(DOC. VP 210.8150.7313.7887)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor» (Súmula 380/STJ). 2 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, não identificou a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático probatório, vedado em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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