(DOC. VP 210.6091.0996.1175)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de procedimento administrativo. Desenquadramento de regime fiscal. Reconhecimento da impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o desenquadramento da condição de sociedade uni profissional. Pedido parcialmente procedente apenas para que sejam canceladas as inscrições de dívida ativa referentes aos autos de infração descritos na inicial. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia obter o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo abusivo de desenquadramento de regime fiscal, sem a observância das regras do devido processo legal, e, ou, o reconhecimento da impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o desenquadramento da condição de sociedade uni profissional. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente

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