(DOC. VP 210.4271.0271.4922)

STJ. habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Estelionato. Pretendida aplicação do § 5º do CP, art. 171, incluído pela Lei 13.964/2019. Denúncia oferecida antes da entrada em vigor do «pacote anticrime». Condição de procedibilidade. Representação da vítima. Dispensa de formalidades. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e este STJ, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A Lei 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019 alterou substancialmente a natureza da ação penal do crime de estelionato (CP, art. 171,

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