(DOC. VP 200.4280.8004.0600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Descaracterização da mora. Entendimento proferido pelo tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência desta corte. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - «O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora». (REsp. 1.061.530/RS/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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