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851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. REFORMA PARCIAL QUE ORA SE IMPÕE. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES VENCIDOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% PREVISTA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ART. 1.336, § 1º, DO CC. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ TAMBÉM EM RELAÇÃO ÀS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. CPC, art. 323. PROVIMENTO DO RECURSO.
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852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cuprimento de sentença. Ação de cobrança de aluguel. Locação comercial. Impugnação dos fiadores rejeitada. Fiança. Exoneração. Moratória e novação. Não configurada. Acordo sobre forma de pagamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... ()
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853 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Seguro. Convenção de seguro sem campo específico para escolher outras seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. 3. Sentença reformada para determinar a restituição simples dos valores pagos a título de seguro, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Inversão de sucumbência. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Prescrição. Termo a quo. Correção monetária plena com reflexo nos juros, a contar de cada recolhimento. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Responsabilidade da União. Valor nominal. Juros e correção. Precedente no recurso repetitivo 1.028.592/rs, julgado em 12.8.2009. Art. 543-C, § 7º, I, do CPC.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recursos Especiais repetitivos 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... ()
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855 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática mantida pelo órgão colegiado, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Inércia da apelante - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... ()
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856 - TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível/Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Correção monetária e juros de mora em restituição de imposto. Inadequação da via. Provimento do recurso e do reexame necessário.
I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado em busca da incidência de correção monetária e juros sobre tributos recolhidos a maior (ICMS-ST) entre 1999 e 2016, mas cuja diferença já foi ressarcida administrativamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores de tributos ressarcidos administrativamente, e se o mandado de segurança é a via adequada para tal pedido. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de ação de cobrança, conforme Súmula 269/STF. 4. A concessão do pedido violaria o CF/88, art. 100 e o Tema 1262 do STF, que exige a observância do regime de precatórios para restituição de indébitos reconhecidos judicialmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido e reexame necessário acolhido, denegando a ordem. Tese de julgamento: O mandado de segurança não substitui ação de cobrança. Legislação Citada: CF/88, art. 100; Lei Complementar Estadual 87/96, art. 10, § 1º; Lei Estadual 6347/89, art. 38, § 2º; CTN, art. 167; Lei 12.019/09, art. 19. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 269; STF, Tema 1262(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Determinação de juntada de documentos. Não cumprimento. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Recurso não conhecido por ora, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação monitória - Contribuições condominiais - Condomínio edilício - Decisão denegatória - Agravo do condomínio autor - Elevado número de condôminos inadimplentes - Construção realizada no âmbito do programa «Fundo de Arrendamento Residencial, criado pelo Poder Público Federal para atender a população de baixa renda - Provimento do recurso para concessão da gratuidade
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859 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Justiça gratuita - Requerimento na reconvenção - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Perfil do agravante que destoa dos beneficiários da gratuidade de justiça - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.
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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Indeferimento da gratuidade da Justiça - Inconformismo da ré. ... ()
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861 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação monitória - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela autora - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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862 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte agravante - Nenhuma prova produzida pelo espólio agravante revela a insuficiência do monte a ser transmitido frente às despesas da ação monitória por ele ajuizada - Recurso desprovido... ()
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863 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Indeferimento de pedido de gratuidade processual - Recurso da parte autora, insistindo no benefício - Balanço que aponta passivo significativo e despesas muito superiores à receita - Situação financeira desfavorável bem provada a autorizar a concessão do benefício - Recurso provido
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864 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Taxa selic. Falta de interesse de agir. Responsabilidade solidária da União.
1 - Alegações genéricas quanto às prejudiciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... ()
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865 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Responsabilidade solidária da União. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo como termo a quo a data em que ocorreu a lesão.... ()
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866 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Taxa selic. Falta de interesse de agir. Responsabilidade solidária da União.
1 - Alegações genéricas quanto às prejudiciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... ()
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867 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária ajuizada por obreiro, ajudante de pedreiro, que sofreu acidente de trabalho em 21/01/2018, lesionando a coluna lombar. O autor alega redução de sua capacidade para o trabalho e requer a concessão de benefício acidentário. O pedido foi julgado procedente, condenando-se o INSS ao pagamento de auxílio-acidente no valor de 50% do salário de benefício, a partir de 02/06/2018, além de abono anual, parcelas vencidas, correção monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%. O reexame necessário é conhecido devido à iliquidez da condenação. ... ()
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868 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária movida por segurado, na função de auxiliar de transporte, alegando ter sofrido acidente in itinere, com lesão no membro inferior direito, que resultou em sequelas incapacitantes e permanentes, requerendo a concessão de auxílio-acidente. A perícia médica constatou incapacidade parcial e permanente, com redução da capacidade funcional do autor. O pedido foi julgado procedente, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, a partir de 16/12/2023, vedada a cumulação com aposentadoria, além de parcelas em atraso com correção monetária e juros, conforme Emenda Constitucional 113/21. A decisão foi submetida ao reexame necessário. ... ()
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869 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E PREJUÍZOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANÁLISE TÉCNICA EM RELAÇÃO ÀS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, CONVERSÃO DE MOEDAS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS, ALÉM DA AVALIAÇÃO DO CORRETO ÍNDICE/PADRÃO MONETÁRIO. NOTÓRIO DESINTERESSE DA PARTE AUTORA NA REFERIDA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DO CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS CAUSADOS POR CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OBRA E DANOS. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. REVISÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I- Anão produção de prova testemunhal, por desnecessária ao julgamento da lide, não configura cerceamento de defesa, haja vista que os elementos necessários ao convencimento do julgador foram devidamente coligidos ao processo. ... ()
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871 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA COMO TOTAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS, COM CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA QUE RECEBE O AUTOR EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO DA QUAL NÃO DECORREM VANTAGENS PECUNIÁRIAS, POR FORÇA DOS PERCENTUAIS EQUÂNIMES DE AMBOS OS BENEFÍCIOS - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do INSS desprovido. Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observações.... ()
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872 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança movida contra banco relativa a correção monetária em caderneta de poupança. Hipossuficiência técnica do correntista para apresentar extratos bancários do período reclamado. Existência. Inversão do ônus para que a instituição financeira os forneça. Necessidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, VIII). Hipótese. Recurso do banco não provido.
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873 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA VIA INFOJUD EM NOME SÓCIO DA EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via InfoJud em nome sócio da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Necessidade de instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Vedação à pesquisa de bens em nome de terceiros para instruir eventual instauração de incidente de desconsideração personalidade jurídica. Necessidade de demonstração dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e para a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Impossibilidade de ... ()
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874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação recursal do autor.
1 - Para reformar o acórdão recorrido, no tocante à existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, seria necessário o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, práticas vedadas nesta sede especial a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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875 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENCERROU A FASE DE LIQUIDAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO APROPRIADO SERIA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. PRECEDENTES DO STJ.
PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIFERENÇA DE NÚMERO DE AÇÕES EM RAZÃO DE CONVERSÃO EFETUADA APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CÁLCULO QUE ENCONTROU A DIFERENÇA E EFETUOU SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A DIFERENÇA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES E OS SUBSEQUENTES ACRÉSCIMOS EM RAZÃO DE TAL DIVERGÊNCIA - DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, CONSIDERADOS OS EVENTOS SOCIETÁRIOS OCORRIDOS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.Agravo provido... ()
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876 - TJMG. V.V: EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - FIANÇA - MORATÓRIA CONCEDIDA AO LOCATÁRIO - HIPÓTESE DE DESOBRIGAÇÃO DO FIADOR - EFEITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 838, I, DO CC.
1.Conforme entendimento do STJ, é trienal o prazo prescricional para a cobrança de aluguéis e acessórios decorrentes da locação, com esteio no art. 206, § 3º, I, do CC. ... ()
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877 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu e recurso adesivo do autor.
Prestação de serviços de fornecimento e instalação de câmeras de segurança. Fornecimento e instalação que são incontroversos, assim como a interrupção do pagamento. Ônus do réu de provar falha na prestação dos serviços. Distrato que não se aperfeiçoou. Embora as partes tenham conversado sobre o distrato, o autor continuou prestando os serviços com a instalação de todas as câmeras e o documento elaborado não chegou a ser assinado. O autor nem mesmo foi notificado a interromper a execução dos serviços e tampouco foi impedido de ingressar no condomínio. Prova dos autos que não é segura sobre a existência de vícios no serviço prestado pelo autor que justificasse o não pagamento do valor contratado. Manutenção da procedência da ação. Sentença citra petita. Causa madura. Apreciação do pedido diretamente nesta instância (art. 1.013, § 3º, III do CPC). Devem ser incluídas na condenação a multa moratória de 10% e as parcelas vincendas. Reforma da sentença, de ofício, quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre as parcelas contratuais. Questão de ordem pública. As parcelas contratuais possuíam data certa de vencimento e, uma vez inadimplidas, devem ser corrigidas a partir de cada vencimento, incorrendo o devedor em mora desde então (CCB, art. 397). Apelação do réu não provida, parcialmente provido o recurso adesivo, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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878 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Cumprimento de sentença. Exercício da faculdade da eletrobrás para a conversão em ações. Autorização em age. Aferição. Impossibilidade. Pressuposto fático delineado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp n.1.028.592-RS) registraram expressamente a faculdade da ELETROBRÁS de pagar as diferenças ao PARTICULAR em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. ... ()
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879 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Cumprimento de sentença. Exercício da faculdade da eletrobrás para a conversão em ações. Autorização em age. Aferição. Impossibilidade. Pressuposto fático delineado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp n.1.028.592-RS) registraram expressamente a faculdade da ELETROBRÁS de pagar as diferenças ao PARTICULAR em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. ... ()
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880 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Cumprimento de sentença. Exercício da faculdade da eletrobrás para a conversão em ações. Autorização em age. Aferição. Impossibilidade. Pressuposto fático delineado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp n.1.028.592-RS) registraram expressamente a faculdade da ELETROBRÁS de pagar as diferenças ao PARTICULAR em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. ... ()
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881 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Cumprimento de sentença. Exercício da faculdade da eletrobrás para a conversão em ações. Autorização em age. Aferição. Impossibilidade. Pressuposto fático delineado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp n.1.028.592-RS) registraram expressamente a faculdade da ELETROBRÁS de pagar as diferenças ao PARTICULAR em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. ... ()
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882 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Cumprimento de sentença. Exercício da faculdade da eletrobrás para a conversão em ações. Autorização em age. Aferição. Impossibilidade. Pressuposto fático delineado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp n.1.028.592-RS) registraram expressamente a faculdade da ELETROBRÁS de pagar as diferenças ao PARTICULAR em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. ... ()
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883 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Cumprimento de sentença. Exercício da faculdade da eletrobrás para a conversão em ações. Autorização em age. Aferição. Impossibilidade. Pressuposto fático delineado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp n.1.028.592-RS) registraram expressamente a faculdade da ELETROBRÁS de pagar as diferenças ao PARTICULAR em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. ... ()
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884 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Cumprimento de sentença. Exercício da faculdade da eletrobrás para a conversão em ações. Autorização em age. Aferição. Impossibilidade. Pressuposto fático delineado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp n.1.028.592-RS) registraram expressamente a faculdade da ELETROBRÁS de pagar as diferenças ao PARTICULAR em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. ... ()
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885 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Cumprimento de sentença. Exercício da faculdade da eletrobrás para a conversão em ações. Autorização em age. Aferição. Impossibilidade. Pressuposto fático delineado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp n.1.028.592-RS) registraram expressamente a faculdade da ELETROBRÁS de pagar as diferenças ao PARTICULAR em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. ... ()
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886 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Cumprimento de sentença. Exercício da faculdade da eletrobrás para a conversão em ações. Autorização em age. Aferição. Impossibilidade. Pressuposto fático delineado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp n.1.028.592-RS) registraram expressamente a faculdade da ELETROBRÁS de pagar as diferenças ao PARTICULAR em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. ... ()
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887 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Ação acidentária julgada procedente. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Pedido de conversão do julgamento em diligência para vistoria ambiental. Desnecessidade. Utilização de laudo produzido em ação trabalhista como prova emprestada. Inviabilidade. Prova técnica realizada no próprio feito. Garantia do princípio do contraditório. Possibilidade de admitir documento juntado pelo autor. Documento posterior ao ajuizamento da ação e relevante ao deslinde do feito. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Concessão de auxílio-acidente. Alegação de ausência de nexo causal da doença degenerativa com o trabalho realizado pelo segurado. Quadro de doença degenerativa agravada pela atividade profissional. Laudo pericial conclusivo. Presentes a concausa e a incapacidade laborativa parcial e permanente. Benefício devido. Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o decidido no Tema 1.105, do STJ. Juros de mora e correção monetária a serem empregados segundo a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DO ASSISTENTE SIMPLES NÃO PROVIDO... ()
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888 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de taxa condominial. Sentença que julgou procedente o pedido, para impor aos réus a obrigação de pagar à autora o montante, a título de cotas condominiais taxas de manutenção, com atualização monetária pela Tabela Prática deste E. TJ/SP, e incidência de juros legais de mora, de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela, acrescido das parcelas vincendas, até a satisfação integral da obrigação. Insurgência do autor. Pretensão de impor correção monetária do débito pelo IGPM/FGV, conforme previsto em convenção. Descabimento. Convenção condominial que prevê aplicação do IGPM/FGV apenas de forma subsidiária, na impossibilidade de utilização do IPC da FIPE. Tabela prática deste E. TJ/SP que, como é sabido, se vale da variação do INPC do IBGE. Sentença mantida. Recurso não provido
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889 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à corretoras de criptomoedas. Recurso da parte autora. Execução que perdura há aproximadamente 3 anos, sem o exequente obter êxito na satisfação do débito. Execução se realiza ao interesse do exequente, devendo ser conferido ao agravante ferramentas efetivas para a satisfação do débito. Medidas anteriores infrutíferas de bens em outros sistemas que permite a concessão do pedido de expedição de ofício às corretoras indicadas pelo recorrente. Localização de criptomoedas. Cabimento. Sistema SISBAJUD que não abrange pesquisa e penhora dos investimentos feitos em criptomoedas. Precedentes do TJSP. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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890 - STJ. Agravo regimental da eletrobras. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Interesse de agir configurado. Conversão em ações. Prescrição. Termo a quo. Juros remuneratórios. Princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Interpretação. Honorários. Súmula 7/STJ.
1 - A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Turma em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, em que foram apreciados o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ, relatoria da Min. Eliana Calmon. ... ()
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891 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS BRAÇAIS, CONSTATADA PELO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
Recurso do autor. Benefício acidentário. Funções habituais de eletricista de manutenção hospitalar. Lesões nos membros superiores (síndrome do manguito rotador e epicondilite). Restrições ao exercício das atividades habituais de natureza braçal. Teor conclusivo cabal do laudo do assistente técnico. Superveniente afastamento administrativo em razão das mesmas moléstias. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... ()
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892 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. DISCUSSÕES RELATIVA À EMISSÃO DE DUPLICATA E ACEITE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO. DISCUSSÕES IRRELEVANTES. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO.
1. A ausência de aceite das duplicatas já foi considerada na sentença, sendo irrelevantes as discussões apresentadas pelo recorrente quanto à emissão destas, porque a existência de título executivo válido não é pressuposto para a monitória; e. a emissão de duplicata ou o protesto desta não são requisitos para a ação monitória. ... ()
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893 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Lei 7.730/1989. Conversão compulsória do regime celetista em estatutário. Lei Municipal 1.898/90. Pretensão objetivando o pagamento da diferença decorrente do realinhamento salarial previsto no art. 5. da LF 7.730/89 desde quando se tornou estatutária, ou seja, no período compreendido entre janeiro de 1991 a março de 2006, bem como a incorporação do direito. Garantia de irredutibilidade dos vencimentos inserta na Constituição Federal, e norma da legislação local. Juros e correção monetária. A inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava vinculado no CF/88, art. 100, § 12, incluído pela Emenda Constitucional 62/09. Na parte que se refere a juros e correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório não houve pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. Lei 11.960/2009 que continua em vigor, nesta parte. Apelo não provido, com observação em relação à aplicação da Lei 11.960/2009.
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894 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Argumentos da autora que convencem - Inicial instruída com documentos que corroboram as alegações da autora, em especial, a conversa entre a sua representante e o representante da ré que confirma o recebimento da mercadoria e demais condições da negociação - Ausência de prova inequívoca da ocorrência de causa modificativa, impeditiva ou extintiva do direito reclamado. ... ()
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895 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Cobrança de condomínio - Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita requerida no curso do processo - Irresignação da parte autora - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Documentos trazidos pela parte autora que demonstram à saciedade a alegada incapacidade econômica - Condomínio voltado à população de baixa renda - Conjunto probatório que demonstra a alta inadimplência dos débitos condominiais - Justiça gratuita que comporta concessão - Decisão reformada - Agravo de Instrumento provido
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896 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita aos réus (pessoa jurídica e pessoa física) - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - O pressuposto para a concessão da benesse é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88), pois a presunção de necessidade é relativa - Partes que não produziram prova satisfatória que corroborasse a alegada falta de recursos para arcar com os custos da lide - Inteligência da Súmula 481/STJ no que tange à pessoa jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA - COBRANÇA - LEGALIDADE.
A capitalização mensal de juros é possível nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, após a vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170/2001, desde que tenha sido expressamente pactuada. Nos termos da Lei 12.807/09, é lícita a cobrança da comissão de concessão de garantia.... ()
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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que a agravante possui faturamento incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que aleguem hipossuficiência. Elementos constantes nos autos que são insuficientes para a concessão da benesse pretendida. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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899 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que autorizado por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015). ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que autorizado por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015). ... ()
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