(DOC. VP 241.1050.5191.6463)
STJ. Processo civil. Tributário. Imposto de renda. Repetição do indébito. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Deficiência de fundamentação. Ausência de cotejo analítico.
1 - A recorrente não aponta de forma clara os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado. Cinge-se a transcrever trechos de julgados, sem, contudo, fundamentar de forma lógica e compreensível a irresignação recursal. Incidência do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, a recorrente não realizou, de forma adequada, o cotejo analítico entre os arestos conflitantes, descumprindo as formalidades previstas no art.
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