(DOC. VP 210.9170.9699.8625)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Paralisação do processo administrativo. Matéria decidida com enfoque constitucional.

1 - Inviável o manejo do recurso especial para reexame da controvérsia travada na origem com enfoque eminentemente constitucional, no caso, afronta aos princípios da razoável duração do processo, eficiência, moralidade e razoabilidade. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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