do prazo prescricional. Argumenta inicialmente que não existe nos autos qualquer comprovação de que o contribuinte foi noticiado da existência de qualquer procedimento administrativo. Alega, ainda, que o prazo prescricional para cobrança do ISS é de cinco anos, contado a partir da data em que o crédito tributário é definitivamente constituído. Decisão que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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522 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Delito de sonegação fiscal. Ausência de procedimento administrativo prévio. Crime de marketing de emboscada. Falta de condição de procedibilidade para a ação penal. Questões não apreciadas pela corte a quo. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Análise fático probatória. Recurso desprovido.

1 - As teses acerca da falta de condição de procedibilidade da ação penal para o crime de marketing de emboscada e da ausência de procedimento administrativo para a deflagração do processo pelo delito de sonegação fiscal não foram objeto de cognição pela Corte de origem, que entendeu se tratarem de questões que demandariam revolvimento de material fático probatório. O provimento jurisdicional não foi objeto de questionamento pela defesa por meio de embargos de declaração, o que obsta o exame de ambas as alegações diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR - TEMA N º 1184 DO STF, RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E NOTA TÉCNICA CIJMG 13/2024 - PROCEDIMENTO EM CURSO - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO - POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS DE SUA TITULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - EXTINÇÃO DEVIDA.

Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, bem como das regulamentações e orientações constantes da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e da Nota Técnica 02/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, a execução de pequeno valor deverá ser extinta quando, desprovida de movimentação útil há mais de um ano (executado não citado ou, acaso citado, bens passíveis de penhora não localizados), a Fazenda Pública não conseguir demonstrar que, dentro do prazo de até 90 (noventa) dias, conseguirá localizar o devedor ou bens de sua titularidade. Não tendo a Fazenda Pública tomado as providências necessárias no prazo que lhe foi concedido, a extinção da execução fiscal de pequeno valor, por falta de interesse processual, é medida que se impõe.... (Continua)

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524 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 275/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. Hermenêutica. Exceção ao princípio da irretroatividade. CTN, art. 144, § 1º. Lei 8.021/1990. Lei 4.595/1964, art. 38, § 3º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, VI, Lei Complementar 105/2001, art. 5º, § 2º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Decreto 4.489/2002, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 275/STJ - Questão referente à possibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 (que revogou da Lei 4.595/1964, art. 38, que condicionava a quebra do sigilo bancário à obtenção de autorização judicial) para fins de viabilização da constituição do crédito tributário.
Tese jurídica firmada: - As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/1990 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.
Anotações Nugep: - Hipótese - a autoridade fiscal pretende utilizar-se de dados da CPMF para apuração do imposto de renda.
Repercussão geral: - Tema 225/STF - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 6º; b) Aplicação retroativa da Lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.» ... (Continua)

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525 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trânsito em julgado. Denúncia ofertada antes da conclusão do procedimento administrativo fiscal. Jurisprudência que, à época, admitia a instauração de ação penal independentemente de concluído o processo administrativo de constituição do crédito tributário. Inexistência de constrangimento ilegal. Matéria não analisada pelo tribunal. Supressão de instância.

1 - O entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a constituição definitiva do crédito pelo lançamento é condição necessária a validar a justa causa para o oferecimento da ação penal, nos crimes insertos na Lei 8.137/90, art. 1º.... (Continua)

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526 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 embargos à execução fiscal. Infração ambiental. Ausência de nulidade no procedimento administrativo que gerou a inscrição em dívida ativa. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos. Agravo interno da oi móvel s.a desprovido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, II, de 1973, quando o Tribunal de origem aprecia suficientemente a lide de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

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527 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão da Executada ao reconhecimento de nulidade das CDAs - Cabimento da Exceção de Pré-Executividade - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Emissão de notas fiscais que é mera obrigação acessória e não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Possibilidade - Tema 1.076/STJ - Sentença de extinção da Execução Fiscal mantida - Apelação desprovida... (Continua)

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528 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão que deferiu a quebra de sigilos bancário e fiscal. Juízo de primeiro grau que extirpou das investigações os referidos elementos de informação colhidos. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido. Procedimento investigatório. Duração. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da investigação. Ordem concedida de ofício.

«1 - Correta a decisão que julga prejudicado o recurso em mandado de segurança quando os elementos de informação colhidos com as medidas cautelares impugnadas são extirpados dos autos de investigação pelo Juízo de primeiro grau, porquanto há evidente perda superveniente de objeto. ... (Continua)

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529 - TJSP. Execução fiscal. Imposto Predial Territorial Urbano, IPTU. Entidade sindical de segundo grau. Pretendida imunidade constitucional. Admissibilidade. Existência de presunção legal do cumprimento, pela entidade sindical, dos requisitos necessários ao usufruto do privilégio, que somente pode ser suspenso mediante prova, realizada em procedimento administrativo, do desvio de suas finalidades. Inteligência do artigo 150, VI, alínea 'c' da Constituição Federal. Desvio de finalidade não configurado. Apelação provida.

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530 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Investigação promovida para apuração de eventual sonegação de ICMS na importância de R$1.003,23, que não ultrapassa 200 UFESPs. Valor que possibilita eventual desistência de execução fiscal, conforme artigo 2º, da Resolução PGE 78/10. Importância considerada pelo próprio Estado como ínfima, um indiferente penal, portanto, não havendo que se falar em tipicidade material. Trancamento do procedimento de rigor. Ordem concedida.

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531 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA de 2006. Inscrito na dívida ativa em 27.07.2011. Execução ajuizada em 01 de dezembro de 2011. Lançamento de ofício. Prazo prescricional iniciado na data fixada para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro do fato gerador. Auto de infração, imposição de multa e correspondente procedimento administrativo que não suspendem nem interrompem a prescrição. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.

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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução fiscal. Redirecionamento. Débito de natureza administrativa. Alegada possibilidade de responsabilização do sócio sem prévia apuração da existência de abuso da personalidade jurídica em procedimento próprio (CPC/2015, art. 133 e CPC/2015, art. segs.). Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON POR PRÁTICA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA COM RESPALDO EM PARECER TÉCNICO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MULTA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM BASE NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL 3.906/2002 E NOS CRITÉRIOS DA PORTARIA PROCON/RJ

06/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA INTEGRALMENTE MANTIDA. ... (Continua)

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534 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Compartilhamento de procedimento fiscalizatório da Receita Federal. Tema 990 do STF. Acompanhamento do procedimento administrativo pelo Ministério Público. Exaurimento. Constituição definitiva do crédito. Oferecimento da denúncia. Súmula Vinculante 24/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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535 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra a administração pública. Procedimento investigatório criminal. Pic. Medidas cautelares de interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário e fiscal. Nulidade. Violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Inexistência. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.

I - Verifica-se do acórdão proferido no habeas corpus recorrido que a Corte de origem invocou fundamentos para refutar as alegações defensivas de cerceamento ao direito de defesa que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, notadamente diante da observância da Resolução CNJ 59/2008, que estabelece procedimentos para deferimento de medidas cautelares criminais e concretizam as exigências previstas na Lei 9.296/1996. ... (Continua)

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536 - TJRJ. Ação ordinária. Isenção fiscal de IPVA prevista no art. 5º, V da Lei Estadual . 2877/97. A isenção tributária de ICMS e IPI para aquisição do veículo pelo fato do proprietário ser portador de necessidade especial, não condiciona o deferimento do benefício em relação ao IPVA. O art. 5º da Lei Estadual . 2877 disciplina a concessão da isenção fiscal elencando as hipóteses e requisitos para seu deferimento. Parte autora que não carreou aos autos o procedimento administrativo e sequer apresentou o documento especial de identidade de portador de deficiência, conforme estabelecem os §§ 5º e 6º do dispositivo legal. Inteligência dos arts. 111, II e 179 do CTN. Interpretação das regras de isenção fiscal que deve ser literal, atendidas as condições e requisitos previstos em lei. Apelo provido. Improcedência do pedido autoral.

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537 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição reconhecida. Alegação de que o prazo prescricional não flui durante o procedimento administrativo. Análise de Lei estadual. Impossibilidade. Incidência da súmula 280/STF, por analogia. Hipótese de suspensão da exigibilidade. Inexistência. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A controvérsia foi dirimida mediante a análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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538 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de procedimento administrativo. Desenquadramento de regime fiscal. Reconhecimento da impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o desenquadramento da condição de sociedade uni profissional. Pedido parcialmente procedente apenas para que sejam canceladas as inscrições de dívida ativa referentes aos autos de infração descritos na inicial. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia obter o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo abusivo de desenquadramento de regime fiscal, sem a observância das regras do devido processo legal, e, ou, o reconhecimento da impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o desenquadramento da condição de sociedade uni profissional. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido para que sejam canceladas as inscrições de dívida ativa referentes aos autos de infração descritos na inicial, prejudicado o pedido de reconhecimento da decadência, bem como rejeitado o pleito de declaração do direito da autora ao recolhimento do ISSQN pelo regime especial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

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539 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Exercício de 2006. Inscrição na dívida ativa em 2011. Ajuizamento da execução em 2013. Lançamento de ofício. Prazo prescricional iniciado na data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício do fato gerador. Auto de infração, imposição de multa e correspondente procedimento administrativo que não suspendem nem interrompem a prescrição. Prescrição verificada. Recurso não provido.

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540 - TJSP. Recurso. Apelação. Programa de Parcelamento Incentivado. Honorários de advogado. O artigo 8º do Decreto nº: 51.960/07 alcança todo e qualquer procedimento judicial relativo a tributo que seja objeto de PPI, além de não contrariar o CPC/1973, art. 20, § 4º. Não procede, portanto, a insurgência contra arbitramento da honorária em 1%, conforme lá estabelecido, em ação pela qual contribuinte visa desconstituir crédito fiscal. Recurso não provido.

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541 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

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542 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Infração cometida na prestação de serviço de saúde suplementar. Vício no procedimento não constatado. Excesso de execução reconhecido quanto ao cálculo da multa de mora. Afastamento da taxa selic e aplicação do índice ipca-E. Reconsideração da decisão de recolhimento de custas recursais. Ressarcimento dos valores. Apelo parcialmente provido. Alegações de vícios no

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543 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

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544 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Ans. Multa administrativa. Prestação de serviço de saúde suplementar. Cumprimento de cobertura de procedimento cirúrgico fora do prazo. Reparação voluntária e eficaz. Não ocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do

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545 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

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546 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

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547 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO QUE PODE LANÇAR MÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148, CASO DISCORDE DO VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE EFETIVADA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS EXORBITANTES. DOCUMENTOS QUE REVELAM CORREÇÃO, PELO FISCO, DO EQUÍVOCO COMETIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO RELATOR

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548 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO RELATIVA À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENSEJADOR DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. NULIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. «CDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

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549 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO RELATIVA À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENSEJADOR DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. NULIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. «CDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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