(DOC. VP 253.2462.8626.0443)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a determinação de inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito, promovendo o repasse ao Tribunal na oportunidade do recebimento do montante, com fundamento no art. 2º do Provimento CSM 2.744/2024 - Descabimento - «O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do monta

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