(DOC. VP 158.0763.2001.4400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A caracterização de omissão no julgado - no tocante à descaracterização da mora - impõe o acolhimento dos declaratórios para suprimento. 2. Constatada pelo acórdão a ausência de cobrança de encargos indevidos no período da normalidade contratual, a reforma desse entendimento demanda o reexame de matéria fático-probatória, inviável do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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