(DOC. VP 241.1060.8566.4331)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de agravo regimental que deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão combatida, quais sejam, a deficiência de motivação - Súmula 284/STF - e a inobservância às formalidades necessárias à demonstração da divergência jurisprudencial. 2 - Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3 - Agravo regimental não conhecido.

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