(DOC. VP 882.4805.9993.8997)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação Monitória - Espécies de Contrato - Pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Fundação autorizada por Lei Municipal. Natureza jurídica de direito privado. Incidência da Súmula 481/STJ. Demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Decisão r reformada. RECURSO PROVIDO

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