(DOC. VP 947.2113.8982.8050)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIDA - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - MATÉRIA DE DEFESA - ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU PACTUAÇÃO DO ENCARGO INVOCADO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

REsp. 1.421.371/SC/STJ - IMPOSSIBILIDADE -A jurisprudência do Col. STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão» (AgRg no REsp. 1227455/MT/STJ, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013). - Consoante entendimento do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS/STJ, processado pela sistemática de recursos repetitivos

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