(DOC. VP 250.2280.1390.8997)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento. II - Questão em discussão 2 - Existência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, inaplicabilidade do CDC, legalidade da capitalização diária de juros e manutenção dos efeitos da mora. III - Razões de decidir 3 - A Corte local pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo violação do CPC/2015, art. 1.022. 4

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