Jurisprudência sobre
formalidade essencial
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901 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Descaracterização da mora. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
1 - «O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). ... ()
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902 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A caracterização de omissão no julgado - no tocante à descaracterização da mora - impõe o acolhimento dos declaratórios para suprimento. ... ()
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903 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Execução. Necessidade de prova pericial. Fundamentação da autuação. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem assentou que é desnecessária a produção de prova pericial e que o auto de infração não se reveste de nulidade porque foram observadas as respectivas formalidades legais. Assim, para acolher as alegações em sentido diverso apresentadas pela recorrente, seria necessário novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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904 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Mora. Afastamento. Cobrança de encargos indevidos. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com demais encargos. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
1 - «O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora (REsp 1.061.530, RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.03.2009). ... ()
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905 - STJ. Processo civil. Tributário. Imposto de renda. Repetição do indébito. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Deficiência de fundamentação. Ausência de cotejo analítico.
1 - A recorrente não aponta de forma clara os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado. Cinge-se a transcrever trechos de julgados, sem, contudo, fundamentar de forma lógica e compreensível a irresignação recursal. Incidência do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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906 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Descaracterização da mora. Entendimento proferido pelo tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência desta corte. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - «O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009). ... ()
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907 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Descaracterização da mora. Entendimento proferido pelo tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência desta corte. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - «O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009). ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tentativa de roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Alegada nulidade. Dados de telefonia. Insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de invalidar reconhecimentos e questionar a valoração probatória demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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909 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento pessoal por fotografia. Formalidades do CPP, art. 226. Não ocorrência. Outros elementos de prova. Nulidade não configurada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... ()
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910 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Insuficiência probatória. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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911 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estelionato. Pacote anticrime. Denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Representação da vítima. Retroatividade da lei. Representação, nos crimes de ação pública condicionada, prescinde de formalidades. Recurso desprovido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação da recorrente por estelionato, com base no CP, art. 171, com pena substituída por restritiva de direitos.... ()
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912 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Recurso especial. Deserção. Benefício da justiça gratuita. Pedido formulado nas razões recursais. Inadmissibilidade.
1 - As agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação encaminhada e recebida no endereço do devedor, constante do contrato. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1. A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada, pelo credor, mediante envio de notificação por via postal, com aviso de recebimento no endereço do devedor indicado no contrato, o que ocorreu na presente hipótese, sendo prescindível, para esse efeito, a assinatura do destinatário. Incide, à espécie, a Súmula 83/STJ. ... ()
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914 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. MORA. INOCORRÊNCIA. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. ABUSIVIDADE. RECONVENÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE COMPROVADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Adevida constituição em mora do devedor é requisito essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, nos moldes do DL-911/69. ... ()
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915 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Estelionato. Pretendida aplicação do § 5º do CP, art. 171, incluído pela Lei 13.964/2019. Denúncia oferecida antes da entrada em vigor do «pacote anticrime. Condição de procedibilidade. Representação da vítima. Dispensa de formalidades. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e este STJ, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Inaplicável limitação em 12% ao ano. Capitalização mensal de juros. Possibilidade desde que posterior à Medida Provisória 2.170-36/2001 e pactuada. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Impossibilidade. Validade dos encargos. Caracterização da mora. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF. ... ()
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917 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal de juros. Súmulas 5 e 7/STJ. Comissão de permanência. Proibição de cumular com os demais encargos. Mora. Afastamento.
«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... ()
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918 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades. CPP, art. 226. Não violação. Direito de presença. Oitiva de testemunhas de acusação. Retirada do réu. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que «a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova (AgRg no AREsp 837.171/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 20/4/2016). ... ()
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919 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA À MÉDIA DO MERCADO. MATÉRIA DE DEFESA. SEM ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO ESPECIFICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Ajurisprudência do Colendo STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013). ... ()
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920 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE. ... ()
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921 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.
AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. ... ()
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922 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.
AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. ... ()
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923 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... ()
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924 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69- PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - MATÉRIA DE DEFESA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO ESPECIFICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.
-Ajurisprudência do Colendo STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013). ... ()
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925 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... ()
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926 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIDA - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - MATÉRIA DE DEFESA - ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU PACTUAÇÃO DO ENCARGO INVOCADO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()
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927 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.
AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. ... ()
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928 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO. ... ()
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929 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO. ... ()
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930 - TJSP. Constitucional. Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Impugnação dos arts. 38, § 4º, e 104, § 2º, da Lei Complementar 1.326, de 26 de outubro de 2018, do Município de Ilhabela, que delegou traçado de quantitativos máximos de faltas justificadas, aí incluídas as por motivo de saúde do próprio servidor ou de pessoa de sua família, o Decreto do Poder Executivo. Servidor Público. Regime Jurídico. Falta justificada para tratamento de saúde. Discricionariedade ampla ao Chefe do Poder Executivo. Afronta à reserva legal. Lesão aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e moralidade.
1. A delegação de definição de faltas justificadas no ato regulamentador do Chefe do Executivo viola o princípio da reserva legal, que exige que tal matéria seja regulada por lei em sentido estrito. 2. A norma impugnada afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e dignidade humana, para permitir a fixação arbitrária de limites de faltas justificadas. 3. Ação julgada procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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931 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Lei 8429/1992, art. 11. Apelação cível. Ação de improbidade. Ato atentatório aos princípios da administração pública. Falta do dever de cortesia. Inexistência de ato de improbidade para os fins da Lei 8.429/1992.
«Conforme abalizada doutrina, a probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos. Consiste no dever de o funcionário no exercício de suas funções, servir a Administração com honestidade, sem se aproveitar dos poderes e facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem. Não é qualquer falta funcional que dá ensejo à condenação nas penas da Lei da Improbidade. No caso, a falta do dever de cortesia no trato com passageira de ambulância, não guarda qualquer relação com a moralidade administrativa prevista no Lei 8.429/1992, art. 11. Improcedência da demanda. Apelação do réu provida. Prejudicado o apelo do Ministério Público.... ()
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932 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano ambiental. Princípios da eficiência da moralidade. Fundamentação de natureza constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Injúria. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Queixa-crime. Procuração com poderes específicos. Descrição pormenorizada dos fatos. Desnecessidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se deve exigir, na procuração outorgada ao advogado do Querelante em ação penal privada, o cumprimento de formalidades excessivas e desarrazoadas. Por essa razão, não é preciso que haja a descrição pormenorizada da ofensa irrogada, bastando a indicação do crime ao qual o fato se adequa. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380/STJ). ... ()
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935 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Antecipação de tutela. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Reconhecida a abusividade da cobrança de encargo durante o período da normalidade do contrato, fica descaracterizada a mora do contratante, o que torna indevida a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Precedentes.... ()
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936 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Antecipação de tutela. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Reconhecida a abusividade da cobrança de encargo durante o período da normalidade do contrato, fica descaracterizada a mora do contratante, o que torna indevida a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Precedentes.... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada de acordo com as exigências legais. Superação do óbice. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A inobservância das formalidades indispensáveis à interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, não permite a superação do óbice com a análise do mérito da causa. O aspecto formal é importante em matéria processual penal, em respeito à segurança das partes. ... ()
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938 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 155 e CPP, art. 226, II, ambos. Necessidade de reexame de provas. Agravo improvido.
«1. A pretexto de enfrentamento dos artigos 155 e 226, inciso II, ambos do CPP, pretendem os agravantes discutir a valoração da prova, pois expressada a formação de convencimento condenatório pelo conjunto de provas do processo, e não apenas as indiciárias ou o reconhecimento fotográfico sem as formalidades legais, o que é descabido na via do recurso especial. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada de acordo com as exigências legais. Superação do óbice. Impossibilidade. Improvimento.
«1. A inobservância das formalidades indispensáveis à interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, não permite a superação do óbice com a análise do mérito da causa. O aspecto formal é importante em matéria processual penal, em respeito à segurança das partes. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Manutenção do devedor na posse do bem. Possibilidade. Afastamento dos efeitos da mora. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora.... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada de acordo com as exigências legais. Superação do óbice. Impossibilidade. Improvimento.
«1. A inobservância das formalidades indispensáveis à interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, não permite a superação do óbice com a análise do mérito da causa. O aspecto formal é importante em matéria processual penal, em respeito à segurança das partes. ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada de acordo com as exigências legais. Superação do óbice. Impossibilidade. Improvimento.
«1. A inobservância das formalidades indispensáveis à interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, não permite a superação do óbice com a análise do mérito da causa. O aspecto formal é importante em matéria processual penal, em respeito à segurança das partes. ... ()
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943 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de combate ao fundamento do acórdão. Dissídio não conhecido. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.
1 - O recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, quanto à comprovação do dissídio jurisprudencial.... ()
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944 - STJ. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ. Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.
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945 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contrato administrativo. Título executivo.
1 - Trata-se, originariamente, de execução de contrato de prestação de serviços descumprido pela municipalidade agravante. Oferecidos Embargos à Execução, foram eles rejeitados por sentença confirmada pelo Tribunal de origem. Debate-se a existência de título executivo (CPC, art. 585, II). ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental que deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão combatida, quais sejam, a deficiência de motivação - Súmula 284/STF - e a inobservância às formalidades necessárias à demonstração da divergência jurisprudencial.... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Comissão de permanência. Validade da cláusula.
«1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula 294/STJ). ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Embargos monitórios. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança.
«1. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária. REsps Repetitivos 1.063.343/RS e 1.058.114/RS. Súmula 472/STJ. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Comissão de permanência. Validade da cláusula.
«1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula 294/STJ). ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Comprovação.
«1. A aferição da tempestividade recurso é aferida pela certidão emitida pelo tribunal de origem ou por outro meio idôneo. Precedentes. ... ()
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