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(DOC. VP 814.0615.5819.2416)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ANDAMENTO. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DIRIGIDA A PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI. INTIMAÇÃO DEVERIA TER SIDO ENCAMINHADA AO ENTE FAZENDÁRIO, NA FORMA DO ART. 269 § 3º DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 485, III, CPC. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 6.830/80. RECURSO DO EXEQUENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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