(DOC. VP 241.1060.9148.8909)

STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Prescrição. Termo a quo. Correção monetária plena com reflexo nos juros, a contar de cada recolhimento. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Responsabilidade da União. Valor nominal. Juros e correção. Precedente no recurso repetitivo 1.028.592/rs, julgado em 12.8.2009. Art. 543-C, § 7º, I, do CPC.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recursos Especiais repetitivos 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - A prescrição relativa à devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º e ocorre a partir da lesão do direito (pagamento a menor). 3 - Incide sobre os valores a serem devolvidos a c

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