(DOC. VP 241.1230.5113.9371)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Insuficiência probatória. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que absolveu o réu por insuficiência probatória, após recurso especial. 2 - A condenação inicial baseou-se no reconhecimento do réu pela vítima, realizado sem observância do CPP, art. 226. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de pessoa realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226 pode sustentar uma condenação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote