(DOC. VP 148.0322.9003.6200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada de acordo com as exigências legais. Superação do óbice. Impossibilidade. Improvimento.

«1. A inobservância das formalidades indispensáveis à interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, não permite a superação do óbice com a análise do mérito da causa. O aspecto formal é importante em matéria processual penal, em respeito à segurança das partes. 2. Acórdão proferido em habeas corpus por não possuir a mesma extensão almejada no recurso especial, não serve de paradigma para fins de comprovação da divergência jurispruden

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