(DOC. VP 210.8170.3355.9300)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Mora. Afastamento. Cobrança de encargos indevidos. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com demais encargos. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - «O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora» (REsp 1.061.530, RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.03.2009). 2 - Inviável a cobrança de comissão de permanência cumulada com os demais encargos da mora (Súmulas 30, 294 e 296 do STJ). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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