Jurisprudência sobre
conversao em acao monitoria

951 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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952 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NOS OMBROS. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL AFASTADO NO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA O SURGIMENTO DA DOENÇA EM PERÍODO CONCOMITANTE AO EXERCÍCIO DO TRABALHO DE AUXILIAR DE COZINHA. TAREFAS COM EXIGÊNCIAS DOS MEMBROS SUPERIORES. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA E RECONHECIMENTO DA CONCAUSA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM ACIDENTÁRIA DA SEQUELA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Patologia nos ombros. Função de auxiliar de cozinha. Incapacidade parcial e temporária. Nexo de causalidade afastado. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Necessidade de afastamento do labor para tratamento, com possibilidade de recuperação funcional. Ausência de consolidação da lesão. Incapacitação total e temporária para o trabalho demonstrada. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da influência do trabalho no agravamento da doença. Existência do Nexo Técnico Epidemiológico. Concausa presente. Requisitos legais cumpridos. Direito ao auxílio-doença acidentário reconhecido. ... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Cumprimento de sentença. Exercício da faculdade da eletrobrás para a conversão em ações. Autorização em age. Aferição. Impossibilidade. Pressuposto fático delineado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp n.1.028.592-RS) registraram expressamente a faculdade da ELETROBRÁS de pagar as diferenças ao PARTICULAR em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. ... (Continua)

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954 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Taxa selic. Falta de interesse de agir. Responsabilidade solidária da União.

1 - Alegações genéricas quanto às prejudiciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... (Continua)

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955 - TJSP. APELAÇÃO.

Empreitada. Ação monitória. Recurso da ré. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça requerido em grau recursal que foi indeferido. Apelante que não providenciou o recolhimento do preparo no prazo concedido. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, com base no art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

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956 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que esta seja autorizada por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015. ... (Continua)

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957 - TJSP. Prova. Perícia. Ação monitória. Fase de execução. Decisão que não permitiu a juntada do laudo pericial de avaliação aos autos e condiciona a juntada ao prévio depósito dos honorários fixados. Ilegalidade. Afronta ao CPC/1973, art. 585, VI. Concessão de efeito suspensivo-ativo, como antecipação da tutela recursal, determinando a juntada do laudo pericial. Recurso provido nesta parte.

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958 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de extinção por ausência de emenda da inicial - Observada a determinação judicial e apresentados os documentos para a concessão do benefício da gratuidade - Da análise do que juntado há comprovação do preenchimento dos requisitos - Desnecessidade de juntar comprovante de endereço - Apelo provido para anulação da sentença e prosseguimento da demanda... (Continua)

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959 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença monitória. Revelia na fase de conhecimento. Necessária a intimação do executado na fase de cumprimento de sentença. Intelecção do art. 513, § 2º, II, do CPC. Instrumento particular de concessão de crédito. Obrigação ilíquida. Prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205.

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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido... (Continua)

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961 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Condomínio residencial - Ação monitória - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de gratuidade formulado pelo exequente - Agravo por ele interposto - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Moradia de pessoas de baixa renda - Demonstração de dificuldade econômica - Decisão reformada - Agravo provid... (Continua)

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962 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de gratuidade - Agravo interposto pelo autor - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas desde que comprovada a impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade não comprovada - Agravo desprovid... (Continua)

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963 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. 2. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Presunção relativa. Necessidade de comprovação. Inversão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. 3. Justa causa. Não ocorrência de erro. Devolução do prazo. Impossibilidade. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Conversão do feito em cumprimento de sentença. Ausência de nulidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão. Conversão do valor do veículo no equivalente em dinheiro. Incidência de correção monetária e juros. Alegação de violação genérica a Lei. Deficiência de fundamentação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

1 - As alegações genéricas de ofensa a Lei sem a devida fundamentação, e particularização dos dispositivos tidos por violados, configuram deficiência recursal e inviabilizam a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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965 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Embargos à execução de sentença proferida em ação coletiva. URV. Errônea conversão. Compensação com valores pagos mediante acordo. Alegação de ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático-probatório.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, utilizando-se do rito procedimental inserto no CPC/1973, art. 543-C, ao julgar o REsp 1.101.726/SP (DJe de 14/08/2009), consolidou entendimento no sentido de que não é possível a compensação entre o pagamento da recomposição decorrente da conversão de URV com posteriores reajustes salariais, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa. ... (Continua)

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966 - STJ. Administrativo. Anistia. Valores retroativos. Portaria vigente. Inexistência de anulação ou revogação. Permanência dos seus efeitos. Impossibilidade de discussão relativa a juros e correção monetária em mandado de segurança.

«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se ser inviável, «ampliar o objeto da demanda para definição da quantia a ser adicionada a título de juros e correção monetária, pois em tal hipótese o feito assumiria os contornos de ação de cobrança, escopo absolutamente estranho ao mandado de segurança (MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/2/2012, DJe 6/3/2012). Ainda nesse sentido são os julgados: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe 19/4/2018; AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/3/2018, DJe 17/4/2018; MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017; e MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe 18/12/2017. ... (Continua)

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967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prova testemunhal indeferida. Acórdão que reconhece a desnecessidade de dilação probatória. Inversão do decidido. Súmula 7/STJ. Coação. Matéria não apreciada. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem asseverou que a matéria debatida não dependia de dilação probatória, porquanto, para o julgador singular, o pedido de oitiva das testemunhas merecia ser indeferido em razão da suficiência dos elementos coligidos para o deslinde do feito. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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968 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MUNICÍPIO. 

- NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.... (Continua)

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969 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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970 - TJSP. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência (prescrição). Apelo do autor. Em julgamento anterior, esta E. 26ª Câmara de Direito Privado afastou o decreto judicial de prescrição, anulando a r. sentença, com conversão do julgamento em diligência. Precedente. Na origem, a prova pericial concluiu que o apelante padece de sequela moderada em membro inferior esquerdo, aferindo um percentual de incapacidade equivalente a 35% do teto indenizatório (40 salários mínimos), observada a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez (Súmula 544 do C. STJ). Neste contexto, a ação procede para condenar a apelada ao pagamento de indenização securitária, no valor correspondente a 35% da quantia equivalente a 40 salários mínimos, vigente à época do sinistro (04/06/1995), acrescido de correção monetária do evento danoso e juros moratórios da citação. Precedente. Sentença reformada, para julgar procedente a ação, com condenação sucumbencial da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação provida

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971 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Cotejando-se a decisão denegatória do recurso de revista com as razões da presente minuta, depreende-se que a parte agravante não impugna, de forma específica, a fundamentação expendida pela Corte Regional (óbice do CLT, art. 896, § 9º). Nesse contexto, o agravo de instrumento revela deficiência de fundamentação, porquanto a parte agravante não infirmou a decisão agravada, nos termos em que proferida, limitando-se a renovar as razões do recurso de revista e a apontar, de maneira inovatória, os arts. 133, da CF/88 e as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido, no tema. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍCIA RECONHECIDA. No tema, o agravo de instrumento deve ser provido para o exame da matéria controvertida - índice de correção monetária -, por potencial violação da CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍCIA RECONHECIDA. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a «taxa legal, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: « É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição «. 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, «e, da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão regional não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do E. STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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972 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Aposentadoria especial. Ruído. Conversão de atividade comum em especial. Impossibilidade. Conversão de tempo especial em comum. Aposentadoria por tempo de contribuição. Correção monetária. Juros. Honorários advocatícios. Apelação do INSS parcialmente provida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de benefício previdenciário - aposentadoria especial ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, pleiteando, a princípio, o reconhecimento da natureza especial das atividades desenvolvidas e, após, a concessão de aposentadoria especial, sem incidência de fator previdenciário. Subsidiariamente, pediu o reconhecimento da atividade rural desempenhada em regime de economia familiar no período de 6/9/1977 a 27/9/1982, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, convertido eventual tempo especial em comum. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para excluir o reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/5/1997 a 20/12/1997, 20/7/1998 a 14/12/1998, 27/1/1999 a 01/11/1999, 21/1/2000 a 20/12/2000, 3/1/2001 a 15/12/2001, 14/1/2002 a 14/12/2002, 16/1/2003 a 27/10/2003 e para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial, bem como condenar a autarquia à concessão do benefício de aposentaria por tempo de contribuição, determinando que o termo inicial do benefício deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Documento eletrônico VDA42151254 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 25/06/2024 12:40:44Publicação no DJe/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de Controle do Documento: 587829c5-32b9-41e8-87dd-dd254a79cd6e... (Continua)

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973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA USURA. SENTENÇA MANTIDA.

Compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I do CPC, não servindo a derruir as qualidades da cártula em cobrança a simples alegação de agiotagem. ... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Agravante intimado a trazer aos autos documentos, aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Alegação no sentido de que não foram localizados documentos para comprovar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Presunção de pobreza afastada. Declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência que não é absoluta. Exigência de comprovação expressa, nos termos do art. 5º LXXIV da CF. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE E INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTES. IDONEIDADE DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA.

Embora não haja impedimento legal para que um novo pedido de justiça gratuita possa ser formulado, certo é que eventual concessão do benefício, em sede recursal, não tem o condão de retroagir os seus efeitos para alcançar condenação sucumbencial anterior, pois os efeitos do seu deferimento se operam somente a partir do momento em que o benefício é deferido em diante. ... (Continua)

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976 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Nulidade da citação - Aviso de recebimento entregue na residência pela própria agravante e aviso de recebimento da intimação do cumprimento de sentença recebido por parente da executada, no mesmo endereço - Alegação de que a assinatura não é da agravante não comprovado - Impenhorabilidade do valor bloqueado - Não comprovação de que se trata de verba com natureza alimentar e impenhorável - Extrato que demonstra recebimento de benefício em conta diversa e onde não houve bloqueio - Decisão mantida - Recurso não provido

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977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE SE MANTÉM. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA, TÃO SOMENTE, DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. SÓCIO ADMINISTRADOR DE EMPRESA ATIVA QUE GEROU RENDA (DIVIDENDOS) DE MAIS DE R$ 10.000,00 MENSAIS, ALÉM DE SER MESTRANDO EM CURSO DE MAIS DE R$ 3.000,00 MENSAIS, INCOMPATÍVEL COM O PLEITO. CAPACIDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 39 DO TJ/RJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DEFERINDO-SE, DE OFÍCIO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS NOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA EM 5 (CINCO) PARCELAS MENSAIS SUCESSIVAS.

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978 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Mútuo - Sentença de procedência, com a rejeição dos embargos monitórios e constituição do título executivo judicial - Acerto - PRELIMINAR - NULIDADE da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Magistrado que não está obrigado a examinar todas as alegações e requerimentos elaborados pelas partes, mas apenas aqueles que, em abstrato, possam repercutir sobre o desfecho da lide - Sentença que, embora sucinta, abordou adequadamente as matérias essenciais - PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição - Não ocorrência - Prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - Caso que envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem as prestações - MÉRITO - Excesso de execução não verificado - Inexistência de abusividade no tocante aos encargos moratórios e legais - Vício de consentimento não verificado - Lesão (CCB, art. 157) - Alegação genérica de que a embargante teria contraído os empréstimos sob premente necessidade e por inexperiência - Afirmação contraditória em relação a sua própria versão dos fatos - AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - Aplicação - Possibilidade - Utilização que não implica anatocismo - HONORÁRIOS advocatícios contratuais que não se confundem com a verba sucumbencial - Erro grosseiro - TUTELA PROVISÓRIA - Examinada a demanda em sede de cognição exauriente, não se verifica a existência de qualquer elemento que justifique a concessão da medida cogitada pela embargante - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

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979 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prova pericial. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inversão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença e analisando os elementos dos autos, entendeu não ser necessária a realização da prova técnica, não havendo razão para alegar cerceamento de defesa. ... (Continua)

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980 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - Diferenças salariais e complementação de proventos - Servidor público estadual - Gratificação Geral (GG) - Licença-saúde - Indeferimento administrativo e posterior reconhecimento de aposentadoria por invalidez amparada no quadro de saúde - Contradição - Ilegalidade - Devolução de eventuais dias descontados e concessão da Gratificação Geral durante o período de licença-saúde - Natureza «pro labore faciendo - Juros de mora e correção monetária - Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 - Sentença de procedência - Recurso oficial e recurso voluntário fazendário não providos - Readequação - CPC, art. 1.040, II - Incidência de tese em repercussão geral - Tema 810 STF - RE Acórdão/STF e tema 905 STJ - Decisão readequada com relação à correção monetária.

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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que em execução de título extrajudicial indeferiu o pleito da agravante de conversão dos autos originários para o rito de ação monitória. Nos termos da Resolução 623/2013 (art. 5º, II. 3) incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24 e 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância da matéria tratada no título executivo extrajudicial que somente ampara a ação executiva originária, que versa sobre cobrança de valores referentes a contrato de prestação de serviços educacionais, a teor do disposto no art. 783 e 784, XII, do CPC, ou seja, o pedido da ação principal. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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982 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA c/c DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS -

Compra e Venda de bens móveis - Autor que vendeu bens móveis a um dos réus, que pagou com cheque que circulou por endosso, vindo a parar em mãos do segundo réu, que ajuizou ação monitória de cobrança - Sentença de parcial procedência para declarar a resolução do contrato celebrado entre o autor e a ré Thunder, com a conversão da obrigação em perdas e danos, fixados em 30% do valor do contrato, julgando improcedente o feito em relação ao corréu Catarino - Irresignação do autor - Não acolhimento - Recurso que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010 - Hipótese em que o contrato de compra e venda foi celebrado entre terceira, não incluída no polo ativo, e a empresa requerida - Cheques emitidos pelo autor, para pagamento dos valores pactuados, que foram objeto de endosso em branco - Sustação dos cheques que, por si só, não caracterizada eventual má-fé do portador ante o ajuizamento de ação monitória - Inoponibilidade de exceções pessoas ao portador de boa-fé - Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 25 - Autor que não tem legitimidade para pleitear, em nome próprio, eventual direito alheio - Dano moral não configurado - Sentença mantida, em respeito ao vedado «reformatio in pejus - Recurso desprovido. ... (Continua)

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983 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações faltantes. Conversão da obrigação em perdas e danos. Cumprimento de sentença. Critério para cálculo da indenização. Valor unitário da ação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Rever o critério adotado pelo Tribunal de origem no cumprimento de sentença, acerca do valor unitário da ação da celular CRT vigente na cisão, importa, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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984 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Sentença de Rejeição dos embargos e procedência da ação monitória. Apelo da ré -embargante.

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985 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento em Ação Monitória, em que objetiva a Agravante a concessão da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas. ... (Continua)

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986 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PREJUÍZO FUNCIONAL DE 90% VERIFICADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE PRÉVIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Cumprimento de sentença. Exercício da faculdade da eletrobrás para a conversão em ações. Não comprovação de ages posteriores ao trânsito em julgado da ação. Situação fática constatada pelo acórdão recorrido. Revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Título judicial. Ofensa à coisa julgada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Os recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp n.1.028.592-RS) registraram expressamente a faculdade da ELETROBRÁS de pagar as diferenças ao PARTICULAR em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Cédula rural hipotecária. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prescrição. Interrupção. Ação declaratória de inexigilidade de título. Defesa do credor. Multa moratória. Amortização do débito. Bônus de adimplemento. Inversão do ônus da prova. Reexame. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência. Quantitativo. Reapreciação. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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989 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Juros e correção monetária. Tema 905. Decisão recorrida em conformidade com o tema repetitivo.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria. ... (Continua)

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990 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção do STJ, em 14/10/2015, deu provimento ao REsp 11.499.050/RJ - - representativo da controvérsia - para fixar a tese segundo a qual «consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... (Continua)

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991 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. 1.

Servidor estadual aposentado. Pedido de indenização, mediante conversão, em pecúnia, de licença-prêmio. Cabimento. Direito de percepção, em pecúnia, de todo crédito oriundo de direitos adquiridos ao longo da carreira funcional. Princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito de quem quer que seja. Precedentes. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Correção monetária desde quando devidos os valores pelo IPCA-E. Os juros de mora, por sua vez, a partir da citação, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança Após o advento da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser utilizada a Taxa SELIC, que engloba a atualização monetária e os juros de mora. Procedência da ação. Confirmação da sentença. Reexame necessário desprovido... (Continua)

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992 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação monitória, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de que os extratos bancários do requerente demonstram movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. ... (Continua)

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993 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação monitória. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ausência de juntada dos documentos necessários à análise do pedido ou, alternativamente, do recolhimento do preparo recursal, sob expressa pena de deserção. Recorrentes que permaneceram inertes. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido... (Continua)

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994 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL - RECURSO E MOMENTO INAPROPRIADOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - REFORMA DA DECISÃO - INDISPONIBILIDADE DE COTAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO DE INDISPONIBILIDADE JÁ PROFERIDA PELO JUÍZO FALIMENTAR.

Agravo de Instrumento interposto por Ricardo Borges Rodrigues contra decisão da 32ª Vara Cível que indeferiu pedido de tutela antecipada na Ação Monitória em face de Marcel Augusto Paschoalin Silva, Luiz Roberto Coelho de Vasconcellos e RNX25 Participações Ltda. O agravante alega inadimplemento de dívida no valor de R$ 15.000.000,00 por parte dos agravados, cujo contrato previa a cessão de cotas de RNX25 Participações Ltda. como garantia. Solicita a indisponibilidade dessas cotas até decisão final. ... (Continua)

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995 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Validade da cessão. Desnecessidade de anuência da administradora. Falha na atualização cadastral do consórcio. Conversão em perdas e danos. Princípio da restituição integral limitada ao efetivo prejuízo. Recursos não providos.

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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior segundo a qual a presunção relativa de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família pode ser afastada pelo magistrado quando encontrar, nos autos, elementos evidenciadores da ausência dos pressupostos para a concessão do benefício. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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997 - TJSP. Prova. Ônus. Ação monitória. Notas promissórias. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Alegação de agiotagem. Verossimilhança da alegação identificada. Aplicação da Medida Provisória 2172-32. Necessidade de maior dilação probatória. Inversão do ônus da prova. Recurso provido para anular a sentença e inverter o ônus da prova, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para a regular dilação probatória.

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998 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.

Recurso da autora. Concessão de auxílio-acidente. Doença ocupacional. Lesões ortopédicas incapacitantes no ombro esquerdo. Trabalho habitual de passadeira. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo concausal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE à autora. ... (Continua)

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999 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIIO DEVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS, CORREÇÃO E HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. REEXAME PROVIDO EM PARTE.

Reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença. ... (Continua)

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1000 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Pretensão de expedição de certidão premonitória sobre a existência de demanda em fase de conhecimento. Não acolhimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela (CPC, art. 300). Prematura a medida. Agravados, por ora, sequer citados. Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial. Indispensável a instauração do contraditório e a regular instrução processual. Indeferimento mantido. ... (Continua)

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