(DOC. VP 241.1230.5729.5439)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comissão de permanência. Jurisprudência do STJ. Revisão de cláusulas contratuais. Período da normalidade. Mora. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Conforme previsto no Decreto-lei 911/1969 e assentado pela jurisprudência do STJ, ao credor fiduciário são asseguradas duas ações para a satisfação do crédito: a) ação de busca e apreensão, prevista no art. 3º da referida norma, que tem por finali

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