Jurisprudência sobre
formalidade essencial
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951 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Contrato de distribuição de combustíveis. Reconhecimento, pela origem, de que a prática de preços diferenciados pelo distribuidor na espécie ocorreu dentro da normalidade de mercado. Inexistência de abuso de poder econômico ou maltrato à livre concorrência ou à boa-fé objetiva. Inviabilidade de reexaminar as questões diretamente ligadas às provas objeto de análise pela corte de origem. Atração dos enunciados 5 e 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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952 - STJ. Direito processual civil. Direito administrativo. Recurso especial. Ressarcimento ao erário. Frequência de vereador a curso de formação custeado pela municipalidade. Princípio da moralidade administrativa. Acórdão do tribunal de origem que justifica o dever de ressarcimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência do eminente relator, para não conhecer do apelo especial.
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953 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e devolvida em virtude de mudança do devedor caracteriza-se como cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu. Precedente. ... ()
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954 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos dedeclaração no recurso especial. Execução fiscal. CDA.requisitos formais de validade. Remissão ao paf. Ausênciade prejuízo. Súmula 83/STJ. Revisão fático probatória.impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «Os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. [...] Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma (REsp 518.590/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ 01/12/2003, p. 322). ... ()
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955 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Súmula 98/STJ.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que, no caso de execução fiscal, após o advento da Lei 11.051/04, que introduziu o § 4º na Lei 6.830/80, art. 40, o juiz poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente, mesmo em se tratando de direito patrimonial, desde que haja prévia oitiva da Fazenda Pública. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Prévia intimação da Fazenda Pública. Ausência. Possibilidade de apreciação das causas de suspensão e interrupção pelo tribunal a quo quando do julgamento da apelação. Nulidade suprida.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... ()
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959 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Comprovação da hipossuficiência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acolhimento da pretensão recursal para analisar a situação financeira do recorrente demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo da petição recursal. Inadmissibilidade. Lei 10.741/2003, art. 88. Estatuto do idoso. Aplicabilidade em ações específicas.
«I - O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos comprovantes de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. ... ()
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961 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE PRODUTO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E FIXAÇÃO DO LIMITE DA MULTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por BANCO AGIBANK S/A contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, declarando a nulidade de contratos bancários celebrados eletronicamente por pessoa analfabeta, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e fixando indenização por danos morais, além de astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer. ... ()
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962 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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963 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. CCB, art. 1.793. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com o disposto no CCB, art. 1.793, a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por meio de escritura pública. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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964 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO OBSERVADAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados dos proventos da autora, além de condená-lo ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A autora recorre buscando a majoração da indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro. O réu recorre pleiteando a improcedência dos pedidos ou a compensação dos valores. ... ()
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965 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Falta da cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Agravo desprovido.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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966 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Testamento. Ação de registro e ação anulatória. Prejudicialidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem - no sentido de ser necessária a suspensão do processo anulatório até que fosse trazido comprovante de cumprimento do RAC do testamento, pois importante para que o juiz analisasse eventual não cumprimento das formalidades extrínsecas essenciais do testamento - por imperial necessidade de incursão na seara fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ. ... ()
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967 - STJ. Processual civil e administrativo. Estudante. Sisu. Sistema de cotas. Inscrição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 218, e/STJ): «Considerando que o autor também obteve nota suficiente para aprovação no sistema de cotas para o qual preenche os requisitos (ter cursado ensino médio em escola pública), não é razoável, por mero apego à formalidade, prestigiar-se erro manifesto em detrimento da essência da manifestação de vontade. ... ()
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968 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Encargo ilegal. Reconhecimento. Descaracterização da mora. Matéria já apreciada anteriormente por esta corte. Preclusão.
«1. Controvérsia em torno do termo inicial dos juros de mora. ... ()
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969 - TRT2. Preposto. Carta de preposição. Desnecessidade de apresentação. Considerações do Davi Furtado Meirelles sobre o tema. CLT, art. 843, § 1º.
«... Já no que pertine à carta de preposição em especial, observo que o CLT, art. 843, § 1º, nada disciplina quanto à necessidade de apresentação da mesma, sendo certo que o formalismo excessivo não se coaduna com os princípios de celeridade, informalidade e primazia da realidade, que instruem o processo trabalhista. ... (Des. Davi Furtado Meirelles).... ()
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970 - STJ. Civil. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. Necessidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determina o CCB/2002, art. 1.793. ... ()
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971 - STJ. processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Indícios de autoria e materialidade. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Ocorrência. Outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... ()
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972 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade do reconhecimento. Inobservância dos requisitos do CPP, art. 226. Agravo regimental não provido.
1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/ 5/2021).... ()
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973 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal e multa moratória. Ausência de interesse. Juros remuneratórios. Não-Limitação. Comissão de permanência. Cobrança. Possibilidade. Juros moratórios. Limitação em 1% ao mês. Mora debendi. Descaracterização. Encargo da normalidade cobrado em excesso.
1 - Diante da ausência de qualquer proveito, no que toca às alegações referentes à capitalização mensal e à multa moratória, é de ser negado conhecimento à pretensão em tais pontos, porquanto ausente o necessário interesse recursal, em virtude de mostrar-se inútil a irresignação.... ()
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974 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoa. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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975 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Não ocorrência. Outros elementos de prova. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... ()
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976 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Indícios de autoria e materialidade. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Ocorrência. Outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.
1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... ()
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977 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas. Parecer do Ministério Público federal. Mpf. Não vinculante. Violação ao CPP, art. 226. CPP. Vítimas que indicam o agravante como autor do delito sem a participação policial. Inobservância de formalidades não admitidas pelo Tribunal de Justiça. Dosimetria da pena e regime inicial. Indevida inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Embora em sede de habeas corpus não conhecido porque impetrado de forma concomitante e com a mesma causa de pedir do presente feito o representante do MPF tenha opinado pela absolvição, bem como neste feito representante diverso do MPF tenha opinado pela manutenção da condenação, prescindível o retorno dos autos ao MPF para aplacar a dissidência, pois o parecer não vincula o julgador. ... ()
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978 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Pena-base. Negativação da vetorial circunstâncias do crime. Modus operandi do delito. Circunstâncias que extrapolam a normalidade típica. Inexistência de bis in idem. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao contrário do aduzido pela defesa, a negativação da vetorial circunstâncias do crime não decorreu simplesmente da utilização de ardil para a prática do crime, o que seria inerente ao tipo penal de estelionato.... ()
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979 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de negócio jurídico. Improcedência na origem. Transferência de imóvel por meio de procuração, sem cláusula específica de «em causa própria e sem a precisa e clara transferência ao mandatário de todos os direitos que o mandante possui em relação ao bem, imóvel ou móvel descrito no instrumento. Impossibilidade. Não observância das formalidades legais. Entendimento que encontra ressonância na jurisprudência do STJ. Conclusão de que o instrumento em análise não expressa, por parte do mandante, a transferência de direitos sobre o bem ao mandatário. Revisão. Impossibilidade. Acórdão que reconheceu a nulidade absoluta do negócio jurídico, e não em erro substancial. Pretensão de aplicar o prazo previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b. Descabimento. Recurso especial improvido.
«1 - Para a caracterização da procuratio in rem suam, indispensável a existência de cláusula específica que garanta a transferência ao mandatário de todos os direitos do mandante sobre o bem, especificado no instrumento, devendo-se observar, para esse efeito, todas as formalidades legais. Precedentes. ... ()
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980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comissão de permanência. Jurisprudência do STJ. Revisão de cláusulas contratuais. Período da normalidade. Mora. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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981 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.
I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude da aplicação do rito da repercussão geral. 1.2. A parte agravante insurgiu-se contra formalidades processuais, mencionou que a controvérsia não necessita de revolvimento fático probatório, e teceu considerações sobre o mérito do recurso extraordinário, reiterando as respectivas razões, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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982 - STJ. Civil e consumidor. Recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. 1. Capitalização diária. Contratação expressa. Indicação da taxa de juros diária. Necessidade, sob pena de violação ao dever de informação. 2. Descaracterização da mora. Abusividade na cobrança de encargos do período da normalidade. Recurso especial provido.
1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é permitida a capitalização diária de juros remuneratórios desde que prevista a respectiva taxa de forma expressa e clara, não sendo suficiente a informação das taxas efetivas mensal e anual.... ()
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983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Paralisação do processo administrativo. Matéria decidida com enfoque constitucional.
1 - Inviável o manejo do recurso especial para reexame da controvérsia travada na origem com enfoque eminentemente constitucional, no caso, afronta aos princípios da razoável duração do processo, eficiência, moralidade e razoabilidade. ... ()
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984 - STF. Habeas corpus. Condenação pelo Tribunal do Júri. Delitos de homicídio e de prevaricação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Saneamento implícito do processo. Convocação do Júri. Sorteio dos jurados. CPP, art. 425, CPP, art. 427, CPP, art. 428 e CPP, art. 429. Regularidade formal do processo. Inexistência de injusto constrangimento. Pedido indeferido. CP, art. 319.
«- Não e inepta a denúncia que, no crime de prevaricação, especifica o sentimento de ordem pessoal que motiva o comportamento delituoso do agente. Essa referência ao dolo específico - que constitui um dos essentialia delicti - revela-se bastante, ao lado da objetiva exposição narrativa constante da denúncia, para conferir aptidão jurídico-processual a peça acusatória formulada pelo Ministério Público. ... ()
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985 - STJ. Tributário. Imposto sobre a propriedade territorial rural. ITR. Isenção. Área de reserva legal. Registro de imóveis. Averbação. Necessidade.
1 -«Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXCLUSÃO DE LISTA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir. Não se mostra razoável a decisão administrativa que excluiu a impetrante do certame baseada na ausência da juntada de documento pessoal, que serviria para comprovar a possibilidade da candidata em participar através da lista reservada. Impetrante que conforme demonstrado no processo, juntou a documentação necessária, dentro do prazo e no link disponibilizado para a juntada de documentos, porém em campo diverso. Formalidade que não pode ter um fim em si mesma. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544,CPC/1973). Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo do recuso especial. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação da autora.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo. Necessidade.
«1. Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Administrativo. Adicional noturno. Decisão monocrática apreciada e confirmada pelo órgão colegiado. Princípio da instrumentalidade das formas. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. A decisão monocrática que poderia ter eventualmente descumprido a formalidade exigida pelo CPC, art. 557 não prejudicou o recorrente, uma vez que foi apreciada e confirmada pelo órgão colegiado do Tribunal local. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisã o contratual. Comissão de permanência. Jurisprudência do STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - É inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da normalidade ou encar gos de mora. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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991 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Gravidade concreta do delito. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. (HC 452.147/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 14/08/2018.) ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Mora debitoris. Caracterização. Existência de transação entre as partes. Omissão em relação às verbas sucumbenciais. Distribuição igualitária. CPC, art. 26, § 2º.
1 - A descaracterização da mora debitoris só ocorre se houver cobrança de encargos contratuais abusivos no período da normalidade. Não evidenciada, na espécie, a abusividade das cláusulas contratuais, resta configurada a mora do devedor. Precedentes.... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Configuração da mora. Súmula 380/STJ.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: «a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". Incidência da Súmula 380/STJ. ... ()
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994 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Alínea «c. Dissídio notório. Exigibilidade da contribuição ao incra. Formalidades. Abrandamento.
1 - A Jurisprudência do STJ, em hipótese de notória divergência interpretativa, mitiga as exigências de natureza formal, tais como cotejo analítico, indicação de repositório oficial e individualização de dispositivo legal.... ()
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995 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Mora. Confirmação.
1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, em sede de contrato bancário, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas. Incidência da Súmula 381 deste STJ.... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a licitação. Fracionamento indevido dos serviços contratados. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem fixou a moldura fática sobre o pilar da impossibilidade, na espécie, de fracionamento do serviço contratado, pois isso seria uma forma de subverter as formalidades do processo licitatório, estabelecidas pela Lei 8.666/1993. ... ()
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997 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Restituição de indébito. Contrato de empréstimo consignado. Idoso e analfabeto. Vulnerabilidade. Requisito de forma. Assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro. Presença de duas testemunhas. CCB/2002, art. 595. Escritura pública. Necessidade de previsão legal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Ausência de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - Não basta, para o conhecimento do especial pela alínea «c do permissivo constitucional, a simples transcrição de trechos de julgados ou ementas que a parte entende amparar a tese recursal; deve ser procedido o devido confronto analítico entre o acórdão atacado e o aresto apresentado como paradigma, formalidade insculpida nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e que não foi observada na espécie.... ()
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999 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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1000 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoa. Validade do reconhecimento extrajudicial. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, diante do óbice da Súmula 7/STJ, conheceu do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial. O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). ... ()
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