(DOC. VP 220.2230.1432.8608)

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos dedeclaração no recurso especial. Execução fiscal. CDA.requisitos formais de validade. Remissão ao paf. Ausênciade prejuízo. Súmula 83/STJ. Revisão fático probatória.impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «Os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. [...] Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma» (REsp 518.590/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ 01/12/2003, p. 322). 2 - O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3

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