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conversao em acao monitoria
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901 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que autorizado por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015). ... ()
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902 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Cobrança de condomínio - Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita requerida no curso do processo - Irresignação da parte autora - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Documentos trazidos pela parte autora que demonstram à saciedade a alegada incapacidade econômica - Condomínio voltado à população de baixa renda - Conjunto probatório que demonstra a alta inadimplência dos débitos condominiais - Justiça gratuita que comporta concessão - Decisão reformada - Agravo de Instrumento provido
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903 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita aos réus (pessoa jurídica e pessoa física) - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - O pressuposto para a concessão da benesse é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88), pois a presunção de necessidade é relativa - Partes que não produziram prova satisfatória que corroborasse a alegada falta de recursos para arcar com os custos da lide - Inteligência da Súmula 481/STJ no que tange à pessoa jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA - COBRANÇA - LEGALIDADE.
A capitalização mensal de juros é possível nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, após a vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170/2001, desde que tenha sido expressamente pactuada. Nos termos da Lei 12.807/09, é lícita a cobrança da comissão de concessão de garantia.... ()
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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que a agravante possui faturamento incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que aleguem hipossuficiência. Elementos constantes nos autos que são insuficientes para a concessão da benesse pretendida. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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906 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Gratuidade da justiça. Documentos apresentados no ato do requerimento insuficientes à comprovação do preenchimento dos pressupostos. Intimação prévia ao indeferimento. Necessidade.
1 - Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. ... ()
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907 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária proposta por trabalhador marceneiro, que alega ter desenvolvido Lesão por Esforço Repetitivo (LER) nos membros superiores e doenças na coluna em decorrência das atividades laborais. ... ()
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908 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO COM RELAÇÃO À PREVISÃO DO IGP-M COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO. VÍCIO RECONHECIDO E SANADO. NA LINHA DE ENTENDIMENTO EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, O IPCA DEVE SER EMPREGADO QUANTO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO TIVER SIDO OBJETO DE AJUSTE ENTRE AS PARTES OU DECISÃO JUDICIAL PRECEDENTE. NO CASO, PREVISTO O EMPREGO DO IGP-M COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, ESSE ÍNDICE DEVE SER UTILIZADO NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. UNÂNIME.... ()
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909 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Éde ser rejeitada a arguição de inépcia da inicial, quando presentes os requisitos estabelecidos pelos CPC, art. 330 e CPC art. 700. ... ()
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910 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação monitória. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita em sede recursal. Intimação da apelante para juntar documentos para a análise do pedido ou o recolhimento do valor do preparo recursal. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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911 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao Agravante, massa falida. O Agravante alega insuficiência de recursos e pleiteia a concessão da gratuidade ou o diferimento do recolhimento das custas ao final da ação. ... ()
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912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios de êxito. Contrato celebrado em moeda estrangeira. Alegação de deficiência na fundamentação afastada. Conversão da moeda estrangeira com base na cotação da data da contratação. Dívida líquida e certa. Juros de mora incidentes a partir do vencimento da obrigação. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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913 - TJSP. Monitória. Requisitos. Ação intentada por pessoa jurídica estrangeira. Caução determinada, nos termos do CPC/1973, art. 835. Descabimento. Empresa constituída e existente de acordo com as leis da República do Chile. Incidência do artigo 4º, do Protocolo de Las Leñas. Convenção internacional que prevê a igualdade de tratamento processual. Inexigibilidade da prestação de caução. Recurso provido.
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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do art. 300, CPC. Prova que não dá respaldo à tese recursal. Probabilidade do direito não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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915 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Irresignação contra a r. decisão que homologou o laudo pericial. Concessão da gratuidade da justiça ao executado. Efeito «ex nunc". Não comprovação de pagamento alegados. Ausência de oposição de embargos à execução. Preclusão. Manutenção da r. decisão recorrida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte ré. Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Prazo concedido para recolhimento das custas, sob pena de deserção. Apelante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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917 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Ação Monitória - Espécies de Contrato - Pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Fundação autorizada por Lei Municipal. Natureza jurídica de direito privado. Incidência da Súmula 481/STJ. Demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Decisão r reformada. ... ()
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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Magistrado que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Responsabilidade pelo recolhimento das custas que recai sobre o espólio, não sobre os herdeiros ou inventariante - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Magistrada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, o qual tem reiteradamente negado ao autor/agravante a almejada gratuidade - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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920 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Analisando a documentação contida nos autos, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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922 - TJSP. Ação Monitória. Cédula de crédito bancário. Inocorrência de prescrição no presente caso. art. 206, § 5º, I do Código Civil. Justiça gratuita. Concessão apenas no âmbito do presente recurso. Pedido subsidiário formulado no presente agravado que não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido
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923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE COBRANÇA, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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924 - STJ. Direito tributário. Contribuição sindical rural. Legalidade. Bitributação. Questão decidida sob óptica eminentemente constitucional. CNA. Legitimidade. Ação monitória.
«1. O Tribunal a quo analisou o tema concernente à bitributação sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. ... ()
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925 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Sentença que julgou procedente a ação - Recurso interposto pelos réus. ... ()
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926 - STJ. Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Correção monetária plena. Selic. Falta de interesse. Responsabilidade solidária da União.
1 - Alegações genéricas quanto à prejudicial de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... ()
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927 - STJ. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Falta de pronunciamento quanto ao período da correção monetária.
1 - O acórdão embargado foi expresso ao consignar que: 1) «a Primeira Seção desta Corte preconiza que a responsabilidade solidária da União não se limita ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório (fl. 328) e; 2) tal posicionamento não significa negar a aplicação da Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º, apenas o «interpreta em conjunto com a legislação aplicável à espécie - o empréstimo compulsório - com a Constituição da República, sem exigir o rito determinado no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante 10/STF (fl. 330).... ()
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928 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a concessão de gratuidade de justiça e a impugnação à penhora apresentada pela executada - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Bloqueio «on line - Impenhorabilidade dos valores constritos por tratar-se de verba de caráter alimentar, sendo a quantia penhorada inferior a 40 salários mínimos - Pedido de desbloqueio cabível, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, também à conta corrente, com montante inferior a 40 salários mínimos - Recurso parcialmente provido.
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929 - TJSP. Apelação - Contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos. Recurso discutindo, apenas, o termo inicial dos juros moratórios. Razões de apelação que não combatem o raciocínio exposto na sentença. Cenário em que se tem por descumprido o pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.
Não conheceram da apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. 1.1.
A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. 1.2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. LEI NO 14.905/24. Em face da possível violação ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, no tópico. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. LEI NO 14.905/24. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 2. No julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplicam ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/1924 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. 3. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de conhecimento. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento fixado pela SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . III. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . 1. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a parcela «Sistema de Remuneração Variável possui natureza jurídica de salário, nos moldes do art. 457, §1º, da CLT e da Súmula 93/TST, de maneira que compõe o «salário do cargo efetivo a que faz referência a Cláusula 11da CCT, devendo por essa razão integrar a base de cálculo da gratificação de função (comissão de cargo), sobretudo porque não há qualquer determinação especifica em sentido contrário nos instrumento normativos, isto é, de que a parcela seja excluída da base de cálculo da gratificação de função. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência desta Corte entende ser imprescindível a adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão de uma liberalidade por parte do empregador, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), que veda ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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931 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo em razão da pandemia da covid-19. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição integral do valor das passagens. Aplicabilidade do prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, com correção monetária pelo INPC. Incidência da Lei 14.034/2020 Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo em razão da pandemia da covid-19. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição integral do valor das passagens. Aplicabilidade do prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, com correção monetária pelo INPC. Incidência da Lei 14.034/2020 (conversão da Medida Provisória 925/2020) , alterada pela Lei 14.174/2021. Danos morais não configurados. Situação de força maior. Companhia aérea que não poderia evitar o cancelamento do voo, em razão das restrições decorrentes da pandemia. Evento que se caracteriza pela absoluta imprevisibilidade do fornecedor do serviço em período de pandemia. Inteligência da Lei 14.046/2020, art. 5º. Excludente de responsabilidade. Ausente o ato ilícito a amparar o pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido.
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932 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDES EM CONTA CORRENTE. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO RESSARCIMENTO DAS COMPRAS CONTESTADAS E EM DANOS MORAIS DE R$5.000,00. APELO DO BANCO RÉU. INADMISSIBILIDADE. POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES PELO BANCO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA SEGURANÇA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS PELA NEGATIVA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO
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933 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação monitória.... ()
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934 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 488. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE ESMAGAMENTO DA EXTREMIDADE DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE DE SOLDADOR. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Primazia do julgamento de mérito favorável à parte, nos termos do CPC, art. 488. Mérito. Pretensão à concessão de benefício acidentário Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de esmagamento da extremidade do primeiro quirodáctilo direito. Função de soldador. Nexo causal incontroverso. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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935 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Ação acidentária julgada procedente. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Pedido de conversão do julgamento em diligência para vistoria ambiental. Desnecessidade. Garantia do princípio do contraditório. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Concessão de auxílio-acidente. Alegação de ausência de nexo causal da doença degenerativa com o trabalho realizado pelo segurado. Quadro de doença degenerativa agravada pela atividade profissional. Laudo pericial conclusivo. Presentes a concausa e a incapacidade laborativa parcial e permanente. Benefício devido com data a partir da cessação do auxílio-doença previdenciário. Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o decidido no Tema 1.105, do STJ. Juros de mora e correção monetária a serem empregados segundo a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral. APELOS DO REQUERENTE E DO ASSISTENTE SIMPLES NÃO PROVIDOS... ()
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936 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Acidente do trabalho - Espondilodiscopatia e espondiloartrose cervical com extrusões discais cervicais na coluna da obreira - Conversão de «auxílio-doença previdenciário no homólogo acidentário e concessão de benefício - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar a transformação pretendida e a indenização pretendidas - Ação julgada procedente - Recurso da autora e reexame necessário considerado interposto nos autos - «Auxílio-acidente devido, no caso, no período entre 05/10/2017 e 03/12/2017 - Reabilitação profissional - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1105, do STJ - Juros de mora incidentes mês a mês, decrescentemente, e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral - Recursos parcialmente providos... ()
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937 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Prescrição. Correção monetária sobre o principal. Resp1.003.955/RS e Resp1.028.592/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon, pelo rito previsto no CPC, art. 543-C, pacificou o entendimento acerca das questões relativas às diferenças da correção monetária sobre os créditos de empréstimo compulsório. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade de reexame de matéria fática-probatória. Duplicatas. Declaração de invalidade. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A análise de suposto cerceamento de defesa pela inversão no ônus da prova demandaria revolvimento de matéria de fato. No caso o Tribunal de origem considerou suficientes as provas apresentadas, para reconhecer a existência da relação jurídica e do débito que sustentariam a pretensão monitória fundada nas duplicatas. ... ()
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939 - TJSP. RECURSO -
Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... ()
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940 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 70/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-lei 1.512/76 e legislação correlata. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Intervenção de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigos da corte). Prazo prescricional. Prescrição: prazo e termo a quo. Correção monetária. Conversão dos créditos em ações: valor patrimonial x valor de mercado. Juros remuneratórios. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Lei 7.181/83, art. 3º e Lei 7.181/83, art. 4º. Lei 4.357/1964, art. 3º e Lei 4.357/1964, art. 7º, § 1º. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, «caput e § 2º. CCB/1916, art. 1.062 e CCB/1916, art. 1.063. Aplicação. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.532/1997, art. 73. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
««Tema 70/STJ - Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
Tese jurídica firmada: - São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/1976.
Anotações Nugep: - Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária.
Repercussão geral: - Tema 319/STF - Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.I. AMICUS CURIAE: ... ()
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941 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Incapacidade permanente comprovada por meio do laudo pericial e por meio da concessão da aposentadoria da segurada pela previdência municipal. Indenização securitária devida. Correção monetária e juros de mora. Incidência a partir da data da recusa administrativa. Preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva de parte rejeitadas. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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942 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Taxa condominial - Sentença de procedência - Insurgência do autor.
1. Violação do princípio da congruência - Inocorrência - Em interpretação à sentença atacada (CPC, art. 489, § 3º), depreende-se que o apelado foi condenado ao pagamento das despesas condominiais, além das parcelas do acordo inadimplidas e das vincendas - É justamente o que se pretendeu na petição inicial, posteriormente emendada. 2. Juros da mora e correção monetária - Prevista na convenção condominial a correção pelo IGPM e o juros de mora 1% ao mês, descabe a incidência do IPCA e Selic - Precedente desta C. Câmara. Sentença, parcialmente reformada - Apelação provida em parte, para determinar a correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos do vencimento de cada obrigação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CONVERSÃO DA MOEDA -
Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência do devedor - Laudo homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas as conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. Recurso não provido... ()
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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE PARCELA SALARIAL E SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO DESTINADO A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COM HIPOTECA EM GARANTIA - RECURSO - IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS
prevista no CPC, art. 833, IV, apesar da MITIGAÇÃO DESSA REGRA PELA APLICAÇÃO DO §2º, SE O PERCENTUAL NÃO INVIABILIZAR SUA SUBSISTÊNCIA - PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR minimamente A PENHORABILIDADE DO MONTANTE OU QUE A CONSTRIÇÃO NÃO PREJUDICARÁ O SUSTENTO DO DEVEDOR ou DE SUA FAMÍLIA, REQUISITO TAMBÉM EXIGIDO NA TESE fixada PELO STJ - constrição SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS que, em princípio, não RESULTA EM OFENSA A BEM DE FAMÍLIA, desde que afastada a possibilidade de leilão do próprio imóvel, SE E enquanto conservar TaL condição, CASO SE CONVERTA EM PROPRIEDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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945 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado pelo executado. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos do executado estão bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. E os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária revelam movimentação absolutamente incompatível com a propalada hipossuficiência financeira. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. O executado - felizmente - está longe de poder ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA - INVERSÃO DA CLÁUSULA RESCISÓRIA - PERDAS E DANOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL.
- Arescisão contratual se deu por culpa exclusiva da ré, haja vista o atraso por mais de 180 dias, bem como a entrega de empreendimento no padrão inferior ao informe publicitário, sendo caraterizado propaganda enganosa, nos termos do CDC, art. 37. ... ()
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947 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER - CLT, art. 384. LIMITAÇÃO AOS DIAS EM QUE O LABOR EXTRAORDINÁIO SUPERE TRINTA MINUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Insurgência recursal contra o acórdão do TRT, no qual limitado o deferimento do intervalo do CLT, art. 384 aos dias em que o labor extraordinário superou 30 minutos. Entendimento contrário à jurisprudência desta Corte. Circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER - CLT, art. 384. LIMITAÇÃO AOS DIAS EM QUE O LABOR EXTRAORDINÁIO SUPERE TRINTA MINUTOS. Agravo de instrumento provido para verificar possível violação do CLT, art. 384. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. LIMITAÇÃO AOS DIAS EM QUE O LABOR EXTRAORDINÁIO SUPERE TRINTA MINUTOS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há condição alguma à concessão da pausa prévia à jornada extraordinária da mulher, porquanto o CLT, art. 384 não fixa tempo mínimo de sobrelabor para a sua concessão. Recurso de revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao aplicar como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação a TR até 24/03/2015, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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948 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PUBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDOR ADMITIDO APÓS A LEI 8.880/1994. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL 009/2008. PRESCRIÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de servidor público municipal objetivando diferenças remuneratórias oriundas da conversão de vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), sob fundamento de prescrição de fundo de direito, considerando a reestruturação do quadro remuneratório promovida pela Lei Municipal 009/2008.... ()
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949 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM 1ª INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM CONTRARRAZÕES - PREPARO RECURSAL - INÉRCIA - DESERÇÃO - I - Apelo interposto pelo apelante sem recolhimento do preparo recursal - Apelante que teve revogado o benefício da assistência judiciária gratuita, em julgamento anterior dado por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Determinado o pagamento das despesas processuais, da multa do dobro do valor de tais despesas, e, ainda, do preparo do recurso interposto - Regularmente intimado, o apelante deixou de promover o recolhimento de tais valores - Deserção caracterizada - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Precedentes - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - II - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que já fixados no patamar máximo - Apelo não conhecido.
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950 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Gratuidade de justiça restabelecida. Reconhecimento de litigância de má-fé afastado, com consequente afastamento da multa. Treze cheques prescritos. Legitimidade Ativa. Configurada somente para um dos títulos. Assinatura do endossante (beneficiário nominal do título) aposta no verso de apenas uma das cártulas. Lei 7.357/85, art. 19, § 1º. Inexigibilidade de débito alegada, em razão da prática de agiotagem. Prova ou verossimilhança de tal prática inexistente. Ausente motivo para inversão do ônus da prova, nos termos da Medida Provisória 2.172-32/2001. Circulação. Inoponibilidade de exceção pessoal a portador de boa-fé não elidida. Súmula 531, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. Recurso provido em parte
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