(DOC. VP 241.0110.6520.0474)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoa. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. A parte agravante alega que o reconhecimento do acusado, realizado pela vítima, não observou as formalidades legais do CPP, art. 226, sendo, portanto, prova ilícita. Sustenta ainda que não há provas suficientes para a condenação, justificando a posse do veículo roubado como parte de sua função de auxiliar de despachante. II - Questão em discussão 2 - A questão

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