(DOC. VP 887.8561.8762.8645)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. MORA. INOCORRÊNCIA. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. ABUSIVIDADE. RECONVENÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE COMPROVADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

devida constituição em mora do devedor é requisito essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, nos moldes do DL-911/69. - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp. 1.061.530/RS/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.). - Uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida c

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