(DOC. VP 616.7707.7235.3630)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE ITBI -

Insurgência da Municipalidade exequente contra o julgamento de procedência da exceção de pré-executividade oposta e consequente extinção da execução - Acolhimento - Ausência de violação à coisa julgada - Em decisão judicial anterior foi ressalvada a possibilidade do Município utilizar o procedimento administrativo fiscal previsto no CTN, art. 148 para realizar o arbitramento do imposto devido - Reforma da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso provido, com determina

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote