(DOC. VP 921.2909.1425.4608)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Alegação da excipiente, no sentido de que o lustro prescricional se contabiliza a partir do vencimento de cada parcela do tributo. Impertinência. Decadência. Não ocorrência. Aplicabilidade do CTN, art. 173, I. Tributo dos exercícios de 2014 a 2018, com notifica�

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