(DOC. VP 163.4512.5004.2200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Contrato de distribuição de combustíveis. Reconhecimento, pela origem, de que a prática de preços diferenciados pelo distribuidor na espécie ocorreu dentro da normalidade de mercado. Inexistência de abuso de poder econômico ou maltrato à livre concorrência ou à boa-fé objetiva. Inviabilidade de reexaminar as questões diretamente ligadas às provas objeto de análise pela corte de origem. Atração dos enunciados 5 e 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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