(DOC. VP 220.2170.1404.0972)

STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Antecipação de tutela. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Reconhecida a abusividade da cobrança de encargo durante o período da normalidade do contrato, fica descaracterizada a mora do contratante, o que torna indevida a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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