(DOC. VP 210.7020.6704.9778)
STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Gravidade concreta do delito. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. (HC 452.147/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 14/08/2018.) 2 - Agravo regimental improvido.
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