(DOC. VP 832.7655.6768.7317)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da municipalidade contra a r. decisão que determinou ao município a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito - Descabimento - Finalidade e procedimento previstos no regramento que estão em plena consonância com a legislação ordinária, dispositivos e princípios constitucionais, favorecendo a efetividade e eficácia dos atos processuais onerosos relativos à ação de execução fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido

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