(DOC. VP 241.0301.1236.8594)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Manutenção do devedor na posse do bem. Possibilidade. Afastamento dos efeitos da mora. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora. 2 - Com a superveniência do trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de apelação na ação revisional conexa com busca e apreensão, tem-se configurado a perda do objeto do presente recurso especial. 3 - Recurso julgado prejudicado pela perda de objeto.

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