(DOC. VP 380.2653.2615.6117)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual aos agravantes. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza, não infirmada a partir da realidade patrimonial evidenciada nos atos. Renda não excedente a quatro salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Irrelevante a condi

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