(DOC. VP 530.7580.4233.6720)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de gratuidade - Agravo interposto pelo autor - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas desde que comprovada a impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade não comprovada - Agravo desprovid

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